(DOC. VP 176.3241.8001.1400)

STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Dispensa. Ação civil pública. Recurso especial improvido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Negou-se provimento ao recurso especial pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 e não se conheceu do recurso por incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Nos embargos de declaração alega-se omissão. II - Não há omissão se o acórdão definiu de forma clara e fundamentada a questão sobre a qual se alega omissão. III - Embargos de declaração somente são cabíveis para a modificaçã

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