Jurisprudência sobre
processo administrativos
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451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Atos administrativos. Multas administrativas. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Banco Santander (brasil) S/A. em face do Município de São Paulo, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que desconstitua duas multas administrativas aplicada pela parte ré, bem como a declaração de nulidade dos referentes autos de infração por ausência de intimação, fundamentação da multa em dispositivo legal revogado e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal. Objetiva ainda a parte autora a concessão liminar de tutela de urgência, para que sejam suspensos os efeitos jurídicos da decisão administrativa, até julgamento definitivo da lide, evitando-se, assim, a inutilidade do provimento jurisdicional final, bem como o advento do malsinado modelo do solve et repete. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para anular o auto de multa 11.355.046-4 (R$7.623,00) e retificar o valor da penalidade pecuniária do auto de multa 11.357.582-3 para o montante de R$535.166,00.... ()
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452 - STJ. Processual civil e administrativo, servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência do STJ. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Precedentes judiciais e administrativos.
«1. Na hipótese dos autos, são descabidas as alegações da parte agravante de que houve fundamentação genérica em Recurso Especial e ausência de prequestionamento, porquanto a vexata quaestio impugnada pela parte recorrida, relativa à natureza da VPI (vantagem pecuniária individual), foi delimitada no Recurso Nobre, bem como analisada e decidida à sobeja pelo Sodalício a quo, embora a decisão de origem esteja em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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453 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não configurada. Similitude fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Dispositivo legal. Ausência. Incidência do CPC/2015, art. 1.029 e do RISTJ, art. 255. Transcrição de ementa. Insuficiência.
«I - Na origem trata-se ação declaratória que objetiva suspender inscrição de dívida ativa e a exigibilidade de crédito a fim de que a execução fiscal não proceda até o julgamento da ação. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação e contratos administrativos. Edital de concorrência para concessão de transporte coletivo municipal. Acórdão na apelação em mandado de segurança impetrado no primeiro grau. Interposição de recurso ordinário ao invés de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro (RMS 72.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). ... ()
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455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Habitualidade delitiva. Processos administrativos. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, inaplicável ao caso dos autos. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Poluição sonora. Nulidade dos atos administrativos. Incompetência dos agentes públicos. Pretensão de reexame fático probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram objetivando a anulação de autos de infração ambiental por poluição sonora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Médico-pericial do quadro de pessoal do instituto nacional do seguro social. Demissão. Infração disciplinar. Proceder de forma desidiosa. Descumprimento e jornada diária de trabalho. Art. 117, XV c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII e 137. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Alegada irregular formação da comissão processante. Legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova do administrado. Não comprovação. Nulidades no processo administrativo disciplinar e de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegada inexistência de conduta desidiosa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão da segurança para anular a Portaria 688, de 08 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe impôs pena de demissão, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 117, XV .proceder de forma desidios.) c/c art. 132, XIII .transgressão dos incisos IX a XVI do art. 11. e 137, da Lei 8.112/1990. ... ()
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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Observância aos princípios que norteiam a administração pública. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Acesso dos advogados aos autos administrativos fiscais fora da repartição. Possibilidade. Lei 8.906/1994.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo - OAB/ES, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, buscando compelir a autoridade coatora a implementar mudança na rotina da DRF, para que seja assegurado aos advogados o direito de ingesso livre em repartições públicas, afastando-se o agendamento de seu atendimento, para que sejam prontamente atendidos e para que se possibilite aos advogados constituídos a retirada dos autos dos processos fiscais, no prazo de defesa. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 334, «caput. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista ela estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Atos administrativos. Sociedade comercial. Portaria 971/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos do processo, determinou a intimação do ente federado agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da «liberação dos valores preventivamente bloqueados da sociedade comercial agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ônus imputado à agravante. Coisa julgada em ação coletiva que não favoreceu os agravados. Pagamentos administrativos efetuados após a propositura da demanda. Princípio da causalidade. Agravo improvido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir de quem é o ônus sucumbencial, diante do reconhecimento da perda de objeto do recurso especial, em razão dos pagamentos administrativos efetuados e da notícia de coisa julgada formada em ação coletiva. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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463 - STF. Direito administrativo. Servidores ativos e inativos da secretaria de estado da fazenda. Pedido de limitação do número de demandantes. Faculdade do juiz. Parágrafo único do CPC, art. 46. CPC. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo secretário de estado da administração. Autoridade que, em processos administrativos, também determinou a realização de descontos na remuneração dos impetrantes. Prefacial afastada. Processo administrativo que determinou a devolução de valores recebidos, de boa-fé, pelos impetrantes e em razão de equívoco cometido pela administração pública. Repetição indevida. Precedentes do STJ e desta corte. Ordem concedida. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 37, da. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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464 - STJ. processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Desapropriação. Decisão administrativa. Nulidade. Motivação nos processos administrativos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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465 - STJ. Mandado de segurança. Concurso para magistério no exterior. Regras aplicáveis ao certame. Principio da vinculação do edital. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Atos administrativos de aplicação geral. Presunção de amplo conhecimento com a publicação. Ordem denegada.
«1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras estabelecidas no respectivo edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes do certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua realização, em respeito ao denominado Princípio da Vinculação ao Edital. Precedentes. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO AVOCATÓRIO PROMOVIDO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE A AUTORA PRETENDIA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ALEGA A AUTORA QUE AO AVOCAR A COMPETÊNCIA, A AUTORIDADE DESCUMPRIU AS NORMAS AFETAS AO CASO E IMPEDIU QUE SUAS ALEGAÇÕES FOSSEM EXAMINADAS PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A AVOCAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTATUAL 5.427/2009, QUE ESTABELECEU NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO NO DECRETO-LEI 05/1975, art. 232 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL) E NO ART. 124, III, DO DECRETO ESTADUAL 2.473/1979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 2º . RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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467 - STJ. Processu al civil. Administrativo. Ação rescisória. Súmula 281/STF. Contratos administrativos. Tema 1.076 do STJ. Equilíbrio financeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), objetivando reformar acórdão proferido em 24/11/2015 pela C. 1ª Câmara de Direito Público nos autos da apelação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Antt. CTB. Inaplicabilidade. Resolução antt 3.075/2009. Legalidade. Processos administrativos regulares. Prejuízo não demonstrado. Existência de norma legal específica. Penalidade prevista em resolução. Possibilidade. Apelação improvida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando afastar a cobrança do crédito expresso em CDA referentes às multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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469 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Embargos infringentes. Rejeição de contas do Prefeito Municipal sem observar o direito à defesa. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o principio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. 0 caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos «arcana imperii dominantes nos governos absolutos considerado essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. A Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Invalidade de decisões tomadas sem garantia da ampla defesa. Possibilidade de que se refaça o julgamento. Embargos acolhidos nos termos do voto vencido.
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470 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Óbices. Admissibilidade. Inovação de tese. Afastamento explícito. Desnecessidade. Descaminho. Violação do CP, art. 334. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Afastamento. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
«1. As alegações de que o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pela incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, não foram suscitadas nas contrarrazões oferecidas pela defesa, constituindo indevida inovação em agravo regimental. ... ()
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471 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Utilização futura da área. O objeto da ação é a recuperação da área degradada pela mineração de areia. Discussão, neste processo, dos planos de aproveitamento futuro, que deverão ser aprovados pelos órgãos administrativos e ambientais. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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472 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Falha no sistema de peticionamento eletrônico desta Corte. Impossibilidade de impetração do writ. Eventuais erros de sistema ou administrativos devem ser solucionados diretamente com o setor responsável. 4. Ainda que se considerasse como autoridade coatora o Ministro relator do HC 118.586/RJ, do STF, também seria o caso de não conhecimento do writ, porquanto a pretensão deduzida encontra óbice na jurisprudência deste Tribunal. Súmula 606. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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473 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Trânsito. Pedido de liminar negado.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido liminar em Mandado de Segurança para afastar a suspensão da CNH, alegando ilegalidade na aplicação da penalidade fora do prazo legal previsto na Lei 14.229/21. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos de probabilidade de direito e risco de dano para concessão de liminar. III. Razões de Decidir3. A concessão de liminar depende do preenchimento cumulativo da probabilidade do direito e do risco de dano, ambos não demonstrados.4. A interpretação do agravante sobre o prazo de notificação da suspensão é incompatível com as normas do CTB, que prevêem prazos distintos para processos administrativos de multa e suspensão. 5. Há um prazo para notificação da aplicação de sanção de multa e, se for instaurado processo de suspensão, há um novo prazo para notificações deste processo. 6. O agravante, ainda, não demonstrou risco de dano que demande a antecipação de tutela. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Expedição do «habitese condicionada à obtenção do certificado de pagamento do ISS da obra. Inadmissibilidade. A concessão do «habite-se depende primordialmente das condições de utilização do prédio no respeito à sua segurança e habitação. Referido documento tem natureza exclusivamente técnica e urbanística. Tal condicionamento constitui-se em meio coercitivo que fere a garantia do devido processo legal. A cobrança do ISS tem natureza tributária e deve ser feita pelas vias próprias. A Municipalidade possui outros meios administrativos e judiciais para a referida cobrança e deve utilizá-los. Determina-se, portanto, a expedição do certificado de conclusão de obra, denominado «habite-se, em favor da ora apelante. Recurso provido.
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ.
INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, art. 18). CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA REPARAÇÃO DO VÍCIO NO PRODUTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. PROVA ROBUSTA INEXISTENTE POR PARTE DA EMBARGANTE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PAGAMENTO DO DÉBITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO DE FORMA CORRETA. RECOLHIMENTO REALIZADO EM CÓDIGO DIVERSO E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO. MULTA, NO VALOR DE R$ 12.106,67, FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura. Acórdão proferido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicação do CPC, de 1973 enunciados administrativos do STJ. Recurso inexistente. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 13, de 1973 alegada afronta a princípios constitucionais. Exame inviável nesta instância superior. Agravo não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/1998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 02/03/2016). ... ()
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477 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito administrativo - Requerimento de desmembramento de lote - Demora na apreciação do pedido - Decisão agravada que indeferiu medida liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora dê andamento aos processos administrativos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, no momento, a verossimilhança do alegado, nem situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso
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478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 4. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração, quando já instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 5. Demonstração de remessa da notificação ao recorrente. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.
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479 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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480 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO E PRODUÇÃO DE CARVÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA AMBIENTAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO EM DESFAVOR DO AUTOR POR DESMATAMENTO E PRODUÇÃO DE CARVÃO SEM AUTORIZAÇÃO. O AUTOR ALEGA VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A SENTENÇA ATENDEU AO REQUISITO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; (III) DETERMINAR SE A MULTA APLICADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ REGULARMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 489, TENDO ANALISADO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR E DEMONSTRADO, COM BASE EM PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 4. A ANÁLISE DOCUMENTAL COMPROVA QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO, CONFORME REQUISITOS LEGAIS, TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA, O QUE DESCARACTERIZA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 5. O AUTO DE INFRAÇÃO E O BOLETIM DE OCORRÊNCI A LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMAM A PRÁTICA DE DESMATAMENTO, PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CARVÃO ILEGAL, CIRCUNSTÂNCIAS CORROBORADAS POR PROVA FOTOGRÁFICA E PELA CONFISSÃO DO AUTOR. 6. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO AUTOR PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. A RESPONSABILIDADE PROBATÓRIA SOBRE A LEGALIDADE DA CONDUTA RECAI SOBRE O INFRATOR, CONFORME SISTEMÁTICA DO DIREITO AMBIENTAL. 7. A APLICAÇÃO DA MULTA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO A SANÇÃO REPRESSORA E PEDAGÓGICA, ADEQUADA À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENALIDADE APLICADA SEJA EXCESSIVA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL APLICÁVEL (Lei 20.922/2013 E DECRETO ESTADUAL 47.383/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, REGULARMENTE NOTIFICADO AO AUTUADO, POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INFRATOR O ÔNUS DA PROVA DE SUA EVENTUAL INVALIDADE. 2. A EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL É ATENDIDA QUANDO O AUTUADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IMPUTAÇÕES E É OPORTUNIZADA A DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU EFETIVO EXERCÍCIO. 3. A MULTA AMBIENTAL É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL QUANDO APLICADA DE FORMA REPRESSORA E PEDAGÓGICA, OBSERVANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX E ART. 225, § 3º; CPC/2015, art. 489; Lei 20.922/2013; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações e contratos administrativos. Ação de cobrança. Aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar. Termo de suspensão assinado pelas partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Irregularidades no processo de licitação. Determinação do tce/rn de abstenção do pagamento. Enriquecimento sem causa do município. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não impugnou o fundamento atinente à existência de Termo de paralisação/suspensão da ordem de execução dos serviços por tempo indeterminado, que configurou alteração contratual. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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482 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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483 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Débitos oriundos de processos administrativos julgados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Despacho que determinou a citação em 25/5/2018. Citação realizada em 10/6/2019. Causa interruptiva da prescrição. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Executivo fiscal que busca ressarcimento do erário. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja suspensa a execução.
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.
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485 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO
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486 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Acórdão publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciados administrativos 2 e 3/2016 do plenário do STJ. Infringência do CPC, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA JULGADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Sentença que extinguiu o feito por não comportar dilação probatória, tendo entendido que o requerimento administrativo constava em nome de terceiro. ... ()
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489 - STJ. Competência. Ex-Secretário de Estado. Delitos relacionados com atos administrativos do agente público. Foro privilegiado. Prorrogação. Aplicabilidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Concurso de pessoas. Co-réus. Reunião de processos. CPP, art. 78, III.
«Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o CPP, art. 78, II, «litteris: «no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação. Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente, determinar que aquela Corte aprecie o mérito do «habeas corpus originalmente impetrado. Extensão do efeito desta decisão aos demais co-réus do ex-Secretário de Estado denunciados pelos mesmos crimes ou conexos.... ()
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490 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RÉU QUE JUNTOU PROVA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA NAS MÃOS DO NOTIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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491 - STJ. Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão de que os requeridos, na qualidade de Policiais Rodoviários Federais, em 14 de fevereiro de 2003, terem participado da liberação irregular de dois veículos retidos no Posto da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. ... ()
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493 - STJ. processual civil e administrativo. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas. Aferição da conduta infratora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de Alegações Finais não acarreta omissão normativa, mas representa simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em não ser oportunizada. Precedentes do STJ. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de processos administrativos. Aplicações de multas. Pedidos improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processos administrativos que culminaram com aplicações de multas. Na sentença, julgaram os pedidos improcede ntes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Contratos administrativos. Rescisão unilateral. Possibilidade. Razões de interesse público. Alta relevância e amplo conhecimento. Lei 8.666/1993, art. 78, XII. Dever de indenização pelo poder público. Ação judicial específica. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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496 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO
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497 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Aproveitamento do praça especialista, inscrito no curso oficiais administrativos. Coa, no quadro de oficiais especialistas. Qoe. Impossibilidade. Edital destinado a preencher vagas de quadro de oficiais administrativos. Qoa. Anulação de Portaria. Possibilidade. Súmula do STF, enunciado 473. Observância do contraditório e ampla defesa. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de requisito legalmente estabelecido para o provimento do cargo de 2º tenente do quadro de oficiais administrativos. Qoa. Inteligência do art. 1º, e §§ , da Lei estadual 7.038 de 1975, vigente à época dos fatos. Ausência de ofensa ao preceito firmado no CF/88, art. 37, XV/88, que instituiu no ordenamento jurídico pátrio a irredutibilidade de subsídios e vencimentos. Percepção de quantias indevidas no período em que o autor se encontrava no posto de oficial da pmpe. Boa fé. Descontos ilegais e abusivos. Dano moral inocorrente. Improcedência de ambos os apelos. Sentença mantida. Julgamento unânime.
«1. Pelo compulsar dos autos, sobressalta aos olhos que o curso de formação CHO é comum a ambos os Quadros de Oficiais da PMPE (QOA e QOE), cf. art. 10 da Lei 7.038 de 1975, vigente à época dos fatos. Ocorre que, nos termos do art. 1º da referida Lei (n. 7.038/75), o praça só poderá concorrer à promoção para o posto de Oficial se respeitada a sua qualificação. Portanto, o autor não poderia ter concorrido às Vagas do QOA, sendo certo que possui qualificação para o QOE. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Ressarcimento ao erário. Pregão 04/2011. Fiscalização de contrato. Prescrição intercorrente. Descaracterização do cerceamento de defesa. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7 do STJ e 283 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação, com pedido liminar, contra a União, pleiteando, em síntese, que o ente federado se abstenha de cobrar judicial ou administrativamente quaisquer valores referentes à multa e outras quantias relacionadas à condenação a ressarcimento ao erário, decorrente de fiscalização promovida pela Controladoria Geral da União no Hospital Federal dos Servidores do Estado. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO -
Comprovação, pelo DETRAN, do encaminhamento das notificações - Alegação de ausência de motivação e publicidade das decisões administrativas - Impetrante, ademais, que apresentou recursos - Indeferimento na via administrativa - Ausência do alegado prejuízo de defesa, estando as decisões administrativas devidamente fundamentadas - Mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Presunção de veracidade dos atos administrativos - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto após o transcurso do prazo recursal, nos termos da legislação vigente à época da publicação da decisão agravada. Intempestividade. Enunciados administrativos 1 e 2 do STJ, aprovados pelo plenário da corte. Recurso não conhecido.
«I. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão tão somente contra José Vieira Lins, à época Prefeito municipal de Bacabal/MA. ... ()
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