(DOC. VP 362.8073.6938.3477)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Patri quarenta e oito empreendimentos imobiliários S/A. contra ato do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo, visando à análise do processo administrativo 2023-0.003.219-4, referente à expedição de certificado de conclusão de demolição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demora na análise do processo administrativo, à luz do direito à razoável d

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