(DOC. VP 208.3441.2002.0700)

STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não configurada. Similitude fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Dispositivo legal. Ausência. Incidência do CPC/2015, art. 1.029 e do RISTJ, art. 255. Transcrição de ementa. Insuficiência.

«I - Na origem trata-se ação declaratória que objetiva suspender inscrição de dívida ativa e a exigibilidade de crédito a fim de que a execução fiscal não proceda até o julgamento da ação. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso espec

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