(DOC. VP 170.2313.8002.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto após o transcurso do prazo recursal, nos termos da legislação vigente à época da publicação da decisão agravada. Intempestividade. Enunciados administrativos 1 e 2 do STJ, aprovados pelo plenário da corte. Recurso não conhecido.

«I. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão tão somente contra José Vieira Lins, à época Prefeito municipal de Bacabal/MA. II. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote