(DOC. VP 240.9290.5339.0115)

STJ. Processu al civil. Administrativo. Ação rescisória. Súmula 281/STF. Contratos administrativos. Tema 1.076 do STJ. Equilíbrio financeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), objetivando reformar acórdão proferido em 24/11/2015 pela C. 1ª Câmara de Direito Público nos autos da apelação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, não há como ser conhecido o primeiro recurso especial (fls. 537-548), interposto pelo Metrô, tendo em conta a ausência de exaurimento da instância recursal.

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