Jurisprudência sobre
processo administrativos

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de multa ambiental. Atos administrativos. Fiscalização. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório, incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de multa ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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602 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Contradição. Ausência. Inexistência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 481, CPC/2015, art. 482, 485 e CPC/2015, art. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 70 (CPC/2015, art. 125). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - As parte recorrentes requerem o adiamento do julgamento. Alegam que um dos advogados teria um compromisso em outro estado da federação. Considerando-se que se trata de julgamento de agravo interno, em que não há sustentação oral, e que há procuração nos autos com mais de um representante processual habilitado, indefiro o pedido de retirada de pauta. ... (Continua)

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603 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Instauração contra membro da advocacia-geral da União. Agu. Competência da Corregedoria-geral da agu. Indícios de manifestações contrárias a pareceres vinculativos. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Configuração. Segurança denegada.

«1. A correição efetuada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União pode e deve adentrar na formação do mérito jurídico em pareceres emitidos por membros da Advocacia-Geral da União - AGU, para concluir pela existência de indícios de inobservância das leis e de orientações consolidadas no âmbito da Administração Pública. ... (Continua)

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604 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c cobrança. Parte autora que, na qualidade de servidora pública do Estado do Rio de Janeiro (Professora), lotada no CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola Intercultural Brasil França, teve interrompida, sem prévio processo administrativo, a Gratificação de Encargos Especiais de Projetos Pedagógicos - GEEP. Sentença de improcedência. A matéria em questão já foi reiteradamente decidida por esta Corte. A sentença recorrida encontra-se em desacordo com o posicionamento firmado, no sentido de que, não obstante o caráter provisório da GEEP, a mesma não poderia ser suprimida sem o prévio processo administrativo. Pelo princípio da autotutela a Administração Pública pode/deve rever os seus atos irregulares ou mesmo revogá-los, como, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Súmula 346 e Súmula 473). Contudo, há que se respeitar o direito dos particulares, no caso de servidor público, que, sem aviso prévio, teve retirado parte de seus ganhos, conforme entendimento consagrado no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Obrigatória a observância do contraditório, garantido tanto na CF/88 como na Lei 9.784/99, objetivando prevenir arbitrariedades, notadamente quando a revogação/anulação de seus atos administrativos venha a atingir seus próprios beneficiários. Sentença que merece reforma. Recurso provido.

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605 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Devido processo legal. Violação. Reconhecimento.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado» (AgInt no REsp. 1.374.345, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... (Continua)

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606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação vorax. Quadrilha armada, crimes contra a fé e administração pública, crimes da Lei de licitação e do Decreto-lei 201/67. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) competência da Justiça Federal. Ilegalidade. Ausência. (a) contratos administrativos. Existência de convênios entre a municipalidade e o ministério do meio ambiente, ministério das cidades e funasa. Instrumentos não apresentados. Deficiência na instrução. (b) quadrilha. Renovação habitual do propósito delitivo tendente à lesão a recursos públicos. Oriundos de royalties e de convênios com a União. Supervisão da controladoria-geral da união e do TCU. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... (Continua)

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607 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS PELO DANO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações Cíveis objetivando a reforma parcial da sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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608 - STJ. processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos arts. 7, 789 e 1.022 do CPC/15. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do julgador. Art. 371 do CPC/15. Alegação de violação do art. 935 do cc. Não ocorrência. A absolvição operada no juízo criminal somente se comunica com a esfera cível e administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação de oficial de justiça por deixar de praticar atos de ofício em treze processos judiciais nos quais fora chamado a atuar pelas suas funções. Na sentença, julgou-se parcialmente o procedente o pedido para condenar o agravante às seguintes sanções: perda do cargo; pagamento de multa civil equivalente a cinquenta vezes o valor de sua remuneração; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos; suspensão dos direitos políticos por quatro anos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa civil aplicada de cinquenta para dez vezes o valor de sua remuneração, e reduzir o prazo da suspensão dos direitos políticos de quatro para três anos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. ... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Legalidade da composição da comissão processante. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo para a defesa. Obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

«1. Não houve vícios na composição da comissão processante, que seguiu, inteiramente, os ditames do art. 137 da Lei Complementar estadual 58/2003. ... (Continua)

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611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Insurgência contra a decisão que ao analisar o mandado de segurança conferiu a medida liminar para suspender o certame. A qualidade da parte é irrelevante para determinação da competência no Tribunal. Segundo o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal, a competência de seus diversos órgãos firma-se pelos termos do pedido inicial. Ainda que se trate de organização social, assim fora qualificada para realizar atividades de interesse público. Na espécie, cuida-se de pretensão à anulação de processo administrativo. O caso se amolda à previsão do art. 3º da Resolução 623/2013, segundo o qual a Seção de Direito Público, por meio de suas 1ª a 13ª Câmaras, tem competência preferencial para julgar «ações relativas a licitações e contratos administrativos (inciso I, item I.3). Do recurso não se conhece

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612 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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613 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Pedido de obtenção de cópias de processo administrativo para fins de instrução de ação judicial. Processo não sujeito a sigilo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII assegura aos advogados o exame, em qualquer órgão público, de autos de processos judiciais ou administrativos, findos ou em andamento, desde que não submetidos a sigilo, inclusive assegurando-lhe a obtenção de cópias. O direito de pedir e obter certidões em repartições públicas, para defesa e garantia de direito próprio, é garantia constitucional assegurada a todos, desde que as informações obtidas não possam causar qualquer prejuízo à segurança da sociedade e do Estado, cabendo tão-somente ao indivíduo ser responsabilizado pelo uso indevido que fizer de tais informações.... (Continua)

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614 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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615 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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616 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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617 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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618 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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619 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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620 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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621 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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622 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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623 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

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624 - STJ. Gravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Peculato-desvio. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Crime licitatórios. Crime contra a fé pública. Lavagem de dinheiro. Operação valet. Violação ao CPP, art. 619. Omissão do acórdão quanto às circuntâncias concretas. Ofensa configurada. Necessidade de renovação do julgamento pelo tribunal a quo. Manutenção da decisão agravada. I. O tribunal de origem, ao expor os elementos que formaram sua convicção, não abordou, em suas razões de decidir, os indícios de irregularidade nas licitações vencidas pela empresa investigada; tampouco tangenciou as evidências de fraude, sobrepreço e superfaturamento apontadas pelo órgão do parquet nos contratos firmados entre a referida empresa e a administração pública, tudo constante em processos administrativos de alçada do Tribunal de Contas dos municípios.

II - Diante da violação do CPP, art. 619, merece ser anulado o acórdão objurgado pelo recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça local para que as omissões verificadas possam ser sanadas.... (Continua)

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625 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM EM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.

Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Petrópolis à AMPLA, em razão de infração à legislação consumerista (art. 22 e 42, da Lei 8.078/90) e à Resolução 414, de 2010, da ANEEL, em vigor na data dos fatos. ... (Continua)

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626 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA À CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo, imputado ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, consistente na ausência de análise conclusiva do Processo Administrativo manejado pelo impetrante, através do qual o mesmo pretende o reconhecimento do seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. ... (Continua)

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627 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA.

O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

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628 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. ... (Continua)

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629 - STJ. Constitucional. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex-officio a bem da disciplina. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Recurso administrativo oportunizado. Recurso desprovido.

«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. O Recorrente foi autuado em flagrante delito, pelo que respondeu a processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), tendo sido acompanhado por advogado particular durante toda a tramitação. A conclusão da comissão processante foi pelo licenciamento do impetrante. ... (Continua)

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630 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Autuação em flagrante. «dupla notificação do proprietário do veículo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade nos autos de infração. Alegação de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Alegação de violação do CTB, art. 257, § 2º e 3º e 282, § 4º.

«I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pretendida a suspensão dos autos de infração sanitária que impuseram a penalidade de interdição total do estabelecimento da impetrante, autorizando-se a continuidade das atividades terapêuticas, além de nova visita para verificar que as irregularidades foram sanadas - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Ausência de controvérsia quanto à existência de irregularidades - Legalidade na conduta dos agentes administrativos - Auto de interdição lavrado de maneira legal e com respeito ao devido processo legal - Se os vícios foram sanados, deve a impetrante requerer nova licença sanitária - Não cabe ao Judiciário conceder a autorização de funcionamento - Exegese da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Municipal 1059/1998 - Recurso desprovido

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Patente. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem pelo período de um ano, ou até o término da ação de nulidade de patente ajuizada na esfera Federal. Reforma que está apta a sobressair. Atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade, produzindo todos os seus efeitos enquanto não reconhecida a suposta nulidade. Patente válida e eficaz. Mera propositura de ação perante a Justiça Federal não autoriza a suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade externa. Feito que deve prosseguir em seus ulteriores atos. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo provido

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633 - TJRJ. Mandado de segurança que aponta violação a direito líquido e certo na obtenção de resposta a procedimentos administrativos em tempo razoável. O cumprimento da obrigação perseguida, no curso da lide mandamental, implica em reconhecimento implícito do pedido, o que jamais poderia ser confundido com a perda superveniente do objeto, como pretendido. Afronta ao princípio da razoabilidade e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual dispõe de forma expressa sobre a aplicação do princípio da razoável duração do processo também na seara administrativa. Determinação do ressarcimento das despesas processuais corretamente imposta, à exegese do §1º do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. Apelo improvido.

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634 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

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635 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

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636 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

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637 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da adminstração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

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638 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da adminstração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

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639 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da adminstração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCESSO DE PONTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança voltado à anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante por excesso de pontuação. O processo administrativo, iniciado em 2017, ainda não havia sido encerrado quando entrou em vigor a Lei 14.071/2020, que ampliou os limites de pontuação para a aplicação da penalidade. ... (Continua)

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641 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO COLETIVO DE DOCUMENTOS, ESTE FORMULADO EM NOME DE DEZENAS DE PESSOAS - INVIABILIDADE - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

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642 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

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643 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. ... (Continua)

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644 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo.

«1 - A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (Lei 8.443/1992, art. 34, § 2º). Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, «I, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0014). ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0013). ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0010). ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Violação do CP, art. 334; e Lei 10.522/2002, art. 20. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas, sim, a verificação da ofensa ao CP, art. 334 e Lei 10.522/2002, art. 20 porque desconsiderada a reiteração delitiva, notadamente pelo fundamento apresentado no combatido aresto de que na linha dos precedentes da Quarta Seção, que refutam a tese segundo a qual aspectos subjetivos (v.g. habitualidade delitiva) impedem a aplicação do princípio da insignificância, ínsita à noção de tipicidade penal. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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650 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

(DeC). REGULARIDADE. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE INTIMAÇÃO EM ALGUNS PROCESSOS. MULTA FISCAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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