(DOC. VP 564.2215.3325.7977)

TJSP. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 5º, LXXIII, DA CARTA MAGNA, AUSENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INEXISTENTE. PARCIALIDADE DO MEMBRO MINISTERIAL NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EXIGIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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