Jurisprudência sobre
processo administrativos
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851 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.
1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... ()
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852 - TJRJ. Apelação Cível. Contratos firmados entre a Petrobrás e a parte autora. Aplicação de multas à demandante. Pretensão de acesso a processos administrativos e pareceres jurídicos internos classificados como sigilosos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.
Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Petrobrás que se apresenta como tomadora de serviços e que alegou, em sede administrativa, ter havido descumprimento do contrato. Parte autora cujo direito de defesa depende, exclusivamente, da prova de que os mesmos foram realizados. Reconhecimento de necessidade de acesso à informação da questão que diz respeito, exclusivamente, entre partes contratantes e ora litigantes. Princípio da transparência que se aplica ao viés público da atividade da recorrente. Exibição dos procedimentos administrativos que ensejaram a aplicação das multas contratuais à parte autora que é mantida em maior parte. Discussão acerca de adequação, ou não, das cláusulas contratuais que se revela como matéria basicamente factual. Exclusão, no entanto, dos pareceres jurídicos que eventualmente instruam ditos procedimentos, por reconhecimento da não necessidade de suas permanências naqueles. Provimento parcial do recurso. Manutenção da sentença em seu remanescente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJMG. Devido processo legal administrativo. Ação anulatória de débito. Cemig. Irregularidades no medidor. Apuração unilateral do débito
«- Existindo constatação de suposta fraude no medidor do usuário, a quem não foi oportunizado acompanhar a perícia técnica realizada pela concessionária, nulo é o débito apurado. ... ()
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854 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para curso de formação de soldado da Polícia Militar (PMERJ). Reprovação do candidato na primeira fase. Ação mandamental objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.
Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, não está autorizado a substituir a banca examinadora na definição dos critérios de correção de questões de prova e de atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida intromissão no mérito administrativo. A discussão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o Tema de Repercussão Geral 485, no qual firmou a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. O item 17.8 do Edital, no qual se estabelece que «o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso, será atribuído a todos os candidatos revela-se insuficiente para atender ao pleito do impetrante, haja vista que a expressão «recurso faz referência apenas aos recursos administrativos, submetidos à análise da banca examinadora do concurso. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes, não alcançando terceiros. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Precedentes citados: STJ, RMS 60.498/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019; STF, Recurso Extraordinário 632.853-Ceará, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 23/04/2015; STF - RE 1223091 AgR, Relator: Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/10/2019; STF - AI 805328 AgR, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012; TJRJ - 0265742-87.2017.8.19.0001 - Apelação, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 12/01/2023 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ - 0003780-42.2014.8.19.0069 - Apelação, Rel. Des(a). Inês Da Trindade Chaves De Melo - Julgamento: 22/11/2023 - Terceira Câmara de Direito Público. Denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem pleiteada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz estadual. Aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.
«1. O entendimento da Corte Estadual - no sentido de negar o pedido de produção de prova testemunhal por falta de alegação consistente quanto à sua importância para o deslinde da controvérsia - encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema. ... ()
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856 - TRT3. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Dispensa motivada. Desnecessidade de processo administrativo disciplinar.
«Sendo a reclamada empresa pública integrante da Administração Pública Indireta, no trato com seus servidores está adstrita aos princípios insculpidos no CF/88, art. 37, quais sejam, os princípios da razoabilidade, da pessoalidade e da indispensável motivação dos atos administrativos, o que obsta a efetivação de uma dispensa imotivada. Todavia, por ausência de exigência legal, mostra-se despicienda a instauração de processo administrativo disciplinar para colocar término ao contrato, tendo em vista que a relação havida entre as partes é regida pela CLT e o empregado estava em período de experiência, sendo certo que a apresentação dos motivos que ensejaram o rompimento do pacto revela-se suficiente ao atendimento da OJ. 247, da SDI-I, do TST.... ()
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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação anulatória. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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858 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... ()
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859 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa às Portarias editadas pela srf e pgfn. Conceito de Lei. Créditos tributários. Suspensão da exigibilidade. Processo administrativo. Pedido de reconsideração julgado na esfera administrativa.
1 - A apontada contrariedade a atos normativos internos não pode ser apreciada em sede especial, por não estarem enquadrados no conceito de Lei a que faz alusão a alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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860 - TJSP. Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que Ementa: Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que culminaram na penalidade. Pleito acolhido pelo juízo de piso. Presunção da regular notificação diante da comprovação de sua expedição e remessa ao serviço postal. Desnecessidade de aviso de recebimento. PUIL 372 do STJ. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial, mediante apresentação de provas robustas. Autora que se quedou inerte e sequer indicou qual seria o suposto condutor de seu veículo que praticou as infrações de trânsito contra ela lavradas. Necessidade de provas robustas. Recurso provido.
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU. PRETENSÃO DE VER IMPOSSIBILITADO O PROTESTO OU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE ALEGA FAZER JUS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Alegação de inadequação da via, diante da inexistência de direito líquido e certo. In casu, a discussão versa tão somente em relação à abstenção de o MRJ efetivar protesto ou propor execução fiscal com cobrança de IPTU relativo ao imóvel onde se localiza a sede da impetrada, no importe de R$21.843.814,73. Ação de conhecimento ajuizada pela impetrante, na qual se discute a imunidade tributária de fato. Objetos de ambas as demandas que são distintas, além do que o mandamus fora impetrado antes daquela ação de conhecimento. Com efeito, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo Impetrante. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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862 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Ausência de violação. Análise de nulidade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus da embargante.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1.A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. ... ()
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864 - TJSP. PROCESSO
CNH -Processo Administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Pontuação - Multa - Contagem de pontuação que excede os 12 meses após a instauração do processo administrativo - Impossibilidade: - Para contagem da pontuação (20 ou mais pontos) devem ser consideradas as datas do cometimento das infrações... ()
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865 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público municipal. Dispensa por irregularidade na homologação do concurso público. Processo iniciado «ex officio após nove anos da nomeação e posse. Descabimento. Prescrição administrativa reconhecida. Inviabilidade do exercício do poder de autotutela. Anulação do processo administrativo. Recurso provido.
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866 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO.
Atribuição de pontos adicionais em processo seletivo para residência médica por participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Possibilidade. A Portaria 492/2020 do Ministério da Saúde, ao instituir a Ação Estratégica «O Brasil Conta Comigo para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, assegurou aos participantes do programa uma pontuação adicional de 10% nos processos de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Em que pese o Edital 01/24 não dispor sobre a bonificação, tal foi garantida pela norma ministerial. A falta de previsão específica no edital não pode se sobrepor à norma contida na portaria do Ministério da Saúde. Precedentes deste tribunal. Recursos não providos... ()
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867 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c indenização por danos morais. Transgressão disciplinar de Bombeiro Militar. Recusa em assumir serviço na viatura alegando ser técnico em enfermagem, exigindo que tal serviço seja exercido com a presença de um Oficial Bombeiro com nível superior em Enfermagem. Sentença de improcedência.
Apelação interposta, na qual aduz o autor que foi punido administrativamente com restrição de liberdade, sem que ocorresse o devido processo legal e com prejuízo do exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa quando da instauração e no curso dos processos administrativos militares específicos. No caso em tela, o processo de sindicância CI/168/2017 (fls. 294/362), demonstrou que, no dia da ocorrência, de acordo com o oficial superior e demais testemunhas, o apelante, inicialmente, se recursou a comandar a viatura de socorro de emergência, por supostamente não ser qualificado para tal atividade, alegando que essa função seria de um Oficial Enfermeiro. Posteriormente, o apelante acionou a emergência da Polícia Militar ( 190) para relatar o suposto cometimento de constrangimento ilegal (em suas palavras). Mas, relutantemente, assumiu o serviço para o qual estava escalado. No referido processo de sindicância, foi constatada a ausência de ilegalidade no exercício da função de Chefe de Guarnição de uma viatura de Socorro Básico de Emergência por um Praça QBMP/11 (assim como o apelante), visto que a portaria CBMERJ 049 de 06/03/2006 autoriza a hipótese ocorrida, ainda considerando que o apelante é técnico em emergências médicas. Ademais, a resolução 375/2011, invocada pelo demandante para justificar a impossibilidade de assumir a viatura, estava com eficácia suspensa em função de um pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional proposto pelo MPF em desfavor do Conselho Federal de Enfermagem no processo de 38716-28.2014.4.01.3.400. Logo, ficou demonstrado que o autor cometeu a conduta tipificada no art. 69 das transgressões disciplinares do CBMERJ, uma vez que praticou a conduta de «dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos de bombeiros-militares a quem eles não devam ter conhecimento e não tenham atribuições para nele intervir". Noutro giro, também não se verifica prejuízo à ampla defesa e contraditório em desfavor do demandante. Até porque, diferente do que foi alegado na exordial, quando o autor solicitou cópia dos autos do processo de sindicância, já no âmbito do PAD CI/3427/2017, o pedido foi prontamente atendido, bem como fora deferido prazo de 10 (dez) dias para confecção de nova defesa técnica, tendo sido a punição sobrestada. Além do que, urge salientar que o reconhecimento de qualquer vício no trâmite do processo administrativo disciplinar somente poderia ensejar a nulidade do ato administrativo caso fosse comprovado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso vertente. Precedentes: TJ-RJ - APL: 01685108020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA, Relator: FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 27/09/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017; TJ-RJ - APL: 00603960520188190002, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 18/08/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores públicos. Cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal de instauração de processo administrativo disciplinar. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao recurso extraordinário 779170/DF anulou a demissão dos Agravantes, tendo em vista a imprescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar em respeito às garantias do contraditório e ampla defesa. ... ()
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869 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.
«1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte, «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando recebimento irregular de créditos previdenciários. ... ()
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870 - STJ. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Encerramento de prazo da primeira comissão. Instauração de novo pad. Aproveitamento dos atos. Possibilidade. Integração dos mesmos membros. Inexistência de relatório conclusivo por parte da primeira comissão instaurada. Inexistência e não evidência de prejuízo.
«- A penalidade de demissão aplicada decorre da prova do cometimento das infrações administrativas pelo servidor e, constando do relatório da comissão processante os motivos que a justificaram, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.
«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, parágrafo único, XII, Lei 8.784/1999). ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Ação anulatória de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Acórdão devidamente fundamentado. Processos administrativos. Alegação de nulidade. Ônus da prova do contribuinte. Não demonstração de irregularidades na apuração fiscal. Certidões de dívida ativa (cda). Presunção de certeza e liquidez. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a Apelação, enfrentou as questões essenciais para a resolução da controvérsia, ainda que de forma concisa ou utilizando a técnica da fundamentação, expressamente admitida pela jurisprudência desta per relationem Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que enfrente a demanda e observe as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de Embargos de Declaração ou a alegação de violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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873 - STJ. Processo civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Instauração de processo administrativo. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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874 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. CF/88, art. 5, LV. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Prova oral. Produção. Óbice. Impossibilidade. Lei 9784 de 1999, art. 38, § 2º. Omissão insanável. Reconhecimento. Agravo. Processo administrativo sancionador. Prova testemunhal. Trânsito.
«1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. ... ()
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875 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Estatuto. Lcm-133 de 1985. Gratificação adicional por tempo de serviço. Gratificação por regime de tempo integral. Incidência. Vencimento básico. Outras vantagens. Não incidência. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XIV. Emenda constitucional 19. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade. Ato administrativo. Revisão. Situações pretéritas. Manutenção. Apelação cível. Servidor público municipal. Ação civil pública. Município de porto alegre. Dmae. Dmlu. Demhab. Previmpa. Fasc. Gratificação adicional e gratificação por regime especial de trabalho. Base de cálculo. CF/88, art. 37, XIV federal. Proibição ao efeito cascata. Revisão de atos administrativos. Irredutibilidade remuneratória.
«1. A alteração empreendida pela E.C. 19/98 ao CF/88, art. 37, XIV Federal teve o escopo de instituir, de forma clara, a regra de que, na remuneração dos servidores públicos, há de prevalecer a transparência e a moralidade, ficando vedado que, por efeito da incidência em repicão, as vantagens pessoais e as gratificações de função incidam sobre outra base de cálculo que não a do vencimento básico do cargo. Exegese do Supremo Tribunal Federal adotada, em repercussão geral, no RE 563.708, julgado em 06/02/2013. ... ()
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876 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.
«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas, de natureza pecuniária, da empresa Real Engenharia Ltda; b) à época, mantinha relação contratual com essa empresa, na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário intitulado Edifício Real Park, situado na EQN 412/413, Bloco A, Brasília/DF; c) as vantagens indevidas seriam: c.1) isenção de pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativos a registro da instituição e convenção de condomínio do empreendimento imobiliário; e c.2) não pagamento dos emolumentos cartorários referentes à lavratura de novo contrato sob a modalidade de instrumento público de compra e venda, com alienação fiduciária, das unidades do edifício; e d) o denunciado instaurou e efetivamente conduziu o procedimento administrativo que serviu como instrumento para a veiculação das exigências. ... ()
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877 - TST. Recurso de revista. Carência de ação em face da ausência de interesse processual. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Servidor em estágio probatório. CF/88, art. 41. 1.1. A necessidade de instauração de sindicância administrativa ou inquérito para a despedida de empregado público por justa causa tem o escopo de dar efetividade aos princípios que informam a administração pública, notadamente o princípio da motivação dos atos administrativos, visando à imparcialidade do administrador no exame da questão. 1.2. Todavia, não há óbice de que o empregador ajuíze de imediato o inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em conta que o processo judicial é mais amplo e, por conseguinte, capaz de assegurar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.3. No caso concreto, confirmada, em juízo, a legalidade da justa causa, resta atendido o princípio da motivação e satisfeitos os requisitos de impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo que ora se questiona, cuja legitimidade restou confirmada em juízo. 1.4. Ao prever a realização de inquérito, o legislador visou a preservar o contraditório, o direito de defesa e os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.
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878 - STJ. Habeas corpus. Irregularidade formal do processo disciplinar militar. Viabilidade de exame pelo poder judiciário. Impedimento da autoridade que presidiu o processo administrativo. Prazo mínimo para oitiva do acusado. Inobservância.
1 - A jurisprudência do STJ considera inviável a revisão da sanção disciplinar aplicada ao militar, mas admite a revisão formal do procedimento administrativo disciplinar militar.... ()
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879 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada contra o INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Multa aplicada por dano ao meio ambiente. Pretensão da parte autora / agravante de suspender a exigibilidade da multa. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência depende de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, que equivale ao provável êxito do recurso; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Se o agravante, sequer, formulou pedido de tutela recursal nos termos do CPC, art. 1019, I, é porque, certamente, sua pretensão não apresenta o requisito da urgência - indispensável para a concessão da tutela pretendida. Ademais, não resta evidenciada a probabilidade do direito. A decisão administrativa que determinou o pagamento da multa, que se pretende anular, fez menção a pareceres técnicos do órgão ambiental de tal forma que, dada a presunção de legalidade dos atos administrativos, seria prematura a conclusão alvitrada pelo recorrente. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.
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880 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.
«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.... ()
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881 - STF. I. Processo administrativo disciplinar: renovação. Anulado integralmente o processo anterior dada a composição ilegal da comissão que o conduziu - e não, apenas, a sanção disciplinar nele aplicado -, não está a instauração do novo processo administrativo vinculado aos termos da portaria inaugural do primitivo.
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882 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pedido de anistia política. Processo administrativo paralisado há mais de um ano. Ato omissivo. Demora injustificada. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo 2003.01.15292, paralisado há mais de um ano, o qual visa ao reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. 8º do ADCT, do falecido marido da impetrante, inventariante do espólio, como comprovado a fls. 17-18. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitações e contratos administrativos. Transporte público do município de novo hamburgo. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação cautelar. Na decisão, indeferiu-se seu pedido de antecipação de tutela (suspensão de processo licitatório para a de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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884 - TJSP. Servidor público. Município de Santana do Parnaíba. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e do ato administrativo de demissão a bem do serviço público. Processo administrativo hígido. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Devido processo legal administrativo não violado. Ato atentatório à saúde pública. Sanção bem aplicada. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Processo administrativo. Procon. Multa. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade no âmbito das administrações estaduais e municipais. Prescrição intercorrente. Afastamento. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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886 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL LOCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - NÃO JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.O deferimento de pedido demolitório, com base unicamente na suposta irregularidade da ocupação, sem a demonstração de risco estrutural grave ou comprometimento urbanístico que inviabilize eventual regularização, configura afronta ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade. ... ()
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887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo, promovida no intuito de reverter a pena de demissão de servidor. ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Curso de formação concluído por força de liminar em writ. Tutela antecipada concedendo nomeação, posse e exercício. Provimentos cassados. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no cargo. ... ()
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889 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELADORA APLICADA LIMINARMENTE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÉDICO CREDENCIADO DO DETRAN.
Penalidade aplicada pelo Diretor Técnico I do Núcleo de Procedimentos Administrativos, autoridade que não tem atribuição para aplicar medidas acauteladoras, de acordo com a Portaria Detran 70/2017. ... ()
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890 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDAAE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de candidata desclassificada em processo seletivo simplificado, que alegava ter interposto recurso administrativo por telefone e não ter recebido resposta fundamentada. ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Omandado de segurança foi concedido para determinar que o Município profira decisão em processo administrativo no prazo de 30 dias, nos termos do Decreto Municipal 13.150/94 e do princípio da eficiência. Alegada necessidade de dilatação de prazo em razão da complexidade da matéria não foi comprovada. Inexistência de afronta à presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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892 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE AFORAMENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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893 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Anistia política de militar. Portaria 1.104/gm3/1964. Cabos da aeronáutica. Revisão. Processo administrativo. Notificação. Princípios do contraditório e ampla defesa respeitados.
I - O Parecer 106/2010/DECOR/CGU da Advocacia-Geral da União, concluiu não ser a Portaria 1.104/GM3 ato de exceção, e que as anistias desprovidas de comprovação individualizada de atos de perseguição deveriam ser anuladas, sob pena de responsabilidade por omissão, o TCU chegou a determinar a suspensão dos pagamentos (posteriormente revisto pelo próprio Tribunal de Contas), tendo recomendado a revisão das portarias concessivas. ... ()
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894 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público estadual. Nova instauração «ex officio de processo administrativo disciplinar. Inadmissibilidade. Inviabilidade do Estado anular ato punitivo legitimamente editado ao final de processo administrativo regular, no intuito de agravar a situação do servidor porque, anos após, sofreu condenação penal em virtude do mesmo fato. Anulatória procedente. Recurso provido.
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895 - STF. Processo administrativo-funcional. Regularidade.
«Observados os parâmetros legais, tem-se como regular processo administrativo-funcional voltado à definição de infração por servidor público.... ()
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896 - STJ. Administrativo. Servidor. Cessão para outro órgão. Extinção. Retorno à origem. Lapso temporal de 16 anos. Inércia da própria recorrente. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Contraditório respeitado.
«1. Impetração voltada contra ato de demissão por abandono de cargo, devidamente apurado após instauração de Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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897 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO TERMO DO PROCESSO. TEMA 551 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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898 - STJ. Constitucional. Administrativo. Sindicância. Servidor do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Penalidade de repreensão. Infrações previstas no Lei 10.261/1968, art. 241, VI. Apuração na forma do art. 269 da Lei estadual 10.261/68. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência dessa E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. ... ()
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899 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública municipal. Exoneração no transcurso de licença a gestante. Regularidade do processo administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Súmula 279/STF Precedentes: ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014; e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dispensa de licitação. Aquisição de animais e mercadorias e contratação de serviço de reforma. Valores superiores aos máximos estabelecidos nos arts. 231, II, e 242, II, da Lei 8.666/1993. Decisão que, com base na prova dos autos, atestou a inexigibilidade de conduta diversa, por força da tensão e dos conflitos envolvendo indígenas. Inexistência de superfaturamento, enriquecimento ilícito, dano ao erário e de desrespeito aos princípios administrativos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não está em discussão se a aquisição de materiais de construção, de caprinos e bovinos, bem como a prestação de serviços de reforma no edifício sede da Funai, em montante que supera o valor máximo estabelecido nos arts. 231, II, e 242, II, da Lei 8.666/1993, poderia ter sido realizada sem o procedimento licitatório. ... ()
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