(DOC. VP 160.8061.1004.0900)

STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz estadual. Aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

«1. O entendimento da Corte Estadual - no sentido de negar o pedido de produção de prova testemunhal por falta de alegação consistente quanto à sua importância para o deslinde da controvérsia - encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema. 2. Na hipótese em exame não há se falar em ofensa ao Lei Complementar 35/1979, art. 27, § 5º - LOMAN, ante a não apresentação de razões finais no processo administrativo disciplinar, porque, como

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