(DOC. VP 175.2472.7001.7600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Processo administrativo. Procon. Multa. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade no âmbito das administrações estaduais e municipais. Prescrição intercorrente. Afastamento. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - O acórdão proferido pelo tribunal de origem está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não se aplica a Lei 9.873/1999 aos processos administrativos punitivos estaduais ou mu

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