(DOC. VP 478.4974.3075.2452)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDAAE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de candidata desclassificada em processo seletivo simplificado, que alegava ter interposto recurso administrativo por telefone e não ter recebido resposta fundamentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interposição de recurso administrativo por meio telefônico, sem previsão editalícia, pode ser considerada válida para impugnar resultado de processo seletivo simplificado.

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