(DOC. VP 773.6589.8035.9534)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS PELO DANO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1-

Apelações Cíveis objetivando a reforma parcial da sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2- CF/88, art. 5º, LXXVIII. O princípio da duração razoável do processo se aplica aos processos administrativos. 3- Excessiva e injustificada demora na conclusão do processo administrativo que impede o autor de obter sua aposentadoria. Lesão aos direitos da personalidade. Dano moral configurado. 4- Nenhuma das partes impugnou a quantia fixada pelo juízo a

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