(DOC. VP 187.9114.8000.2900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo.

«1 - A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (Lei 8.443/1992, art. 34, § 2º). Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, «I», não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2 - A determinação de suspensão de processos, na sistemática da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.035, § 5º), alcança apenas os processos judiciais. Não se presta, porta

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