(DOC. VP 143.9332.7000.2200)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Falha no sistema de peticionamento eletrônico desta Corte. Impossibilidade de impetração do writ. Eventuais erros de sistema ou administrativos devem ser solucionados diretamente com o setor responsável. 4. Ainda que se considerasse como autoridade coatora o Ministro relator do HC 118.586/RJ, do STF, também seria o caso de não conhecimento do writ, porquanto a pretensão deduzida encontra óbice na jurisprudência deste Tribunal. Súmula 606. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote