(DOC. VP 138.7560.4001.5900)

STJ. Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. 2. Da análise dos autos, a Corte a quo assentou, em preliminar, a existência de responsabilidade solidária da recorrente, ainda que ocorrida a sucessão, para concluir que os processos administrativos considerados válidos, assim o foram por se revestir

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