(DOC. VP 197.2332.6000.0300)

STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Anistia. Portaria interministerial 372/2002, que invalidou os atos administrativos de concessão de anistia política aos substituídos do sindicato. Segurança concedida sob o fundamento de ausência de ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Ausência de violação a literal dispositivo de Lei ou erro de fato. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizados. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que não houve fato concreto apontado que tenha sido desconsiderado pelo acórdão objurgado. Quando a autora alega que o acórdão rescindendo partiu de premissa fática errônea, porque não consider

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