(DOC. VP 176.3005.6001.2100)

STJ. Administrativo. Servidor. Enquadramento. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Inviabilidade. Modificação legislativa. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.473.150/RS.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não obstante tanto o enquadramento inicial do servidor nos níveis de capacitação, como o seu posterior desenvolvimento na carreira, mediante capacitação profissional, estarem condicionados ao cumprimento das cargas horárias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote