(DOC. VP 181.5511.4030.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade material da conduta não configurada. Reiteração delitiva demonstrada por processos administrativos fiscais. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido da prestabilidade de procedimentos administrativos, de ações penais em curso e de inquéritos policiais para configurar a habitualidade delitiva, impeditiva do reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2 - A decisão agravada deve ser mantida na íntegra pelos seus próprios termos, que ora são postos para ratificação do Colegiado da Sexta Turma. 3 - Agravo regi

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