Jurisprudência sobre
privilegio

251 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Prova suficiente acerca da autoria. Privilégio. Não cabimento. Pena. Substituição. Recurso deprovido

«- Tratando-se de delito praticado na clandestinidade como o furto, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem nos autos indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação do privilégio no furto qualificado. Possibilidade de reconhecimento. Concurso de pessoas. Qualificadora de caráter objetivo. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.193.194/MG, eleito como representativo de controvérsia, é possível a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. ... (Continua)

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253 - TAMG. Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.

«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do CP, art. 155 ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidão de antecedentes criminais de f. 79, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo, sou da opinião de que, em se tratando de furto qualificado, como ficara assim demonstrado, não é cabível a aplicação da causa de privilégio. Desse modo, manifestam-se os tribunais: ... (Juiz William Silvestrini).... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE (ART. 171, CAPUT, C.C. O CP, art. 71) - APELAÇÃO DEENSIVA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO PISO E A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.

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255 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Indeferimento de benefício. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado. Remessa do STJ para a Justiça Federal. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em mandado de segurança contra atos de diferentes autoridades coatoras, a de maior hierarquia, caso tenha privilégio de foro, determinará a competência para o julgamento do feito. Compete a este STJ julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado (CF/88, art. 105, I, «b»). Caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, descaracteriza-se o privilégio de foro. Declarada a extinção do processo em relação ao Exmo. Sr. Min. de Estado das Comunicações e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.»... (Continua)

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256 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE.

Não sendo irrisório o valor da res furtiva, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta aplicando-se o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. Não sendo de pequeno valor a «res furtiva, incabível a aplicação da minorante do privilégio prevista no CP, art. 155, § 2º. Não demonstrada a desfavorabilidade concreta das consequências do crime, vez que a maior parte dos bens furtados foi recuperada e restituída à vítima, sendo ínfimo o valor daquele que não foi recuperado, não há como acolher o pleito ministerial de elevação das penas-base.... (Continua)

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257 - TJSP. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inaplicabilidade às acessões. (Com doutrina).

«A retenção é uma faculdade especialíssima, um verdadeiro privilégio concedido a certos credores em poucos casos previstos na lei, não podendo, por isso mesmo, receber interpretação extensiva.... (Continua)

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258 - STJ. Competência. Homicídio. Índio. Crime praticado contra silvícola.

«A proteção que a CF/88 confere à defesa dos interesses do indígena não alcança o privilégio de foro federal, para o processo e julgamento de crime de homicídio contra ele praticado.... (Continua)

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259 - TRT3. Custas não pagas. Deserção do recurso ordinário de entidade sindical. Inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública.

«Até a Constituição da República de 1988 a natureza jurídica dos sindicatos era de entidade paraestatal, então por força do disposto no art.606 da CLT, pelo que, a teor do seu §2º, não se lhe exigiria o pagamento de custas por gozar dos privilégios da Fazenda Pública. Fixada a sua autonomia privada, com o advento da norma constitucional (art.8º, inc. I), não se há de lhe assegurar tal privilégio, inexistindo razão de ser a disposição contida no texto invocado pela recorrente.... (Continua)

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260 - TJSP. Apelação cível. Concorrência desleal (defletores de água para indústria automotiva). Sentença de improcedência. Recurso provido. Segunda sentença de parcial procedência. Desprovido o recurso da ré. Agravo em Recurso Especial provido. Determinação de retorno dos autos para esclarecimento de pontos específicos.

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261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 - CABIMENTO PRIMEIRO APELANTE - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.

A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). No caso concreto, ausente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, não se deve aplicar o princípio da insignificância. Comprovada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso de tempo, não há como reconhecer a forma tentada, eis que realizadas todas as etapas do crime, figurando consumado o delito com o apoderamento do bem. É de ser concedido o chamado furto privilegiado, se presentes os requisitos previstos no §2º, do CP, art. 155. Levando em conta que grande maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram consideradas favoráveis ao réu, que não há provas da condição econômica do agente e nem justificativa idônea para a fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo, em atenção ao princípio da proporcionalidade, esta deve ser reduzida ao mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. VV: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Sendo o réu tecnicamente primário, bem como diante do pequen o valor da coisa furtada, é possível o reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, em favor do mesmo. ... (Continua)

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262 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas privilegiado majorado - Art. 33, § 4º, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/06 - Condenação do peticionário à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 729 dias-multa - Pena revista pelo c. STJ reconhecendo o privilégio do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 com mitigação da sanção para o montante de 6 anos e 27 dias de reclusão, além do pagamento de 607 dias-multa, mantendo o regime fechado para o início do cumprimento da sanção - Insurgência tão somente quanto à primeira fase da dosimetria, com sua fixação no mínimo legal com o afastamento da circunstância prevista na Lei 11.343/06, art. 42, além do ajuste do meio prisional - Afirmação de desproporção do implemento e da necessidade de consideração das favoráveis condições pessoais do peticionário - Alegada, ainda, a necessidade de ajuste do meio prisional à nova reprimenda e de concessão de penas alternativas - Impossibilidade - Questão já apreciada com expresso refazimento da composição da reprimenda pelo c. STJ quando do julgamento do HC 898.697/SP (2024/0087881-9) - Corte Superior que ao apreciar a incidência do privilégio fez expressa referência ao uso da quantidade dos entorpecentes como parâmetro para a fixação da basilar, considerando sua replicação para negar o privilégio verdadeiro «bis in idem - Procedeu ainda, expressamente nova composição da pena, com expressa referência às três fases de seu cálculo e mantendo o implemento da basilar efetivada na origem - Ponderou, ainda, ao rever o meio prisional e negar a substituição da pena corporal a maior elevação da sanção inicial, diante da ordinária quantidade de entorpecente apreendido, mantendo, inclusive por tal razão o regime mais intenso de cumprimento - Situação apta a obstar a revisão da reprimenda por este e. Tribunal - Competência do STJ para apreciação de pedido revisional em relação aos seus julgados - CF/88, art. 105, I, «e, e art. 239 do Regimento Interno do STJ - Precedentes desta Corte e do c. STJ - Ação revisional não conhecida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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263 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica e receptação. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, na fração máxima. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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264 - TJMG. Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido

«V.V.P.: - Apelação criminal - Furto qualificado - Impossibilidade de aplicação do privilégio - Figura incompatível à do furto qualificado ... (Continua)

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265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima é mera reiteração de pedido já deduzido perante este Juízo, no HC 702.507. Desse modo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outro writ, razão pela qual não merece conhecimento. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Furto 2. Reconhecimento do privilégio. Bens subtraídos de pequeno valor. Não caracterização. 3. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do furto privilegiado um dos requisitos necessários é o pequeno valor do bem subtraído, podendo o valor do salário mínimo ser adotado, em princípio, como referência. Todavia, esse critério não é de absoluto rigor aritmético, cabendo ao juiz da causa sopesar as circunstâncias próprias ao caso. ... (Continua)

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267 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autorias bem delineadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isoladas as versões dos acusados. Apreensão de drogas acondicionadas para o repasse e notícias de tráfico. Condenação mantida. Penas mínimas, com reconhecimento do redutor do privilégio, substituição da privativa por restritivas e regime aberto. Desprovimento do apelo, com correção de erro material verificado na parte dispositiva

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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado-privilegiado e fraude processual. Recurso defensivo voltado à redução máxima da pena pelo privilégio e à concessão da gratuidade da Justiça. Inviabilidade. Grau de relevância, para o acusado, do valor social ou moral não autorizava o emprego de fração de minoração superior à mínima legal. Benefícios da Justiça gratuita já concedidos pela sentença. Erro material no cálculo da pena de multa. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a multa fixada... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento do privilégio previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. Súmula 511/STJ.

«Sendo tecnicamente primário o réu, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), como ocorre na hipótese, impõe-se o benefício legal do furto privilegiado, nos termos do Enunciado da Súmula 511/STJ, ressalvado meu entendimento pessoal. ... (Continua)

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270 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fim de admitir-se ao tipo penal o oferecimento do acordo de não persecução penal. Sentença publicada pelo d. Juízo impetrado afastando a hipótese de tráfico de drogas privilegiado, impossibilitando o oferecimento do acordo nos termos do CPP, art. 28-A Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

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271 - TJSP. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Reconhecimento do privilégio. Descabimento. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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272 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico caput e tráfico privilegiado. Livramento condicional. Reincidentes específicos. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 11.343/2006, art. 44. Afastada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem concedida.

«1 - O Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118.533/MS, adotou novo posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º de Tóxicos, pois o tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. ... (Continua)

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273 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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274 - TJSP. CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Ementa: CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Inexigibilidade do débito devida - Dano moral - Consumidor que teve o nome negativado - Violação ao direito de personalidade - Dano moral devido e arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

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275 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão. Inexistência. Intenção de rediscussão do julgado. Furto qualificado. Abuso de confiança. Inaplicação do privilégio. Súmula 511/STJ. STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Furto qualificado por abuso de confiança. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta privilégio. Não incidência no caso concreto. Qualificadora de caráter subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

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277 - STJ. Pena. Furto qualificado. Privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155. Descabimento diante da qualificadora. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

«... Segundo os termos do § 2º do CP, art. 155, a primariedade do agente, aliada ao baixo prejuízo material causado à vítima, possibilitaria a substituição da pena de reclusão pela de detenção, a diminuição da pena em dois terços ou mesmo sua substituição por pena de multa. Tal privilégio é conferido pela lei baseado na suposição de que é suficiente resposta penal mais branda, diante das circunstâncias subjetivas do réu e as objetivas do resultado que lhe foi imputado. Nos termos do posicionamento adotado por esta Turma, não se aplica, ao furto qualificado, a minorante prevista no § 2º do art. 155, pois a qualificadora encerra, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta. Diante disso, não há como preponderar o desvalor do resultado sobre o desvalor da conduta. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

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278 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Quantidade razoável de cocaína apreendida - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Cabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto preenchidos os requisitos legais - Possível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido

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279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, DO PRIVILÉGIO E DA TENTATIVA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REGIMES APLICADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS - RÉU PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EVIDÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRECEDENTES - CONSUMAÇÃO DO CRIME EVIDENCIADA PELA SUBTRAÇÃO E CORTE DOS FIOS DE ALTA TENSÃO, JÁ ACONDICIONADOS EM SACOLA - EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO SE APLICA O PRIVILÉGIO DO FURTO PREVISTO NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SEJA RELATIVAMENTE BAIXO - DOSIMETRIA BEM APLICADA - PENAS E REGIMES ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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280 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o abrandamento do regime prisional inicial.

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281 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Efeitos estendidos para o corréu Romulo Ricardo Sandu, para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicação do privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido

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282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para a modalidade culposa, e consequente concessão do perdão judicial; afastamento dos maus antecedentes; aplicação da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do privilégio insculpido no §5º, do CP, art. 180. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Tese desclassificatória que não restou amparada pelos elementos constantes dos autos. Dosimetria que, contudo, comporta reparos. Cabimento da aplicação do privilégio no cenário perquirido. Manutenção do regime aberto, eleito para o cumprimento inicial da aflição. Possibilidade de substituição da carcerária por tão somente uma pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - OBJETIVA A DEFENSORIA PÚBLICA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, A ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES - PLEITOS INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - O APELANTE VENDEU A FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50% TERRENO A CADA UM DOS OFENDIDO, RECEBENDO O VALOR PACTUADO E, POSTERIORMENTE, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE AVERBAÇÃO DO ATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NOVAMENTE O VENDEU, INTEGRALMENTE, A TERCEIRA PESSOA, MANTENDO-SE SILENTE SOBRE AS TRANSAÇÕES ANTERIORES - FATOS ADMITIDOS PELO APELANTE - VÍTIMAS CONFIRMANDO O ENGODO - DOLO EVIDENTE - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL EM RAZÃO DO SIGNIFICATIVO PREJUÍZO CAUSADO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO MÍNIMO, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E PERMUTA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no VI «clei/8.906, art. 7º, sob pena de se atribuir «privilégio.

«1 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do VI «cLei/8.906, art. 7º, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º). ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Furto. Aplicação da causa de diminuição do CP, CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Valor superior a um salário mínimo.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o valor do salário mínimo como parâmetro para aplicação do privilégio no crime de furto, critério esse que, todavia, não é absoluto, podendo ser consideradas as circunstâncias que permeiam o caso concreto. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos preenchidos. Primariedade e bem inferior a um salário mínimo ao tempo dos fatos. Agravo improvido.

«1 - O CP, art. 155, § 2º apenas menciona o pequeno valor da res furtivae e a primariedade do agente, de modo que não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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287 - STJ. Tributário. Processual civil. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.449/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/2/2013 e REsp 1269160/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

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288 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV. Dosimetria. Pena. Privilégio. Decisão motivada. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal evidenciado quando o quantum de redução aplicado para o privilégio se encontra devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem demonstradas na sentença e no acórdão impugnados. ... (Continua)

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289 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - TEORIA DA AMOTIO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA DE OFÍCIO. 01.

Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, sendo inadequado ao caso em análise. 02. Pela Teoria da «amotio («apprehensio), ou Teoria da Inversão da Posse, se consuma o crime de Furto com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível a posse mansa ou pacífica ou que tenha sido devolvida momentos depois. 03. Em sendo o réu tecnicamente primário, bem como de pequeno valor o bem subtraído, faz jus ao reconhecimento, ainda que ex officio, do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155.... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRIDO PRIMÁRIO FAVORECIDO POR CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. APELAÇÃO DEFENSIVA. QUALIDADE E QUANTIDADE DO TÓXICO DENOTATIVA DO IDEAL DE COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Concorrendo à espécie os requisitos elencados no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, patenteada a primariedade do agente e inexistindo nos autos provas de sua dedicação à atividade ilícita e integração à organização criminosa, faz jus à percepção do privilégio. ... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRIVILÉGIO - INAPLICABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Restando devidamente comprovado que o furto foi praticado por meio ardiloso, apto a facilitar a perpetração do crime, deve ser mantida a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância". Reconhecida qualificadora de ordem subjetiva, não há que se falar reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP (Súmula 511, STJ).... (Continua)

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292 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Incidência do privilégio na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III). Possibilidade. Circunstância de natureza objetiva. CP, art. 170. Mesmo entendimento aplicado ao furto privilegiado. Incidência de representativo da controvérsia. Súmula 511/STJ. Prescrição. Ocorrência.

«1. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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293 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Incidência do privilégio. Súmula 511/STJ possibilidade. Réu primário. Res furtivae avaliada em menos de um salário do mínimo. Qualificadora de natureza objetiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. CP, art. 44, III. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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294 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento do privilégio. Descabimento. Valor da «res furtiva que ultrapassa o salário mínimo vigente à data dos fatos. Recurso não provido.

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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Personalidade. Fundamentação idônea. Percentual do privilégio. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, im provido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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296 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES MERAMENTE REITERADAS. AFASTAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.  ALEGAÇÃO DE ENXERTO APRESENTADA PELO RÉU WILLIAM QUE NÃO SE SUSTENTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS NA POSSE DOS RÉUS (206 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 195G, 63 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 104G E 104 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 28G), INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ADEMAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO EXIGE A VISUALIZAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA, MAS A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO RESERVADA AOS AUTORES DE CONDUTAS ACESSÓRIAS, O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE, APENAS PARA SAMUEL. ALÉM DA GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICOS ANGARIADA, WILLIAM POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, AINDA QUE POSTERIOR AO FATO EM EXAME, ALÉM DE OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO PELO MESMO CRIME, SITUAÇÃO QUE CONTRAINDICA A BENESSE, DEMONSTRANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCLUSIVE, FOI BENEFICIADO COM O PRIVILÉGIO NA CONDENAÇÃO MENCIONADA, INVIÁVEL A CONCESSÃO REITERADA DA BENESSE. PENAS REDUZIDAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE, POIS TRATA-SE DE SANÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

PRELIMINARES AFASTADAS E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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297 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Caso de suposta nulidade da busca veicular em via pública. Abordagem domiciliar. Denúncia anônima apontando corréu como traficante de drogas. Diligências prévias dos policiais. Drogas encontradas ainda em via pública. Dosimetria. Privilégio. Reiteração de pedido. Flagrante ilegalidade rechaçada no feito conexo. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Substancial quantidade de droga apreendida e circunstâncias do crime afastam a incidência do redutor especial de pena relativo ao privilégio. Fundamentação idônea. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório, procedimento inviável na estreita via do habeas corpus. Tese de que a quantidade de droga apreendida teria sido usada para afastar o reconhecimento do privilégio e para impor regime prisional inicial mais gravoso que não pode ser apreciada. Indevida inovação recursal. Reexame de prova. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas foi obstado em razão da grande quantidade de droga apreendida e de outras circunstâncias do crime que levaram as instâncias ordinárias a concluírem que o Paciente se dedicava ao tráfico, como o fato de os policiais que o prenderam em flagrante terem apreendido, junto com ele, anotações relativas ao crime. ... (Continua)

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299 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Réu que puxou um aparelho celular da mão da vítima, em via pública, mas foi imediatamente perseguido por colegas da ofendida, razão pela qual jogou o aparelho no chão e empreendeu fuga, sendo detido no interior de uma loja próxima. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Pleito defensivo de aplicação do privilégio e alteração de pena. Pleito ministerial de reconhecimento da consumação delitiva. Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas presenciais. Tentativa do delito reconhecida. Aplicação do privilégio, haja vista o valor do bem (R$ 1.200,00), inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, na esteira da jurisprudência do STJ. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Pena-base fixada no piso legal. Diminuição da pena pelo privilégio na fração de 1/3, em vista do valor do bem, que se aproxima do salário-mínimo, e pela tentativa em nova fração de 1/3, considerando o «iter criminis percorrido. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por prestação pecuniária. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, nos termos acima, com determinação, ainda, antes da imposição da presente sanção penal, em razão da desclassificação delitiva ocorrida na sentença, a abertura de vista ao Ministério Público de primeiro grau para eventual oferecimento dos benefícios de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, nos termos da Súmula 337/STJ

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300 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Lucas de Sousa Barbosa foi condenado por tentativa de furto ao tentar subtrair 21 kits de desodorantes de um supermercado, não consumando o ato por circunstâncias alheias a sua vontade. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Como tese subsidiária, pede redução da pena, reconhecimento do privilégio, fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tentativa de furto deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir: A autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão do réu. 4. A pena foi corretamente fixada, considerando a reincidência do acusado e o valor dos bens furtados, que não permitem a aplicação do privilégio do furto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tentativa de furto é mantida diante de provas suficientes. 2. A aplicação do privilégio do furto é inviável devido à reincidência e ao valor dos bens. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 155, §2º; art. 33 e 59, III; art. 44, II e III; art. 77, I, II e III; CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 583.651/SC, j. 23/06/2020... (Continua)

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