Jurisprudência sobre
privilegio

501 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - MUNIÇÕES APREENDIDAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

ingresso policial em domicílio em caso de flagrante delito, é legítimo se existirem fundadas razões, como é o caso, especialmente nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... (Continua)

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502 - TJRJ. Apelação. art. 33 e 35, ambos Lei 11.343/06. Sentença absolutória quanto à associação. Recurso do MP pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Quanto ao crime de associação, a absolvição deve ser mantida, eis que ausente qualquer elemento probatório apontando os requisitos da estabilidade na mercancia. Correto o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06. Havendo razoável dúvida se a arma era apta a produzir disparos ou, até mesmo, se não se tratava de um simulacro, correta a não incidência da referida causa de aumento. Correto o redutor (§ 4º) em relação a Emerson. Conceder ou não o redutor passa por um critério que leva em conta circunstâncias objetivas. Embora a grande quantidade de droga apreendida, essa circunstância já foi sopesada na primeira fase da dosimetria e não poderia novamente operar como obstáculo para se conceder o privilégio. Acusado tecnicamente primário e que não foi detido em contexto violento, além de não haver prova concreta de que ele integre organização criminosa. Diante do preenchimento dos requisitos legais, a concessão do privilégio está correta. Recurso desprovido.

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503 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime e pela repercussão na esfera da vítima. 2. Se as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, que culminaram com a aplicação das penas-base acima dos mínimos legais, não encontram amparo nos autos, devem ser essas mitigadas. 3. Consuma-se o crime de furto quando o agente retira a res furtiva da vítima, invertendo-se a posse, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, como ocorreu no presente caso. 4. Sendo o réu primário, bem como subtraído bem de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: José Moises Batista Ferreira foi condenado a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa por tráfico de drogas, após recurso do Ministério Público que afastou o privilégio de redução de pena. Ingressou com Revisão Criminal alegando que a decisão contrariou a evidência dos autos ao não aplicar a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE COMPROVADAS EM JUÍZO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RES FURTIVAE DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRECEDENTES.

As circunstâncias do flagrante, confirmadas em juízo, se prestam à manutenção da condenação. ... (Continua)

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506 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Reconhecimento de privilégio pelos jurados, na hipótese em que irmão golpeia outro irmão, mortalmente, por impulso decorrente de ódio e vingança, diversamente da alegada violenta emoção. Determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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507 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cláusula imposta pela incorporadora, que lhe concede o privilégio de 90% do valor das cotas devidas por unidades condominiais em seu poder pelo período de dezoito meses. Invalidade. Obrigação de natureza «propter rem. Precedentes do STJ. Cobrança de parcelas futuras. Incidência do CPC/1973, art. 290. Cabimento. Recurso desprovido.

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508 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de policiais e declarações da vítima. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Pretendido reconhecimento do privilégio. Descabimento. Coisa que não pode ser considerada de pequeno valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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509 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Decisão que deixou de receber apelação por reputá-la intempestiva. Parte representada por advogado integrante do convênio PGE/OAB. Prazo em dobro. Descabimento. Privilégio restrito aos Defensores Públicos, nos termos do previsto no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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510 - STJ. Recurso especial. Juros de mora. Fazenda pública. Benefício previdenciário. Alimentos. Créditos de natureza alimentar. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade do exame no STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A suscitada inconstitucionalidade da norma em debate, por criar privilégio processual incompatível, não pode ser examinada no âmbito desta Corte, porquanto refoge de sua competência, por envolver o exame de matéria constitucional.... (Continua)

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511 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de valores relacionados a empréstimos de cheque especial e outros financiamentos. Apropriação pelo banco de numerário existente na conta do cliente. Descabimento. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Limitação do desconto até julgamento definitivo. Admissibilidade. Recurso improvido.

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512 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Desclassificação para consumo pessoal - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Penas bem fixadas - Ausência dos requisitos legais para a concessão do privilégio - Condenação mantida.

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513 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Conduta típica - Reconhecimento do privilégio cabível na espécie - Ré primária, sem antecedentes e de pequeno valor o bem furtado - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido (voto 49857)... (Continua)

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514 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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515 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do CF/88, art. 109, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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517 - TRT18. Recuperação judicial. Processamento. Competência.

«Apenas a decretação da recuperação judicial, com a homologação do quadro de credores e observância do privilégio que estabelece o Lei 11.101/2005, art. 54, atrai o crédito trabalhista para o juízo universal. Agravo acolhido para manter o processamento da execução na Justiça Especializada.... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do privilégio - INVIABILIDADE - Maus antecedentes. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Isenção das custas fixado na r. Sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA VERTE SEGURA NOS AUTOS - TESE RELATIVA AO PRIVILÉGIO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO

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520 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Arbitramento de indenização na sentença condenatória. Alegação de violação da regra da correlação. Ausência de lesão ou perigo de lesão ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Princípio da insignificância. Incompatibilidade com o tipo qualificado. Privilégio do furto. Compatibilidade com a figura qualificada. Súmula 511. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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521 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem diante da falta de provas da dedicação à atividade criminosa ou integrante de organização criminosa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que o imputado, primário, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, fazendo jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Existência de condenação posterior por lesão corporal. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Não basta a existência de uma condenação anterior ou de um processo em andamento para autorizar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o crime anterior em nada interferir na compreensão de que se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional (AgInt no REsp. 1596478, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 14/11/2016). ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Tribunal a quo entendeu que o crédito não possui privilégio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram que este processo executivo discute contrato desprovido de garantia real, de modo que o credor não possui crédito privilegiado no concurso de credores, enquadrando seu crédito como quirografário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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524 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade dos depoimentos do agente público e de testemunha, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno processual. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita, com adequada majoração da básica, pela quantidade de tóxicos apreendida, e reconhecimento do redutor atinente ao privilégio. Substituição da privativa por duas restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo, com correção, de ofício, não obstante, de erro material na parte dispositiva do decisório impugnado, registrando-se que mencionada retificação também favorece a corré não apelante

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525 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - bens que ultrapassam 10% do salário mínimo - Penas bem dosadas que não comportam reparo - Básica fixada acima do mínimo legal pela presença da segunda qualificadora - Pena que tornou ao mínimo legal pelas atenuantes da menoridade e da confissão - Inviável a diminuição das penas pelas atenuantes - Súmula 231/STJ - Privilégio reconhecido - Regime inicial aberto fixado e penas substituídas pelo magistrado de primeiro grau - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

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527 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

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528 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Reconhecimento. Recurso improvido.

«1. Ao contrário do privilégio e das qualificadoras - que estabelecem tipo penal autônomo, com nova prescrição de penas - , as causas especiais acarretam somente uma alteração nos parâmetros da sanção em abstrato do tipo fundamental, com frações de aumento ou de diminuição da reprimenda. ... (Continua)

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529 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação insuficiente. Redução da pena na fração máxima de 2/3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Ect. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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531 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais, com 22 microtubos de cocaína. O Ministério Público recorre para majorar a pena e fixar o regime fechado, enquanto a defesa pleiteia a nulidade do processo por prisão ilegal, a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

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532 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que persegue a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e a fixação do regime aberto. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o réu (confesso) compareceu na DP portando 22g de maconha (08 sacolés) e 4g de cocaína (04 pinos), se apresentou como traficante e disse que estava sendo ameaçado de morte por outros meliantes, razão pela qual restou preso em flagrante. Positivação inequívoca do crime de tráfico de drogas. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências seguras de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o acusado tecnicamente primário e sem antecedentes criminais válidos, ciente de que processos em andamento não podem obstar a concessão do privilégio (STF/STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja reparos. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que igualmente não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Qualidade/nocividade das drogas que, quando não escoltada por uma quantidade relevante (STJ), não se posta a exibir expressão destacada, de modo a autorizar o recrudescimento da sanção basilar. Imperioso retorno das penas iniciais ao mínimo legal. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa na segunda etapa, porém sem repercussão prática (Súmula 231/STJ). Último estágio a albergar a incidência do privilégio pela fração de 2/3, atento à quantidade e qualidade do material espúrio e às demais circunstâncias do fato. Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais, com substituição da PPL por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, com a imediata expedição de alvará de soltura.

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533 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORAS PRESENTES DIANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS BEM DOSADAS. AGRAVANTE DEMONSTRADA PELA IDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA ALGUNS DOS RÉUS. REGIMES APLICADOS COM MOTIVAÇÃO, INIVIÁVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP e art. 180, §1º, do CP. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉUS CONDENADOS, APENAS, PELO TRÁFICO DE DROGAS, COM A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. APELO DAS DEFESAS. PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. APELO DO MP PARA O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO DO art. 33, §4º, DA LEI 11.343 E PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DA FORMA COMO ESTAVAM ACONDICIONADAS (25,1 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 43 PEQUENOS FRASCOS «EPPENDORF, E 6,5 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 02 PEQUENOS INVÓLUCROS, COM AS INSCRIÇÕES CPX - DB - CV -10 E «CPX - DB - CV -25), BEM COMO DE VÁRIOS PINOS VAZIOS, ETIQUETAS COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO, DINHEIRO EM ESPÉCIE, SEM ESQUECER A CONFISSÃO INFORMAL DE KEVINY, ALÉM DAS PRISÕES EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, QUE FORAM SURPREENDIDOS, PELOS AGENTES DA LEI, EM LOCAL DE PONTO DE DROGA DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, TUDO SOMADO AO FATO DE OS ACUSADOS SEREM CONHECIDOS ANTERIORMENTE, PELOS PMS E PCS, POR INTEGRAREM O TRÁFICO DE DROGAS, SEM MENCIONAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE LUCAS E AS PASSAGENS ANTERIORES DE KEVINY E EMERSON PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO VEM ENTENDENDO QUE A QUANTIDADE DEVE SER CONJUGADA COM OUTROS FATORES, CONFORME SE PODE VER DE JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 E RJTJSP 126/494, DENTRE OUTROS. MERECE SER PROVIDO O APELO DO MP. RESTOU CONFIGURADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EIS QUE AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE OS RÉUS E OS DEMAIS TRAFICANTES QUE FUGIRAM DO LOCAL. POR FIM, DEVE SER AFASTADO O PRIVILÉGIO. APELOS DEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.

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535 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III E DECOTE DO PRIVILÉGIO NO TRÁFICO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE. - 1.

Restando devidamente comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em sua absolvição, tão pouco em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Para a incidência da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40 não basta que a residência em que ocorre a traficância esteja localizada nas proximidades de estabelecimento religioso, não havendo, pois, que se falar em sua aplicação. 4. Não se mostra possível o decote do privilégio reconhecido ao réu primário, possuidor de bons antecedentes e sem comprovação de dedicação a atividades ou a organizações criminosas, como é o caso dos autos. 5. É incabível a utilização da qualidade e quantidade de droga no momento da fixação das penas-base e, concomitantemente, na definição do patamar de redução pelo privilégio, sob pena de se incorrer em intolerável bis in idem, sendo de rigor, portanto, a redução das reprimendas fixadas em primeira instância. 6. Tratando-se de delito de tráfico de drogas, que causa sérios danos à sociedade, mas que, por sua própria natureza, dificulta a mensuração do valor, especialmente diante da ausência de individualização do suposto dano causado pelo apelado, é incabível a fixação da indenização prevista no CPP, art. 387, IV, sobretudo quando se observa que inexistiu discussão acerca do quantum de reparação pelos danos morais coletivos.... (Continua)

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536 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Alegações de omissão e insuficiência probatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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537 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGAS NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA.

Ausente narrativa de apreensão de drogas no evento narrado na denúncia e, condenados os apelantes por fato diverso daquele descrito na peça acusatória, impõe-se a absolvição dos apelantes. ... (Continua)

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538 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso ministerial. Pleito de afastamento do privilégio concedido na origem ou, ainda, redimensionamento do coeficiente de redução de pena. Não acolhimento. Ação penal em curso que não se presta para afastar a benesse em apreço. Tese fixada no Tema Repetitivo 1139 do C. STJ. Quantidade e variedade de entorpecentes que não era tão expressiva (maconha e crack, totalizando menos de 40 gramas). Acusado confesso, primário e com menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Pretensão de recrudescimento do regime prisional, afastando-se as penas restritivas de direitos concedidas na origem. Descabimento. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância ao enunciado da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença preservada.

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539 - TJSP. Penhora. Incidência sobre torno universal. Requerimento do exequente ao depósito do bem penhorado. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º. Direito líquido e certo do executado ao exercício do privilégio de permanecer como depositário do bem. Inexistência. Determinada a remoção e entrega do bem ao exequente. Recurso provido.

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540 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Pretensão em razão da atipicidade material do fato. Alegação de delito de bagatela. Valor do objeto material do crime que embora não seja expressivo não pode ser tido como irrisório. Análise oportuna para aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Ordem denegada.

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541 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido.... (Continua)

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542 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Procedimento de natureza administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Lei 8.429/92.

«A teor da farta jurisprudência do STJ, falece competência ao STJ para analisar processos em que se discute supostos atos de improbidade administrativa fundados na Lei 8.429/92, ainda que o requerido tenha privilégio de foro para as ações penais.... (Continua)

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543 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes palavras dos policiais e confissão parcial de RYAN. Negativa de ALAN que não se sustenta. Causa de aumento configurada. Condenações mantidas. Penas-bases reduzidas. Incabível o reconhecimento do privilégio. Manutenção do regime inicial fechado. Apelos parcialmente providos... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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545 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas.   

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546 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso Especial. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Aplicação do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Direito subjetivo do réu. Precedente do STJ. Compatibilidade com a qualificadora de ordem objetiva. Tema Repetitivo/STJ 561 e enunciado 511 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Preliminar de prescrição rejeitada - Mérito - Crime praticado durante o repouso noturno - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento, ainda, do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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548 - TJSP. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. ... (Continua)

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549 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Despesas. Exoneração da construtora. Invalidade da cláusula. Lei 8.078/1990 (CDC)

«É inválida a cláusula que estabelece, em favor, da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio. Imposta na escritura de convenção por ela outorgada. ... (Continua)

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550 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do CF/88, art. 109, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

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