Jurisprudência sobre
privilegio
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951 - TJRS. Auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva.
«A nova redação do art. 310, CPP, dá ao Juiz três opções ao receber o auto de prisão em flagrante. Adequação do dispositivo do Código ao preceito constitucional, de privilégio à liberdade (art. 5º, LXV). Ausência de previsão legal para a prévia manifestação do Ministério Público. Ao contrário, a previsão legal é de que a decisão seja simultânea. Inviável desmembrar - em dois momentos - a disposição codificada. Lapso temporal de quatro dias entre uma e outra decisão. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... ()
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952 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas Processuais. Pedido. Requisitos. Possibilidade do controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza. Documentação acostada aos autos não condiz com as alegações do agravante. Prova juntada pela parte interessada não obrigam o juiz a se curvar aos seus dizeres. Benesse não admitida, se de outras provas ou circunstâncias, ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Furto. Caracterização. Condenação em primeira instância. Pleito defensivo que visa ao reconhecimento do crime bagatelar. Inadmissibilidade. Lei não prevê a figura de tal delito. Valor da coisa em cento e cinquenta reais não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Condenação mantida. Substituição, no entanto, da pena de reclusão, pela de detenção. Réu primário e sem antecedentes. Privilégio reconhecido. Regime inicial semiaberto imposto tendo em vista que o inicial fechado não se impõe a condenados à pena de detenção (CP, art. 33, «caput). Recurso parcialmente provido.
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954 - TRT3. Exceção de incompetência em razão do lugar. Foro do domicílio do empregado.
«Conforme dispõe o caput do CLT, art. 651, a competência na Justiça do Trabalho é determinada em razão da localidade de prestação de serviços. Nas hipóteses que estabelecem situações de exceção à regra, fixadas nos parágrafos do referido artigo, não há previsão que autorize o deslocamento da competência pretendido pelo reclamante, não detendo ele privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar a ação trabalhista ajuizada.... ()
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955 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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956 - TJRJ. Furto. Bicicleta. Bagatela. Princípio da insignificância. Não caracterização. Prescrição declarada de ofício. CP, art. 155, § 2º.
«O valor da res furtiva, por si só, não autoriza aplicação automática do princípio da insignificância, porque a importância e utilidade do bem devem ser consideradas. Bicicleta utilizada como meio de transporte pela vítima. Tipicidade material caracterizada. Segundo a jurisprudência dominante, a existência de processo penal em curso não constitui maus antecedentes nem demonstra personalidade voltada para o crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, diante do pequeno valor da res furtiva e da primariedade do agente. Recurso provido em parte. Extinção da punibilidade, de ofício, pela prescrição.... ()
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957 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião ordinária - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º e § 4º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Adequação do benefício integralmente a ambos os autores - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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958 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas e não questionadas. Mantença da condenação. Dosimetria, no entanto, que comporta reparos. Diminuição da fração de aumento utilizada para majorar a pena-base, diante da quantidade de entorpecentes. Na segunda fase, necessidade de operar a compensação integral entre a reincidência e a confissão. Causa de aumento bem delineada. Privilégio incompatível com o quadro adverso. Regime inicial fechado adequado pela gravidade concreta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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959 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito pela absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de absolvição imprópria. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstrados cabalmente demonstradas. Laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, razão pela qual não cabe a sua absolvição imprópria. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo e reduzidas ante a tentativa e o reconhecimento do privilégio. Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto. Recurso desprovido... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Desnecessidade de comprovação que o adolescente foi efetivamente corrompido em razão da atuação do agente maior - Inteligência da Súmula 500/STJ - Condenação devida - Reconhecimento, no entanto, do privilégio e do concurso formal entre os crimes - Pena mitigada - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e também do regime inicial aberto, no caso de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação. ... ()
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961 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu e desclassificação do crime inviáveis - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção aos maus antecedentes do réu - Reincidência bem configurada - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido
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962 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente e portador de maus antecedentes, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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963 - TJSP. Agravo de instrumento. São José do Rio Preto. Mandado de segurança. Pregão eletrônico voltado à contratação de obras e serviços de infraestrutura. Pretensão de afastar decisão que considerou inexequível a proposta apresentada e a excluiu do certame. Descabimento. Comprovação da exequibilidade que demandaria complexa dilação probatória, inviável no rito eleito. Inocorrência de privilégio ao formalismo exacerbado nem ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada que resguardou os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. Precedentes. Recurso não provido
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964 - TJSP. Tráfico de estupefacientes. Materialidade e autoria incontroversos. Dosimetria. Privilégio. Art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Fração adotada. O vetor quantidade e natureza do entorpecente apreendido pode ser utilizado para a modulação da causa de diminuição, quando não considerada para a exasperação da pena-base. Tese de Repercussão Geral 712. Manutenção da fração mínima de 1/6. Apreensão de grande quantidade e variedade de estupefacientes, além de uma balança de precisão, anotações do tráfico e numerário em espécie. Recurso desprovido
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965 - STJ. Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.
«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência, o art. 94,CPC/1973.... ()
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966 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Hipótese em que foi rejeitada a alegação de que a constrição estaria a indisponibilizar capital de giro. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 655. CTN, art. 186.
«... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e acarretar-lhe inúmeros prejuízos no cumprimento de suas obrigações sociais. E isto porque, além de a empresa correr os riscos de seu empreendimento, os créditos trabalhistas são superprivilegiados, preferindo a quaisquer outros, a teor do que dispõe o CTN, art. 186 (exceção feita apenas aos créditos advindos de acidente de trabalho). ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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967 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas na via. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Pena-base mantida no mínimo legal. Afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de rigor, diante da vultuosa quantidade de entorpecentes apreendidos. Regime semiaberto fixado como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento do apelo ministerial e desprovimento do apelo defensivo
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968 - TJSP. Ação Penal. Crime de Roubo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Possibilidade. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante de confissão, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Privilégio previsto no par. 2º, do art. 155, CP que fica reconhecido, na fração de 1/3. Fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso provido
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969 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória e absolutória. Defesa que requer a absolvição dos acusados, alegando, em síntese, insuficiência probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa e a prática do crime de furto em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento do privilégio, com substituição da pena de reclusão por detenção, que guarda pertinência com o todo. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pedido de desclassificação de empresa vencedora em licitação por prestar informação supostamente falsa como EPP. Provimento negado. Não constatada má-fé da empresa vencedora uma vez que tal informação estava desatualizada, foi corrigida antes dos atos licitatórios e a empresa vencedora não fez uso do privilégio previsto na Lei Complementar 123/2006. Ausência de prejuízo à Administração Pública ante a proposta mais vantajosa vencedora. Inexistência de direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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971 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelantes surpreendidos em posse de porções de drogas para destinação alheia - Tráfico visualizado pelos agentes de segurança - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias negativas do crime e dos maus antecedentes do réu Jean - Reincidência dos réus bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social dos agentes - Recurso improvido.
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972 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade das provas obtidas a partir de incursão domiciliar reputadamente ilegal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Basilar 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Exasperação em 1/6 pela reincidência. Causa de aumento bem delineada. Negativa do privilégio em razão da recidiva. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de benefício liberatório imediato. Desprovimento
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973 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção aos maus antecedentes do réu - Múltipla reincidência bem configurada e compensada parcialmente com a confissão espontânea - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.
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974 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico. Sentença condenatória. Ausência de demonstração de quebra na cadeia de custódia. Regularidade do auto de exibição e apreensão, em conformidade com os laudos elaborados. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Dosimetria corretamente fixada. Pena-base imposta acima do mínimo legal, em decorrência da variedade e quantidade de entorpecentes. Não aplicação do privilégio, diante da alta reprovabilidade e lesividade do crack e das evidências de que o acusado faz da traficância um meio de vida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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975 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie, e mantidas como definido na origem - Recurso improvido
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976 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do processo por suposta ilicitude da prova - Tese afastada - Inocorrência de exorbitância dos poderes constitucionalmente atribuídos na atuação dos guardas civis metropolitanos - Situação de flagrante configurada - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Dosimetria - Privilégio reconhecido em sentença - Inviável a aplicação do redutor na fração máxima, uma vez que houve a apreensão de drogas diversificadas e em quantidade expressiva - Regime aberto fixado - Substituição penal concedida - Apelo desprovido
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977 - TJSP. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Conduta juridicamente relevante. Possibilidade de reconhecimento do privilégio para Samuel, tendo em vista o pequeno valor do bem subtraído. Redução da pena em 2/3, com substituição por uma restritiva de direitos. Jorge reincidente e confesso, compensação. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, mas não do aberto. Inexistência de bis in idem. Circunstâncias diversas. Penas e regimes adequados para ele. Provimento parcial do recurso de Samuel, improvido o de Jorge.
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 90% E ISENTOU A DEMANDANTE DAS DESPESAS INICIAIS E CUSTAS DE CITAÇÃO - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA PLENITUDE - CABIMENTO - RENDA FAMILIAR QUE, DIVIDIDA POR CADA INDÍVIDUO, TOTALIZA MENOS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso e seguro a evidenciar a prática do delito - Absolvição inviável - Condenação de rigor - Dosimetria - pena base - quantidade e diversidade de drogas, além dos maus antecedentes - Aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Descabimento - Sujeito que se dedicava claramente a atividade criminosa - Regime fechado é de rigor - Recurso ministerial provido e improvido o defensivo... ()
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da Fazenda para execução dos honorários fixados em sede de embargos à execução nos autos da execução fiscal. Cabimento. Inteligência do art. 85, §3º do CPC. Verbas de sucumbência que são acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Expressa anuência da executada. Possibilidade de cobrança nos próprios autos da execução. Privilégio aos princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.
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981 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria precisas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados por testemunho civil. Negativa do apelante sem lastro, isolada. Pena corretamente dosada, acima na base diante dos maus antecedentes, aumentada na fase seguinte pelas múltiplas reincidências específicas, e, derradeiramente, em razão da prática nas proximidades de local especialmente protegido. Privilégio arredado, devido personalidade voltada a atividades criminosas, sem emenda. Regime fechado justificado, preservando-se a ordem pública. Desprovimento da irresignação.
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982 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Despesas condominiais - Praça de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de retificação de edital para conceder privilégio ao condomínio exequente, que insiste em sua pretensão - Acolhimento - Pluralidade de credores envolvendo débito de taxas de condomínio - Natureza propter rem - Direito de preferência no plano do direito material, afastada a sistemática do direito processual prevista no art. 908, §2º, CPC - Penhora que só poderá recair, entretanto, sobre os direitos aquisitivos - Jurisprudência desta C. Câmara - Recurso provido
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito em primeiro lugar. Insurgência do credor Antônio. Hipótese em que o crédito do agravante consiste em honorários advocatícios, cuja natureza é alimentar. Crédito que, nos termos do CPC, art. 908, possui privilégio sobre aquele cuja penhora é mais antiga. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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984 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA APLICADO O PRIVILÉGIO LEGAL, COM CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE DA PENA E DO REGIME REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (119,36 GRAMAS DE MACONHA) - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIAVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECICAL OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM APRISÃO EM FLAGRANTE E OUVIRAM A CONFISSÃO INFORMAL DE JOÃO VITOR, RELATOS CONFIRMADOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - AS PENAS FORAM FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO À PENA-BASE - A ASSOCIAÇÃO DEMONSTRA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO E AFASTA O PRIVILÉGIO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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986 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Fundadas razões a justificar e legitimar a ação policial - Precedente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido
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987 - STJ. Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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988 - STJ. Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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989 - TST. Execução direta. Administração do Porto de Paranaguá e Antonina. Autarquia que exerce atividade econômica. Nova redação do CF/88, art. 173, § 1º. Emenda Constitucional 19/98. Precedentes do TST e STF.
«Autarquia que exerce ampla atividade econômica, inclusive em área que não se identifica com o serviço e muito menos é de interesse público, como acontece atualmente com a Administração dos Portos de Paranaguá, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (CF/88, art. 173, § 1º), não havendo razão alguma para gozar do privilégio da execução através de precatório. Entendimento que se mantém, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98. ... ()
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990 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA APLICADO O PRIVILÉGIO LEGAL, COM CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE DA PENA E DO REGIME REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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991 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas para destinação alheia - Dinâmica dos fatos e investigações que apontam para o comércio nefasto - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Menoridade relativa bem configurada - Privilégio inaplicável - Sério envolvimento do réu com o narcotráfico a impedir a concessão do benefício - Regime semiaberto mantido ante a pena final estabelecida - Recurso improvido.
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992 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Circunstâncias que sinalizavam o transporte interestadual de entorpecentes. Versão defensiva desprovida de verossimilhança. Condenação mantida. ... ()
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993 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de dados concretos elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido
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994 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas embaladas individualmente - Negativa judicial frágil e isolada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de drogas com o réu apreendida - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.
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995 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Suficiência dos firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Versão exculpatória isolada e desmentida - Dinâmica dos fatos a indicar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes não evidenciados - Condenação definitiva única que enseja reconhecimento da agravante da reincidência - Pena-base reduzida - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.
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996 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos guardas municipais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de cocaína, além de dinheiro, praticando o comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem sopesada - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Correção material do cálculo da pena de multa - Recurso parcialmente provido.
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997 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso Ministerial objetivando a condenação do réu - Acolhimento - Prova certa - Relatos policiais, porque claros e coerentes, suficientes para fundamentarem a condenação - Ausência de testemunhas estranhas às forças policiais irrelevante - Negativa judicial frágil e isolada - Farta quantidade e variedade de drogas a indicar a finalidade mercantil - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena exasperada pela variedade de entorpecentes e pela reincidência do apelado - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso provido.
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998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Não incidência das atenuantes de injusta provocação da vítima e de reparação do dano conforme as circunstâncias apontadas. Pena que, de qualquer modo, não pode ser fixada abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ). Inviável a aplicação do privilégio referente à prática do crime sob violenta emoção seguida à provocação injusta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º e § 4º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Adequação do benefício integralmente a ambos os autores - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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1000 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por quantia certa. Instauração pelo juiz. Privilégio assegurado a credores trabalhistas e fiscais. Inadmissibilidade no caso concreto. Concurso que se resolve pelas preferências previstas no CPC/1973, art. 711. Prioridade do exequente, de ser pago em primeiro lugar, salvo credores com títulos legais de preferência pela ordem das penhoras. Prioridade do exeqüente emanada, ainda, de hipoteca sobre o bem alienado. Gravame que se sub-roga no preço da arrematação. Credores trabalhista e fiscal, no caso, sem penhora sobre o bem. Recurso provido.
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