Jurisprudência sobre
privilegio

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do CP, art. 155 – substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no CF/88, art. 93, IX (HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 3/11/2014). ... (Continua)

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902 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do CP, art. 155 - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no CF/88, art. 93, IX (HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 3/11/2014). ... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FURTO QUALIFICADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REPOUSO NOTURNO - DECOTE DA EXASPERANTE - MEDIDA NECESSÁRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME QUALIFICADO - TEMA 1087 DO STJ - PRIVILÉGIO - RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - RECONHECIMENTO - VIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. 01.

O princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não apresentando, o bem subtraído, valor insignificante, não há falar-se na flexibilização da norma para fins de aplicação do princípio da insignificância. 03. O STJ, no tema 1.087 submetido à sistemática de repetitividade, firmou a tese de que a causa de aumento de pena do repouso noturno não incide no crime de furto qualificado. 04. Sendo um dos agentes primário e de pequeno valor a coisa furtada, imperioso o reconhecimento do privilégio insculpido no §2º do CP, art. 155. 05. A fixação do regime prisional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 33 §§2º e 3º, do CP. 06. Satisfeitos todos os requisitos insculpidos no CP, art. 44, notadamente diante do quantum de pena imposto, as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade.... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 180, § 5º. Impossibilidade. Valor do bem receptado que ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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905 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - BENESSE RECONHECIDA DE FORMA JUSTIFICADA - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO AO AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

privilégio previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, foi corretamente reconhecido em prol do réu, pois a sua certidão de antecedentes criminais revela ser ele primário e, por conseguinte, com bons antecedentes, inexistindo, ainda, prova nos autos de que ele se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. ... (Continua)

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906 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Tratando-se de réu reincidente, não há que se cogitar em reconhecimento do privilégio no tráfico, bem como em substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, vez que ausentes os requisitos previstos, respectivamente, no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e no CP, art. 44. 4. Constatada a existência de erro material na fixação das penas do acusado, de rigor a sua correção por essa instância revisora. 5. Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em segunda instância, os quais devem guardar proporcionalidade com a atuação do il. causídico, bem como com a complexidade da causa e com os parâmetros contidos na tabela da OAB/MG.... (Continua)

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907 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando devidamente comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, inviável a absolvição do apelante ou a desclassificação da conduta. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Considerando as diretrizes da Lei 11.343/06, art. 42, ou seja, a quantidade e a natureza da droga encontrada, impõe-se a redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços) em virtude do privilégio no tráfico. 4. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposiciono-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais, referentes ao processo em primeira instância. Assim, considerando que as custas recursais devem ser norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, o parcial provimento do recurso defensivo, imperiosa isenção do réu ao pagamento das custas recursais. Por outro lado, deferida a suspensão das custas processuais, impõe-se a manutenção nesta instância, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.... (Continua)

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908 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO À APELADA - NÃO CABIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - RECURSO DEFENSIVO - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III - MANUTENÇÃO - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL ANTES DA SUBMISSÃO AO SCANNER CORPORAL - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE. -

Existindo relevante dúvida quanto à autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo. - Em decorrência da pequena quantidade de entorpecente apreendida, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução pelo reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. - Comprovado que o tráfico de drogas ocorreu nas dependências de estabelecimento prisional e considerando que a ré já havia ingressado na penitenciária transportando o entorpecente antes de passar pelo scanner corporal, não há como afastar a aplicação da causa de aumento de pena contida na Lei 11.343/06, art. 40, III, que possui natureza objetiva. - Preenchidos os requisitos de ordem objetiva dispostos no CPP, art. 28-A impõe-se a suspensão da eficácia da condenação e do processo e a remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar eventual propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).... (Continua)

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909 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Tráfico de drogas. Oferecimento anpp. Habeas corpus alteração do regime prisional. Alegada omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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910 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ELEMENTARES DO INJUSTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. APLICAÇÃO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARREFECIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais e fração de aumento devidamente justificadas. Culpabilidade e circunstâncias do delito acentuadas. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação concreta para aplicar a fração no piso legal. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 511/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-base. Exasperação desproporcional. Aplicação da fração usual de 1/6. Cabimento. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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913 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Bem de pequeno valor. Réu primário. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento do privilégio. Regime prisional aberto cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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914 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Modulação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Reconhecimento. Recurso improvido.

1 - Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

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915 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Reconhecimento. Agravo improvido.

1 - Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Absolvição. Princípio da insignificância. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena. Inviabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio afastado. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos quais se concede a ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade da prisão em flagrante feita pela guarda municipal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Privilégio. Histórico infracional. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do privilégio. Instrução deficiente suprida pelo agravante. Writ substitutivo de recurso próprio. Reiteração de pedido. Matéria já analisada por esta corte superior. Agravo desprovido.

1 - A defesa proveu a juntada dos documentos faltantes dentro do prazo recursal. Contudo, o habeas corpus não comporta conhecimento. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Trânsito em julgado anterior à edição do tema 1139/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. 1/6. Pleito de incidência de patamar mais benéfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (84,83 g de crack ). Dosimetria. Terceira fase. Privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando verificada a utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito.... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão da ré corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito defensivo para fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes, fundamentação idônea na origem, considerada a gravidade do delito e os maus antecedentes da ré. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fatos anteriores ao crime descrito na denúncia, embora não configurem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes, impedindo a aplicação do privilégio. Sentença pontualmente reformada para reconhecer a confissão espontânea. Pena de multa que deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto fixado adequadamente, ante gravidade do crime e dos maus antecedentes da ré. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Insuficiência. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado qualificado pela escalada e concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou mitigação da reprimenda, mediante o afastamento da qualificadora referente a escalada. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido em flagrante, instantes após ter subtraído o cabeamento elétrico da igreja vítima. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Escalada suficientemente comprovada, inclusive mediante laudo pericial, constatando a altura considerável do gradil do imóvel invadido, sendo necessário saltá-lo para acessar seu interior. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada em vista das circunstâncias delitivas (sopesando-se a qualificadora remanescente) e, nas fases subsequente, reduzida ao patamar mínimo, ante a incidência das atenuantes da confissão e menoridade relativa, por fim mitigada em vista do privilégio. Regime aberto e substituição irretorquíveis. Improvido

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926 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, CAPUT, §2º) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO COM A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, ESTIPULANDO-SE AINDA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CP E, AINDA, APLICANDO O PRIVILÉGIO.

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927 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Reconhecimento do privilégio. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

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928 - STJ. Direito penal. Habeas corpu s. Furto. Dosimetria. Rec onhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Primariedade do agente. Valor da res furtiva superior ao salário-Mínimo vigente ao tempo do fato. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal. Inadmissibilidade. Estelionato simples. Dosimetria. Pretensão de aplicação do privilégio. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação, uma vez que o acórdão hostilizado foi publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos. Precedente.... (Continua)

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930 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de maconha e cocaína - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal. Recurso provido.

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931 - 2TACSP. Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«... A hipoteca é direito real limitado de garantia e, na forma do art. 755 do Código Civil de 1.916, «a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. O bem imóvel é especializado para responder preferencialmente pela dívida principal, ou seja, pelo denominado direito de prelação o bem dado em garantia suporta primeiramente a obrigação contraída e garantida com o ônus real. Só em situações excepcionais é que ocorre quebra de tal preferência (arts. 759, parágrafo único, e 1.564 do Código Civil de 1.916, CTN, art. 186 e CTN, art. 187), prevalecendo regra geral do art. 1.560 do Código Civil de 1.916 («O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do art. 759; o crédito pessoal privilegiado ao simples, e o privilégio especial, ao geral). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

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932 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CP, art. 171, § 1º. Furto privilegiado. Valor do prejuízo. Requisito não preenchido. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente, o valor do prejuízo foi devidamente apurado pelas instâncias ordinárias, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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934 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico de drogas na forma privilegiada. Sentença condenatória. Reprimenda fixada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa. Recurso da Defesa pretendendo absolvição por falta de provas. Autoria comprovada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, não havendo elementos para desconsiderar os depoimentos dos policiais, nem afastar a Súmula 70/TJRJ. Recurso do MP pretendendo a majoração da pena-base com afastamento do privilégio. A maior quantidade de entorpecente apreendido deve impactar na reprimenda basal exasperando a pena-base, conforme preconiza a Lei 11.343/2006, art. 42. Porém, anotação pregressa na FAI não pode ser considerada para a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Réu primário e sem antecedentes na FAC. Parecer da PGJ pelo provimento parcial do apelo ministerial apenas para exasperar a pena base, mantido, porém, o redutor, sendo desprovido o apelo defensivo. Provimento parcial do recurso do MP e desprovimento do apelo defensivo.

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935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. As palavras dos policiais militares são dotadas de legítima presunção de veracidade, mormente se não comprovada qualquer animosidade com o acusado ou interesse escuso na sua vazia condenação. 3. Incabível a incidência da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado se o acusado é possuidor de maus antecedentes. 4. Em que pese a primariedade do acusado e a quantidade de pena, é possível a fixação do regime fechado se o acusado ostenta maus antecedentes. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

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936 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração do representante do estabelecimento-vítima e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Apreensão da res furtiva em poder do apelado - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio reconhecido (CP, art. 155, § 2º). Preenchidos os requisitos legais (primariedade e valor do objeto inferior a um salário-mínimo) e qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ - Condenação que se impõe. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa e Acusação. ... (Continua)

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938 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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939 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória para o tráfico (ré Danielly) e desclassificatória para porte de droga para consumo pessoal (réu Wagner) - Pretensão ministerial objetivando a condenação do réu Wagner pelo crime de tráfico e, quanto aos dois acusados, a elevação das penas-base, a não incidência do privilégio e de restritivas de direitos, o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, e a fixação de regime inicial fechado - Defesa de Wagner que, em contrarrazões, suscita a violação ao princípio da dialeticidade, pelo Ministério Público - Defesa de Danielly que, em preliminar, suscita a nulidade do processo por alegada violação ao direito constitucional ao direito ao silêncio - Rejeição - Possibilidade de recurso ministerial nos mesmos moldes das alegações finais, desde que fundamentado nas teses afastadas pela r. sentença, o que é o caso dos autos - Ausência de provas de que os agentes públicos não tenham informado a ré de seu direito constitucional ao silêncio - Confissão informal, ademais, sequer utilizada para convencimento do MM. Juiz a quo - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a incidência do privilégio na fração máxima, a redução da pena de multa, a concessão de Justiça gratuita e o prequestionamento das matérias debatidas - Inadmissibilidade dos recursos, concedendo-se habeas corpus de ofício ao corréu não apelante Wagner - Crime de tráfico em relação à ré Danielly: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação da ré Danielly bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Acusada que mantinha em depósito expressiva quantidade de cocaína - Reprimendas básicas inalteradas - Manutenção do privilégio, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime prisional aberto igualmente mantidos - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015 - Inviável, ainda, o prequestionamento, pois prequestionar não significa tão-somente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao réu Wagner: Acervo probatório insuficiente para condenação desse réu pelo crime mais grave, como pretendido pelo Ministério Público - Desclassificação mantida e, em seguida, de ofício, decretada sua absolvição por atipicidade da conduta - RE 635.659, reconhecida a repercussão geral - Tema 506. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos, concedendo-se habeas corpus de ofício para decretar a absolvição do corréu não apelante Wagner, nos termos do CPP, art. 386, III.

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940 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovada nos autos. Vítima confirmou o furto de sua bicicleta, subtraída da garagem de sua casa. Policiais civis, cientes do ocorrido, iniciaram investigação, assistiram às imagens de câmeras locais e identificaram o réu como autor do furto, o qual, instado, admitiu informalmente a prática do furto. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto da bicicleta da vítima. Confissão em sintonia com as provas dos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

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941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Preliminar acolhida. Mérito. Laudo pericial. Profissional devidamente investido no cargo. Validade. Ausência de nulidade. Privilégio. Inaplicabilidade. Valor do bem supera o salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a atribuição para atuar no feito é da Defensoria Pública da União, e não da Defensoria Pública Estadual. Assim, é nula a intimação realizada a esta última, devendo ser cancelado, como requer a Defensoria Pública da União, o trânsito em julgado da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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942 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada nulidade do laudo pericial e insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa, mas por outro fundamento. Alegação de ausência de materialidade, por aventada nulidade do laudo de exame de material entorpecente, que não reúne condições de acolhimento. Eventual ausência de certificação da assinatura digital do perito, lançada no laudo toxicológico definitivo, que não invalida o seu conteúdo, pois se trata de mera irregularidade, sanável pelo confronto de demais elementos presentes no documento que atestam a sua idoneidade, como o nome do expert, e a data e horário da confecção do documento. Laudo acostado aos autos que não se revela apócrifo, mas apenas foi assinado digitalmente, exibindo todas as formalidades legais da Lei 11343/06, art. 50 e atestando, por perito oficial, a natureza toxicológica do material apreendido. Materialidade e autoria que, nesses termos, encontram-se positivadas. Instrução revelando que policiais militares em operação para coibir o tráfico no «Morro de São Carlo, conseguiram visualizar o Réu descendo e subindo uma escadaria, o qual, ao avistar a guarnição, retornou e se desfez de um objeto, sendo constatado que se tratava de 23 invólucros de cocaína (9,2g). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela forma de acondicionamento do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se faz, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade que se alteram para promover a incidência do redutor (Lei 11343/26, art. 33, § 4º), com repercussão na dosimetria. Fases iniciais da dosimetria que foram depuradas no mínimo legal. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração máxima de 2/3, à míngua de circunstâncias concretas que demandem uma resposta penal mais qualificada. Fenômeno prescricional que se faz sentir na espécie, na forma dos arts. 109, V, c/c 117, IV, ambos do CP, tornando prejudicados os demais itens de impugnação recursal. Recurso a que se dá provimento, para redimensionar a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

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943 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantidade das drogas. Comprovação de dedicação ao tráfico.

1 - Não obstante ser o paciente primário e de bons antecedentes, ficou comprovada a dedicação ao tráfico de drogas. Não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o acusado não era traficante eventual. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

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945 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguéis - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º e § 4º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido.

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946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea.

No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos quais sejam, apreensão de armas de fogo e munição. ... (Continua)

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947 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público federal de ilegalidade no reconhecimento do privilégio. Ausência de ilegalidade. Pedido de aumento da fração, por parte da defesa. Impossibilidade de fixação na fração máxima, pela quantidade de drogas e ações penais que devem ser consideradas. De ofício, modulação da fração em 1/2.

Agravos regimentais improvidos. De ofício, concedida a ordem a Pedro Henrique Vieira para nova modulação da fração em 1/2, nos termos do dispositivo. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Privilégio. Impossibilidade. Paciente que é reincidente e ostenta maus antecentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

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949 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Modulação do patamar de redução. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria e a utilização concomitante na terceira etapa para negar ou mesmo modular a fração de diminuição da pena pelo privilégio no crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Processos em curso. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade.a Terceira Seção desta corte superior, ao julgar o EResp1.431.091/SP, firmou a orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.

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