Jurisprudência sobre
privilegio

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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803 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Procedência parcial do pedido punitivo. Condenação pelo crime de tráfico de drogas e absolvição quanto ao injusto de associação. Recurso que persegue exclusivamente a solução absolutória, por suposta carência de provas. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a instrução revelou que policiais civis procederam ao local apontado pela exordial, a fim de localizar, identificar e efetuar a prisão do ora apelante, o qual, segundo informações obtidas por meio de operações sistemáticas de inteligência, atuava na venda de drogas sob o regime de «delivery". Procedida a abordagem do réu, foram arrecadados em seu poder 45g de maconha (acondicionados em 03 tabletes contendo as inscrições «MACONHA 50 CVK CONGO A BRABA), que seriam entregues a um comprador que conseguiu se evadir. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que externou autêntica confissão na DP. Em juízo, preferiu mudar sua versão, aduzindo que a droga apreendida em seu poder se destinaria ao consumo próprio. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, informações coligidas pela investigação prévia, confissão extrajudicial do réu e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Privilégio concedido pela instância a quo, no grau máximo. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que embora não impugnada, comporta pontual reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na segunda etapa e com a incidência do privilégio no último estágio. Contudo, diante das declarações do réu na DP, as quais foram valoradas no presente julgamento (ex vi da Súmula 545/STJ), imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), mesmo que sem repercussão prática, a teor da Súmula 231/STJ, cuja disciplina inviabiliza, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal na fase intermediária (CP, art. 68; cf. STF). Privilégio já modulado na fração máxima (2/3), com fixação do regime aberto, concessão de restritivas e a possibilidade do apelo em liberdade. Parcial provimento do recurso, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porém sem alteração do quantitativo final.

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804 - TJSP. Homicídio qualificado e lesão corporal, de natureza grave - art. 121, §1º c/c § 2º, IV, e art. 129, § 1º, II, na forma do art. 69, todos do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Reconhecimento das atenuantes inominadas em relação aos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave - Indevido - O fato de o acusado ser primário, possuir endereço fixo e sempre ter trabalhado e estudado não autoriza o reconhecimento da atenuante, eis que as circunstâncias apontadas não guardam relação com a prática dos crimes em apreço e não têm influência sobre o juízo de reprovabilidade da conduta do acusado, não constituindo, assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente - A pena-base dos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave deve ser fixada no mínimo legal, sob pena de bis in idem, uma vez que as particularidades apontadas para elevação da pena na primeira fase foram utilizadas para fixar a menor fração de diminuição da pena do privilégio da violenta emoção. Reconhecimento da causa de diminuição da pena do § 4º, do CP, art. 129 - Cabível - Deve ser reconhecido o privilégio da violenta emoção, assim como foi reconhecido para o crime do art. 121, §1º c/c § 2º, IV, do CP, pois os delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave ocorreram no mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias - Necessidade de afastamento da agravante do motivo torpe, visto que restou prejudicada, diante do reconhecimento da causa de diminuição da pena do §4º, do CP, art. 129 - Modificação das frações de redução ao patamar máximo - Inviável - O acusado desferiu numerosos golpes contra a vítima David, totalizando 20 golpes de arma branca em várias partes do corpo, o que demonstra a falta de proporcionalidade da ação do apelante diante da conduta do ofendido. Ademais, a vítima Michele precisou ser levada à UTI e lá permaneceu por cinco dias, sendo que a ação criminosa quase resultou na morte da ofendida - Pena reduzida e regime mantido - Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena-base, afastar a incidência da agravante do motivo torpe e reconhecer o privilégio da violenta emoção, em relação ao delito de lesão corporal grave, condenando o apelante à sanção total de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime de cumprimento de pena fechado, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos

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805 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOIS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA - NÃO CABIMENTO - MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - DESCABIMENTO- ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA UM SEXTO DA PENA MÍNIMA - REGIME SEMIABERTO PARA O PRIMEIRO APELANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANTO AO SEGUNDO APELANTE - INVIABILIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução da pena. Aplicação do privilégio. Quantum. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida, por expressa previsão legal (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

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807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que, ante o reconhecimento do privilégio no crime de furto, justificaram a redução mínima das penas em um terço, concernentes às circunstâncias em que o delito patrimonial fora praticado. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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808 - TJSP. Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

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809 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Pleito de exclusão. Súmula 7/STJ.

1 - A eventual habitualidade delitiva do recorrido ou o seu envolvimento com organização criminosa foram descartados pela Corte local. Assim, rever esse entendimento para o fim de decotar o privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º demandaria nova apreciação de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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810 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Postulação por sociedade de advogados e a estes devidos. Caracterização como crédito de natureza alimentar que prefere aos créditos garantidos por hipoteca ou, «a fortiori, aos créditos sem privilégio. Arts. 711 do CPC/1973 e 24 da Lei 8906/94. Reconhecimento da preferência do crédito da agravada, determinado o levantamento dos valores depositados nos autos. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso desprovido.

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811 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Decisão do tribunal de origem por maioria. Ausência de embargos infringentes. Incidência do enunciado da Súmula 207/STJ.

1 - Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial cabível se não esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso.... (Continua)

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812 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.

«O processamento da recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para cobrança das contribuições previdenciárias, cabendo a habilitação perante o juízo falimentar. Entendimento em contrário ofenderia privilégio com que conta o crédito trabalhista, já que a execução das contribuições previdenciárias (parcela acessória) se processaria nos próprios autos do processo trabalhista, enquanto o crédito principal, de natureza privilegiada, se sujeitaria à habilitação no Juízo falimentar.... (Continua)

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813 - STJ. Súmula 448/STF. Não aplicabilidade na espécie. Prazo recursal do assistente de acusação já constituído nos autos. Marco inicial. Data da publicação. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«4. O referido entendimento sumular não pode ser utilizado com o propósito de alargar o prazo recursal da acusação, conferindo privilégio que não detém a assistência na hipótese de atuação conjunta e de regular intimação, como no caso em testilha. ... (Continua)

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814 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araçatuba. Lei 7593/13. Norma que dispõe sobre a previsão de plantio de árvores apenas às concessionárias de veículos novos. Inexistência no caso concreto dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade almejada. Estabelecimento de privilégio para alguns em detrimento de outros. Incidência dos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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815 - TJSP.

Tráfico de Drogas - Absolvição inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas prontas para a venda, em local conhecido pelo comércio nefasto - Negativa judicial frágil e isolada - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.... (Continua)

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816 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão que, com base na prova, não concluiu pela habitação do bem. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«Concluindo a instância revisora ordinária, com base nos elementos fáticos dos autos, que a habitação do imóvel constritado não se achava caracterizada, o que, por si só, afasta o privilégio legal conferido pela Lei 8.009/90, tal descaracterização não tem como ser revista em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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817 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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818 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Quantidade de drogas que justificam o aumento da pena inicial - Confissão espontânea e menoridade relativa bem reconhecidas - Privilégio aplicado na fração de 1/3, pois suficiente ao caso concreto - Regime fechado mantido, dada a periculosidade social do agente - Penas alternativas insuficientes à espécie - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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819 - TJSP. Tráfico de drogas - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Privilégio reconhecido - Fração máxima redutora que se mostra suficiente e possível, dada a pouca quantidade de drogas - Regime semiaberto e penas substitutivas mantidos - Recurso parcialmente provido com redução da pena

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820 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de Drogas. Pedido de absolvição e pedidos subsidiários. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico sobejamente comprovados. Condenação mantida. Privilégio corretamente recusado, vez que comprovada a dedicação do peticionário à atividade criminosa. Hipótese de tráfico que, todavia, por envolver réu primário em poder de quem se apreenderam 55g de maconha, recomenda a alteração do regime prisional para o semiaberto. Pedido revisional parcialmente deferido para este fim.

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821 - TJSP. Tráfico de drogas.

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE - INCONFORMISMO - CABIMENTO - AUTORA QUE AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE ENCONTRA ENDIVIDADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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823 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com diversas porções de maconha e cocaína, além de dinheiro - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem sopesada - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Recurso improvido

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824 - TJMG. Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.

A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... (Continua)

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825 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas mantidos - Recurso parcialmente provido, com redução da pena.

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826 - TJSP. Inocorrência de violação ao domicílio. Fundadas suspeitas. Tema 280/STF. Tráfico. Apreensão de 48 porções de maconha, com peso líquido total de 156,8g, em poder do réu. Pleito de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Isonomia em relação ao caso desmembrado, réus primários sentenciados no âmbito do privilégio de modo diferente. Contido o rigor aqui com adoção dos critérios do outro caso, mais benéficos. Recurso parcialmente provido.

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827 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Demonstração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade processual - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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829 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA PESSOAL DA RÉ - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉ FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS - TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE

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830 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Demonstração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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831 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada e reconhecer o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, substituindo a pena de reclusão pela de detenção.... (Continua)

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832 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia no interior de estabelecimento prisional - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência bem configurada - Pena reduzida para melhor adequação à espécie - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena

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833 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita devidamente caracterizada. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida. Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido, em razão da baixa lesividade da droga apreendida (maconha). A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido

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834 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas para destinação alheia, além de dinheiro em cédulas diversas, isso em local conhecido pelo comércio nefasto - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Privilégio inaplicável - Maus antecedentes do réu que impedem o benefício - Regime semiaberto mantido ante a pena final estabelecida - Recurso improvido.

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835 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE -

Preliminar de nulidade relativa à expedição do mandado de busca e apreensão. Inocorrência - Matéria preliminar rejeitada. ... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Demonstração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR - INCONFORMISMO DO POSTULANTE - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, NÃO TRABALHA COM CARTEIRA ASSINADA DESDE 2005 E QUE POSSUI RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS SEM SEU NOME - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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838 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação pelo tráfico mantida. Dosimetria que comporta reparos. Diminuição do aumento operado na básica. Privilégio corretamente negado. Regime inicial fechado adequado. Impossibilidade de isenção ou redução da pena de multa. Parcial provimento

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839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E REDUZIDA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO (VIOLENTA EMOÇÃO) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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840 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto tentado (art. 155, caput, com o CP, art. 14, II). Recursos bilaterais. Tentativa de subtração de peças metálicas em cemitério. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Guardas municipais que, ao comparecer ao local, presenciam o acusado na posse dos bens. Qualificadora da escalada escorreitamente afastada. Crime tentado e não consumado. Condenação de rigor. Réu primário. Pena bem fixada com o reconhecimento do privilégio. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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841 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento

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842 - TJSP. Tráfico de Drogas - Desclassificação do crime inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Providência discricionária do magistrado que somente deve sofrer alteração em grau recursal acaso desproporcional ou sem fundamento - Inocorrência - Pena-base acertadamente exasperada, diante da natureza da droga apreendida e das circunstâncias do crime - Privilégio inaplicável, diante do sério envolvimento do réu com o narcotráfico - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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843 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Demonstração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Absolvição por falta de provas - Inadmissibilidade - Prisão em flagrante, encontro de drogas em quantidade e diversidade expressiva, e depoimentos seguros dos agentes da lei, confirmam a prática da traficância - Pena e regime inicial fechado corretamente estabelecidos - Réu que ostenta reincidência, circunstância que obsta a concessão do privilégio - Hipossuficiência financeira comprovada, com isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de danos elétricos. Pretensão de reforma da respeitável decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para a Comarca do local dos fatos. Descabimento. Parte autora que não desfruta do privilégio conferido ao consumidor, em caráter personalíssimo, por ser hipossuficiente e vulnerável. Sub-rogação limitada ao direito material. Inaplicabilidade das regras do CDC. Competência do foro do domicílio da ré. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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846 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Reprimenda - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Presença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena - Súmula 231 do C. STJ - Privilégio reconhecido em sentença - Pretensão de modificação da fração de redução para o patamar máximo - Não acolhimento - Fração eleita (1/2) proporcional - Regime aberto fixado - Substituição penal concedida - Recurso não provido

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847 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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848 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação decretada - Prova suficiente - Depoimentos seguros dos policiais civis, a desmentir a autodefesa da ré - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Finalidade mercantil bem demonstrada - Quantidade de drogas incompatível com o perfil de mera usuária - Condenação por tráfico mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com incidência do privilégio, não comportando alteração - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso não provido

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849 - TJSP. Furto simples - Recurso Ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecida a causa de aumento de pena do repouso noturno - «Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Reconhecida a figura do privilégio, com a redução de 2/3 (dois terços) nas penas - Recurso ministerial PROVIDO e, com base na pena aplicada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

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850 - TJMG. Servidão de passagem. Alteração. Forma menos onerosa. Inteligência do CCB, art. 703.

«Institui-se a servidão de passagem pela forma menos onerosa para o dono do prédio serviente, que já sofre a «deminutio para possibilitar o privilégio legal do dono do prédio dominante. A posição geográfica da servidão de passagem é alterável, por sua própria índole e por licença do CCB, art. 703. Portanto, a alteração, por si só, não é ilegal, mormente quando o «dominus rei servile custeia a modificação. Pequenas alterações advindas da remoção da servidão não traduzem os prejuízos e agravos a que alude o CCB, art. 703.... (Continua)

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