(DOC. VP 210.8080.4321.2459)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Pleito de exclusão. Súmula 7/STJ.

1 - A eventual habitualidade delitiva do recorrido ou o seu envolvimento com organização criminosa foram descartados pela Corte local. Assim, rever esse entendimento para o fim de decotar o privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º demandaria nova apreciação de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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