Jurisprudência sobre
privilegio

701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio especial da Lei de drogas. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

1 - Este HC constitui mera reiteração do pedido formulado no AResp 2283.091/MS, no qual o agravo foi conhecido, contudo inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento do tema.... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Privilégio previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, devidamente afastado. Agente que fazia do tráfico seu meio de vida. Regime inicial semiaberto benevolente e sem contestação da Justiça Publica. Desprovimento do apelo.

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio não reconhecido. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

I - Intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, o agravante apresentou procuração ilegível.... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a alegar que a jurisprudência reconhece que a variedade e quantidade de droga não é causa para afastar o privilégio no tráfico de drogas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento declinado na decisão agravada sobre a inaplicabilidade do privilégio do tráfico aos condenados também pelo delito de associação para o tráfico. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Falta de cabimento. Pena-base. Reiteração de pedido formulado no HC 850.678/PE. Atenuante da confissão. Existência de afirmação no sentido da ausência da circunstância em plenário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Percentual do privilégio. Discricionariedade do julgador observada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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707 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 101 kg de maconha. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do privilégio. Comprovação de integrar organização criminosa. Ausência de ilegalidade. Concreta fundamentação. Reexame fático dos autos.

1 - Esta Corte deve intervir apenas quando flagrante a ilegalidade, não se mostrando viável partir de um contexto contrário ao quadro fático apresentado pela instância ordinária. ... (Continua)

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708 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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709 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Interrupção indevida do serviço. Dano «in re ipsa. Impossibilidade de coação por via de suspensão do fornecimento do serviço de telefonia. Prejuízo à concessionária decorrente da suposta irregularidade na medição do consumo a ser reparado por ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária. Indenização a título de danos morais devida. Recurso provido em parte.

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710 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Caracterização. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Comportamento dos agentes revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio que não se aplica aos casos de furto qualificado. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.

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711 - TJSP.

Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido... (Continua)

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712 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos morais. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Pretensão à antecipação da tutela para limitação do desconto até o julgamento definitivo da demanda. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

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713 - TJSP. Tráfico de drogas - Ré conformada, no essencial - Pretensão apenas à redução das reprimendas e regime aberto - Critérios dosimétrico inalterados - Basilares acima do piso, em razão do antecedente por delito específico e da quantidade, variedade e alta nocividade das drogas apreendidas - Ausência dos requisitos legais para a concessão do privilégio - Regime fechado - Subsistência, diante do passado desabonador da acusada e das circunstâncias do episódio delitivo - Apelo desprovido

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714 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes bem configurados - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável diante dos antecedentes desfavoráveis e condenação pretérita por tráfico de drogas - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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715 - TJSP. Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação necessária - Testemunhos que apontam, à saciedade, a prática criminosa pelo réu - Acusado que transportava imensa quantidade de maconha entre diferentes estados da federação - Dosimetria - Quantidade de drogas a recomendar exasperação da pena-base - Causa de aumento de pena reconhecida - Privilégio inaplicável ante a séria dedicação do réu ao comércio nefasto - Regime fechado necessário - Recurso provido

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716 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de significativa quantidade de drogas, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Apelante beneficiado com a parcial compensação da agravante da reincidência com a confissão informal - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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718 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena bem fixada - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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719 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Possibilidade. Crédito trabalhista. Privilégio. CTN, art. 186. CLT, art. 449.

«A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa «in eligendo e «in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Tal denotação deflui do fato de que o crédito trabalhista é superprivilegiado (CTN, art. 186 e CLT, art. 449).... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dolo na conduta de ambos os réus - traficância comprovada - Recurso Ministerial - Acusada INGRID afastamento do privilégio com fixação do regime fechado - Necessidade - Recurso ministerial provido e improvido os defensivos.... (Continua)

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721 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA APLICADO O PRIVILÉGIO LEGAL, COM CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE DA PENA E DO REGIME REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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722 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica, pela impossibilidade de aplicação do princípio, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Qualificadora bem delineada, a teor da prova judicializada - Inviabilidade de reconhecimento do privilégio, em face do desfavorecimento das circunstâncias subjetivas e objetivas do caso concreto - Penas adequadas e motivadamente dosadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Honorários devidos ao PROCON-SP. Executada que se encontra em recuperação judicial. Sentença que determinou a habilitação do crédito no juízo recuperacional. Inadmissibilidade. Honorários que constituem dívida não tributária e gozam do privilégio previsto na Lei 6.830/80, art. 29. Não sujeição do crédito à Lei de Falência e Recuperação Judicial. Determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA AS «DESPESAS PROCESSUAIS DIFERENTES DAS CUSTAS (TAXAS), TAIS COMO EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS, PUBLICAÇÃO DE EDITAS, EXAMES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE, EM SUA PLENITUDE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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725 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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726 - TJSP. Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação necessária - Testemunhos que apontam, à saciedade, a prática criminosa pelo réu - Atuação da guarda municipal que encontra amparo na legislação pátria - Inexistência de irregularidade - Precedentes - Dosimetria - Quantidade e variedade de drogas a recomendar exasperação da pena-base - Menoridade relativa configurada - Privilégio inaplicável ante a séria dedicação do réu ao comércio nefasto - Regime fechado necessário - Recurso provido.

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727 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS

-Dosimetria - Pena-base aplicada de forma exacerbada pela Lei 11.343/2006, art. 42 - Aumento fixado no dobro baseado em um único vetor judicial (quantidade de droga) - Redução necessária -Ademais, mantida a não concessão do privilégio - Comprovada a dedicação do peticionário em atividades criminosas e vínculo com organização criminosa - Regime prisional fechado adequadamente fixado - Pedido revisional parcialmente deferido... (Continua)

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728 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Circunstâncias do crime, quantidade e natureza das drogas nada anormais - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Confissão espontânea não reconhecida - Simples admissão de ser usuário de drogas que não importa na confissão de traficante - Privilégio inaplicável ante a reincidência do réu - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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729 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de porções de maconha para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal considerada maior culpabilidade pelo comércio intermunicipal - Reincidência bem configurada que foi compensada pela menoridade relativa - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

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730 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Aplicação do privilégio previsto no §2º, do CP, art. 155, com a redução das reprimendas no patamar mínimo de 1/3, proporcional à hipótese - Inviabilidade de aplicação exclusiva da pena de multa - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por prestação de serviços à comunidade - Recurso desprovido

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731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) -

Recurso da Defesa: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Recurso do Representante do «Parquet - Pleiteia o aumento da pena-base - IMPOSSIBILIDADE. Privilégio ratificado, manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Arts. 99, § 3º e § 4º, do CPC - Demonstração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Reiteração de pedido anterior. Agravo não provido.

1 - O pleito de aplicação do privilégio do tráfico já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 909.371/SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado.... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE FIOS ELÉTRICOS - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA RECHAÇADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E RELATOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDUTA REPROVÁVEL, JÁ OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME, O QUE AFASTA A INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICADORA DA ESALADA EVIDENTE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO, RECONHECIDO O PRIVILÉGIO E REGIME ABERTO - SENTENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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735 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de diversas porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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736 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Atos infracionais que não impedem a incidência do benefício. Presunção de inocência. Provimento ao apelo.

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737 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta através da aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade - Valor da res furtiva que não pode ser considerado ínfimo - Qualificadora do abuso de confiança que tem natureza subjetiva e afasta a incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP - Incidência da Súmula 511, do C. STJ - Penas e regime fixados com critério - Recurso desprovido

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738 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Basilar um décimo acima do mínimo pelos maus antecedentes, com acréscimo de um sexto pela recidiva na intermediária. Negativa do privilégio em razão da recidiva. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de benefício liberatório imediato. Desprovimento

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739 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena fixada no mínimo, com incidência, na maior fração legal, do privilégio - Regime aberto mantido - Reprimenda corporal substituída por restritivas de direitos - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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740 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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741 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas prontas para a venda, em local conhecido pelo comércio nefasto - Negativa judicial frágil e isolada - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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742 - STJ. Concordata. Habilitação.

«Suprimida ou elidida a garantia real instituída em cédula de crédito industrial ou comercial, o crédito nela consubstanciado passa a ser tratado como quirografário, impondo-se ao credor, para exigi-lo da empresa devedora, sujeitar-se aos efeitos da concordata em curso. O privilégio especial a que alude o Decreto-lei 413/1969, art. 17 é restrito aos créditos formalizados em notas de crédito, não se podendo estendê-lo aos estabelecidos em cédulas, nem mesmo nos casos em que arredada a garantia real oferecida.... (Continua)

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743 - STJ. Recurso. Defesa. Direito de recorrer em liberdade. Pressupostos, CPP, art. 594.

«O direito de recorrer da sentença condenatória provisória tem como pressuposto a presença das circunstâncias previstas no CPP, art. 594, parte final. Evidenciada a periculosidade, do réu, condenado pela prática de furtos qualificados por concurso de agentes, perpetrados de forma continuada e com nítida liderança na quadrilha, circunstâncias ensejadoras de prisão preventiva para resguardo da ordem pública, não merece censura a decisão que inadmitiu o privilégio de recorrer em liberdade. Recurso desprovido. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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745 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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746 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

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747 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição e desclassificação do crime inviáveis - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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748 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação de rigor. Dosimetria ajustada, com sopesamento proporcional da reincidência específica. Sanção final redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Negativa do privilégio em razão da recidiva. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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749 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Prescrição - Prazos não superados entre os marcos interruptivos - Não ocorrência - Preliminar afastada;

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750 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Renúncia ao benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis (REsp 805.713/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210).... (Continua)

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