(DOC. VP 410.1472.2300.2327)

TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes bem configurados - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável diante dos antecedentes desfavoráveis e condenação pretérita por tráfico de drogas - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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