Jurisprudência sobre
privilegio

851 - TST. Execução direta. EBCT. CF/88, art. 173, § 1º.

«Empresa pública que exerce ampla atividade econômica, inclusive em área que não se identifica com o serviço e muito menos é de interesse público, como acontece atualmente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (CF/88, art. 173, § 1º), não havendo razão alguma para gozar do privilégio da execução através de precatório, até porque tem receita própria e seu lucro não é recolhido aos cofres públicos. Entendimento que se mantém, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

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852 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na pena - Acolhimento parcial - Privilégio cabível - Quantidade de drogas nada exorbitante, réu primário e ausência de dados concretos sobre ele integrar organização criminosa ou se dedicar à criminalidade - Condenação pretéritas que, embora caracterizadoras dos maus antecedentes, datam de mais de 10 anos - Redução na fração máxima permitida - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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853 - TJSP. Júri - Privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença - Adoção pelo MM Juiz, na r. sentença, da fração mínima - Fundamentação - Inexistência - Pretensão defensiva ao estabelecimento da fração mais favorável - Impossibilidade - Anulação da respeitável sentença para que se justifique a fração por adotar - Incidência dos arts. 489, § 1º, I do CPC-2015 cc 3º, do CPP - Recurso provido em parte com observações (manutenção da prisão preventiva do apelante e cumprimento com agilidade)

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854 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - QUALIFICADORAS JÁ AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO NO QUANTUM - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, DO REGIME ABERTO E DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - NEGADO PROVIMENTO

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855 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Indicação precisa de repasse para o interior de estabelecimento prisional. Condenação de rigor. Pena mínima, acrescida da majorante e reduzida pelo reconhecimento do privilégio. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime aberto irretocáveis. Desprovimento do apelo

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856 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida porquanto bem sopesada - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Mantidos regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade pro restritiva de direitos - Recurso improvido.

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857 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas prontas para a venda, confirmando o teor das denúncias recebidas pelos policiais - Negativa judicial frágil e isolada - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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858 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado mediante fraude e em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados para o réu Ítalo, que possui antecedentes criminais e é multirreincidente - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase da dosimetria para a corré Kátia, com posterior reconhecimento do privilégio - Possibilidade - Recurso do acusado Ítalo não provido, provendo-se parcialmente o da coacusada Kátia... (Continua)

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859 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição e desclassificação do crime inviáveis - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendida em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da variedade de drogas e da natureza dos entorpecentes - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social da agente - Recurso improvido.

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860 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação necessária - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que trazia consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com critério e fundamento - Reincidência a impedir a concessão do privilégio - Inteligência do § 4º do art. 33 da lei de drogas - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

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861 - TJSP. Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação necessária - Agente que, ante a presença da força de segurança, empreendeu fuga, a caracterizar comportamento suspeito a recomendar a ação dos guardas - Fundada suspeita confirmada pela apreensão de farta quantidade e variedade de drogas - Atuação da guarda municipal regular e que obedece aos preceitos legais - Condenação necessária - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência bem demonstrados - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado - Recurso provido.

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862 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação dolosa. Recurso defensivo. Requerimentos de absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, desclassificação da conduta para o tipo culposo. Rejeição. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório sólido para atestar a responsabilidade criminal, assim como o dolo do apelante, evidenciado pelas circunstâncias que envolvem o ilícito em casos como o presente. Pena fixada no mínimo, com reconhecimento do privilégio e substituição da corporal por restritiva. Regime aberto estabelecido para o caso de reconversão. Desprovimento

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863 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável, vez que o réu demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime fechado mantido dada a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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864 - STJ. Falência. Contribuição previdenciária. Restituição. Preferência.

«Devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrimônio do falido. ... (Continua)

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865 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção e suspensão. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40.

«A Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40, expressamente concede privilégio, estabelecendo a interrupção do prazo prescricional na data do despacho judicial, por si, criando causa interruptiva eficiente. «Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução Fiscal): enquanto este trata de suspensão, aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição. (Resp. 24.165-4-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Embargos acolhidos.... (Continua)

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866 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, praticado durante o repouso noturno, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Redução das penas - Reconhecimento do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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867 - TJSP. Furto - Encontro de objeto do acusado no local do crime - Apreensão de parte da res furtiva em poder dele - Indícios do inquérito confirmados em juízo - Condenação mantida

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868 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Tribunal de Contas da União. 3 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 4 - Contratação direta pela Administração Pública para prestação de serviços de logística. Dispensa de licitação. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 24, VIII - Possibilidade. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.

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869 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de exclusão da causa de aumento do mesmo, CPC/2015, art. 40, VI. Ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes da corte especial. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Em julgados da Corte Especial, uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente dos honorários advocatícios, não obstante possuir natureza alimentar, não se equipara ao crédito trabalhista, razão pela qual não há como prevalecer sobre o crédito fiscal. ... (Continua)

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871 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Recurso parcialmente acolhido.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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872 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Isonomia.

«O reconhecimento da constitucionalidade do CLT, art. 384, expresso na OJ 26 das Turmas deste Regional, implica considerar compatível com o princípio isonômico a distinção nele contida entre homens e mulheres, de modo a lhe conferir o caráter de proteção, não de privilégio. E, admitida a distinção, não é possível aplicar o referido dispositivo legal em benefício de empregados do sexo masculino, como é o caso do autor.... (Continua)

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873 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende à empresa em recuperação judicial porque esta permanece na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal.... (Continua)

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874 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade em grau máximo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Juros de mora. Privilégio da Fazenda Pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Honorários de advogado e assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DA DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS MILITARES SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DE ENTORPECENTES, CELULAR E DINHEIRO. DEVE SER MANTIDA A PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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876 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Demonstração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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877 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão reconhecida, mas sem interferência na pena, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidas - Pena de multa mantida, pois fixada sob os mesmos critérios da pena corporal, guardando com esta proporção e adequação - Recurso improvido.

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878 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Pena-base reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Maus antecedentes, variedade e natureza das drogas que justificam o incremento da pena inicial, que se mostra suficiente na fração de 1/5 - Confissão espontânea que compensou a reincidência do apelante - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Sofisticação dos meios de ocultação das drogas. Exasperação da pena- base. Possibilidade. Ausência de direito subjetivo a frações específicas na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Alegada ilegalidade na modulação da fração do tráfico privilegiado. Suposto bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - Os precedentes desta Corte admitem o incremento da pena-base em razão da sofisticação dos meios de ocultação das drogas.... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas. Quantidade e variedade de droga. Apreensão de balança de precisão. Petrecho comumente usado na prática ilícita. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

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881 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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882 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155. Bem de considerável valor econômico. Inviabilidade do reconhecimento do furto privilegiado.

«1 - Nos termos do § 2º do CP, art. 155, «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

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883 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena isolada de multa, em virtude do reconhecimento do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré, na qualidade de cuidadora da vítima (de 72 anos de idade), apoderou-se do cartão bancário da ofendida e, por dois dias consecutivos, dirigiu-se a um caixa eletrônico e efetuou dois saques, nos valores de R$ 600,00 e R$ 500,00. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários e pelas imagens das câmeras de monitoramento do supermercado onde o caixa eletrônico se situava. Confissão judicial da acusada que encontra respaldo no restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base indevidamente majoradas à fração de 1/3. Consequências do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise, frisando a inexistência de subtração de valores exorbitantes. Impossibilidade de valoração da relação de confiança entre a acusada e a vítima, nesta fase da dosimetria, pois se trata de qualificadora específica prevista para o delito de furto, que não foi atribuída pelo Ministério Público na inicial acusatória. Redimensionamento das basilares ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção da compensação integral entre a agravante da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Escorreita a aplicação do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º, com o decréscimo das penas em 1/3. Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa. Benesse excessivamente favorável à acusada, sob o prisma das finalidades da pena. Irretorquível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de furto ora praticados, com o acréscimo de 1/6 em uma das penas. Reprimenda finalizada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Parcial provimento

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884 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e, em consequência, relativamente ao crime de tráfico, a aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o aberto. Procedência em parte.

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885 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Reconhecimento da qualificadora. Expurgo obstado pelo colegiado estadual. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Redução da pena. Negada. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Menção aos elementos apreciados por ocasião do reconhecimento da qualificadora. Indevido bis in idem. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Privilégio e qualificadora. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Não reconhecido o privilégio, fica prejudicado o pedido de afastamento da hediondez do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO «NE BIS IN IDEM - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - DECOTE DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL - AVALIAÇÃO DAS VETORIAIS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO - ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MENOR VALOR LEGAL - NECESSIDADE - OMISSÃO NA SENTENÇA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Utilizadas as vetoriais da Lei 11.343/2006, art. 42 na terceira fase, fica vedado o aumento da pena-base alicerçado nessas mesmas circunstâncias, em respeito ao princípio do «ne bis in idem". O privilégio aplica-se ao réu primário, sem antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. A escolha da fração dessa causa especial de diminuição da pena, deve considerar a quantidade e a natureza da droga bem como o princípio da proporcionalidade. A imposição legal de regime inicial fechado aos crimes hediondos e equiparados (art. 2º, §1º, Lei 8.072/1990) , viola o princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF/88) e foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não ostenta natureza hedionda (art. 112, §5º, LEP). O regime inicial aberto revela-se o mais adequado ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). A omissão da sentença quanto ao valor da prestação pecuniária deve ser sanada com o arbitramento do menor patamar legal (art. 45, §1º, CP). Quando estiverem satisfeitos todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Condenação transitada em julgado. Pleito de aplicação do privilégio. Instâncias ordinárias que reconheceram a participação do agravante em organização criminosa em virtude da grande quantidade de droga apreendida, do veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito e pelo valor de R$ 3.000,00 a ser recebido pelo ato. Fundamentos válidos. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Regime penal mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Legalidade. Precedentes.

1 - No caso, os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, notadamente a quantidade de droga apreendida (78 kg de maconha), o veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser recebido pelo ato, possuem robustez suficiente para justificar a negativa de aplicação do privilégio disposto na Lei de Drogas. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado por escalada e falsa identidade. Pretensão de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio, furto qualificado e circunstâncias do cometimento do delito. Falsa identidade. Crime formal. Independe de resultado naturalístico. Situação de autodefesa. Fato típico. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Circunstâncias do delito justificam a substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio, pelo fato do furto ser qualificado pela escalada, bem como pelas circunstâncias do cometimento do delito, pois o réu invadiu os estabelecimentos comerciais das vítimas para cometer o furto. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Mesmas circunstâncias. Coculpabilidade estatal. Inconvencionalidade do crime de desacato. Todos são temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Indigitadas « mesmas circunstâncias « e privilégio. Falta de dialeticidade. Reincidente e com maus antecedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa ao privilégio. Concedida a ordem de ofício. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

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892 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outra impetração. Mesmo acórdão impugnado. Mérito analisado na impetração conexa que se encontra transitada neste STJ desde 18/11/2022. Limites da via eleita. Nulidades em supressão de instância. Dosimetria. Pedido de extensão do privilégio concedido a corréu. Circunstâncias pessoais desfavoráveis discrepantes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º do valor superior ao salário mínimo vigente na época do fato. Alegada inexistência de laudo de avaliação. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do paciente relevante para fins penais. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O comportamento do Paciente - que, em concurso de agentes, ingressou em propriedade particular e arrancou fiação ali existente - revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. ... (Continua)

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895 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou, ainda, desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Pretensão de restituição da motocicleta apreendida. Descabimento. Veículo utilizado na prática do narcotráfico. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.

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896 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO. APELO DAS ACUSADAS.

Apelo de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância quanto ao furto; e no caso de CAROL, por atipicidade formal quanto à falsa identidade; com pleitos adicionais de concessão do privilégio a CAROL e atenuação do regime em favor de MICHELLY. ... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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898 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada, perpetrado em repouso noturno. Pleito almejando o reconhecimento de atipicidade pela insignificância ou a absolvição decorrente de inimputabilidade, em razão do consumo de entorpecentes. Impossibilidade. Condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outras três práticas) que, assim como a existência de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Ademais, tese de inimputabilidade nem sequer fundamentada em incidente de exame de insanidade mental. Embriaguez (por álcool ou drogas) voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Contudo, não sendo o recorrente reincidente, revela-se viável a incidência de privilégio, vez que os bens subtraídos (avaliados no total de R$ 310,00) não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pena-base exasperada pelas circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado) e com fulcro em condenação anterior com trânsito em julgado superveniente aos presentes fatos que, todavia, não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, comportando afastamento somente nesse aspecto, perfazendo 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Nas fases seguintes, escorreita mitigação pela confissão espontânea, seguida de redução pelo privilégio, tornando-se definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime aberto e substituições se revelam viáveis. Parcial provimento

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899 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do CP, art. 155 – substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no CF/88, art. 93, IX (HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 3/11/2014). ... (Continua)

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900 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do CP, art. 155 - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no CF/88, art. 93, IX (HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 3/11/2014). ... (Continua)

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