(DOC. VP 228.0643.2736.5666)

TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Demonstração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote