Jurisprudência sobre
privilegio
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601 - TJSP. Furto noturno. Lugar habitado. Invasão de apartamento e subtração de celular. Vítima despertou com o barulho provocado pelo apelante, detendo-o com uma gravata. Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas nos autos. Condenação de rigor. Aplicação do privilégio. Inviabilidade. Pena e regime corretamente fixados. Aplicação do redutor máximo pela tentativa. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso defensivo improvido.
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602 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso de defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Legítima defesa e privilégio não evidenciados, sequer minimamente. Condenação bem lançada. Desclassificação para vias de fato. Necessidade. Eritemas que não constituem lesões. Pena no mínimo. Regime aberto mantido. Não substituição da pena e sursis mantidos. Recurso parcialmente provido.
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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação pelo credor. Expedição da carta de arrematação condicionada ao depósito do valor de créditos privilegiados. Regra de julgamento estabelecida em decisão preclusa. Providência atenta ao privilégio de direito material. Decisão conforme o art. 892, §1º, do CPC. Recurso improvido
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604 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, o afastamento do repouso noturno utilizado como circunstância judicial negativa ou a redução da fração utilizada na exasperação das penas-base, o reconhecimento do furto privilegiado, a readequação das penas restritivas de direitos e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras do representante da vítima assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Depoimento do policial valioso e harmônico com as demais provas - Privilégio cabível, ante o preenchimento dos requisitos legais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos e devidamente fundamentada, mercê da utilização do repouso noturno como circunstância judicial negativa - Elevação das básicas na fração 1/6 (um sexto) que se mostra proporcional e adequada - Aplicação do privilegium, reduzindo-se as penas em 1/3 (um terço) - Substituição da corporal por restritivas de direitos - Regime aberto mantido. Recurso parcialmente provido
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desnecessária a prova da mercancia. Desclassificação da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Atos infracionais recentes. Elemento idôneo para afastar o privilégio.
1 - «Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz «ainda que gratuitamente -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021). ... ()
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606 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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607 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO OSTENTA QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REFORMA DO DECIDIR. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame:... ()
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608 - TJSP. Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta - Reconhecimento do privilégio - redução das penas - Modificação para o regime aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante.
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609 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Caracterização. Escalada e rompimento de obstáculo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Conduta que ultrapassou em muito os meros atos preparatórios não puníveis. Reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Comportamento revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio que não se aplica aos casos de furto qualificado. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Monitória. Honorários de Advogado. Execução. Arrematação de imóvel. Concurso de preferência. Privilégio especial do autor da monitória , ora agravado, prevalecendo sobre os creditos com garantia real dado o carater alimentar de seu crádito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação harmônica do art. 961 do Código Civil com o art. 24, `caput´da Lei 8904/94. Agravo não provido
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611 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Incidente de protesto por preferência em execução por título extrajudicial. Constrição sobre o mesmo bem nesta e na Justiça Trabalhista. Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada. Inteligência dos artigos 612 e 709, II, do Código de Processo Civil e CTN, art. 186. Recurso provido.
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612 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.
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613 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Prejuízo à fornecedora decorrente do inadimplemento de parcelamento de débito. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido.
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614 - TJSP.
Tráfico de Drogas - Confissão judicial corroborada pelos relatos dos policiais militares - Materialidade bem demonstrada - Traficância indiscutível, não devido à admissão de culpa, mas, principalmente, por força da significativa quantidade de entorpecente apreendida - Dosimetria - Pena mantida - Privilégio aplicado conforme definido na origem, assim como o regime aberto e as penas alternativas - Recurso improvido.... ()
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615 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 155, § 4º, IV do CP. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na figura típica do furto qualificado. (precedentes ).
Recurso especial provido.... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE.
Reincidência em crime anterior configurada frente à prática do delito enquanto não superado o lustro depurador, cuja condenação anterior foi em pena reclusiva, tornando assim inviável a incidência do privilégio, penas alternativas ou regime prisional mais brando - inteligência do CP, art. 64, I. ... ()
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Proteção legal que se destina à moradia da entidade familiar do devedor. Fato ora reconhecido. Incidência do privilégio legal. Impossibilidade de suspensão do processo até a definição do quinhão deixado pela devedora. Pretensão rejeitada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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618 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação pelo crime mais grave. Provas idôneas para comprovar a intenção mercantil. Desclassificação. Impossibilidade. Pena. Alteração. Incidência do privilégio porquanto presentes os requisitos legais. Substituição da pena corporal. Possibilidade. Regime aberto que se impõe. Súmula Vinculante 59/STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -
Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena dosada de maneira incensurável - Réu portador de diversos maus antecedentes, além de múltipla reincidência - Inaplicabilidade do privilégio - Regime inicial fechado único adequado - Sentença inalterável. Recurso desprovido... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas em concurso de agentes. Recurso defensivo objetivando a absolvição dos acusados por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pretensão de aplicação do privilégio estampado no § 4º do art. 33 para um dos corréus. Impossibilidade, ante a reincidência, ainda que genérica. Penas e regimes prisionais criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido.... ()
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621 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Prova suficiente - Depoimentos seguros dos guardas municipais, a desmentir a autodefesa do réu - Finalidade mercantil bem demonstrada - Condenação por tráfico mantida - Dosimetria - Redução da pena por conta do privilégio no máximo permitido, isso diante da quantidade de droga - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso parcialmente provido.
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622 - TJSC. Competência. Eleição do acusado no curso da instrução. Licença negada pela Assembléia Legislativa. Término do mandado. Inexistência de prerrogativa de foro.
«Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Eleição do acusado, no curso da instrução criminal, para Deputado Estadual. Prerrogativa de função. Foro especial. Remessa dos autos ao Tribunal. Licença para o processamento negada pela assembléia legislativa. Término do mandato. Réu que ao tempo do delito não gozava de nenhum privilégio de foro. Incompetência do TJSC. Remessa à primeira instância.... ()
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623 - STJ. Furto. Réu primário. Pequeno valor da coisa subtraída. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. Direito público subjetivo do réu.
«Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa furtada, o privilégio instituído no § 2º do CP, art. 155é direito público subjetivo do réu. ... ()
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624 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção à variedade e à quantidade de drogas apreendidas que são bastante significativas e capazes de causar grande prejuízo à saúde pública - Agravante da reincidência bem reconhecida - Privilégio, por expressa vedação legal, inaplicável - Regime fechado necessário e mantido - Recurso improvido.
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625 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico ilícito de entorpecentes - Ataque exclusivo à fração da redutora - Apreensão de 6,3g de cocaína e 1,7g de ADB-Butinaca (composto canabinóide sintético, vendido como droga artificial) - Quantidade e diversidade de drogas insuficientes a serem reputadas como diferenciador na aplicação da redução pelo privilégio - Redução pela máxima fração prevista que se impõe - Recurso provido (voto 49561)... ()
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626 - TRT2. Falência. Custas processuais. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. Súmula 86/TST. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208
«... A Lei confere o privilégio de isenção do recolhimento antecipado das custas processuais e do depósito recursal à massa falida, conforme Decreto-Lei 7.661/45, art. 208, e Enunciado 86 do TST. Assim sendo, a despeito de restar condenada em sentença, não houve prejuízo para acesso ao segundo grau de jurisdição. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... ()
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627 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade profissional com caráter empresarial. Médicos que prestam serviço especializado, sem responsabilidade pessoal. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Precedentes STJ.
«As sociedades profissionais, constituídas exclusivamente por médicos, para a prestação de serviços especializados, com caráter empresarial ou comercial, não fazem jus ao privilégio do § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, que beneficia apenas as sociedades que prestam serviços em caráter pessoal, ou seja, em que o sócio assume a responsabilidade profissional, individualmente.... ()
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628 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Execução por precatório. Privilégio da Fazenda Pública.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, §2º quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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629 - STJ. Pedido subsidiário de desclassificação para a forma simples. Inviabilidade. Significativo valor do prejuízo suportado pela vítima.
«1. O valor da coisa subtraída, somado ao prejuízo suportado pela vítima para o conserto de seu estabelecimento comercial, foi de R$ 678,00, montante que não pode ser considerado pequeno para fins de reconhecimento do privilégio pleiteado. ... ()
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630 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.
«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial.... ()
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631 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico ilícito de entorpecentes - - Pedido voltado à reforma da sentença - Pretende aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Sentença condenatória transitada em julgado - Remédio inadequado à pretensão - Não conhecimento do writ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Mérito. Recurso defensivo: absolvição por insuficiência. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Negativa inverossímil que não explica a apreensão dos tóxicos. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Réu primário. Privilégio aplicado. Regime aberto e substituição mantidas. Recurso desprovido... ()
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633 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida porque fixada com fundamento e equilíbrio - Privilégio afastado pela reincidência - Regime fechado necessário - Recurso improvido.
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634 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida porque fixada com fundamento e equilíbrio - Privilégio afastado pela reincidência - Regime fechado necessário - Recurso improvido.
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635 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Aplicação do privilégio na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Grau de intensidade da provocação da vítima reduzido. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, sequer seria possível o conhecimento do apelo, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do RISTJ. ... ()
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636 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade de prova inexistente. Privilégio inaplicado. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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637 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo arrombamento. Dosimetria. Aumento da fração redutora pelo privilégio. Inviabilidade. Valor expressivo do bem furtado e circunstâncias do delito. Discricionariedade vinculada do magistrado. Precedentes. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Penas cumulativas. Previsão legal. Agravo regimental não provido.
- No tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. ... ()
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639 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Evidenciada a destinação mercantil das drogas apreendidas. Condenação mantida.
Dosimetria. Adequado o aumento na fração de 1/5 operado na primeira fase da dosimetria, contando com fundamentação nas circunstâncias concretas do crime - art. 42 da lei de drogas. 2ª fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase. Reconhecido o tráfico privilegiado, preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto na origem. Apelante trazia consigo expressiva quantidade de drogas diversificadas - maconha, cocaína e crack, circunstância que revelou maior reprovabilidade da conduta. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pela primariedade do acusado, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional fechado, especialmente pelo fato de a exasperação da basilar ter se dado, exclusivamente, pelo reconhecimento de circunstância objetiva específica, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 (natureza dos entorpecentes), observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Observando-se a Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o intermediário mostra-se mais adequado. Pretensão defensiva de exclusão ou redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa é preceito secundário da norma penal incriminadora. Constitucionalidade firmada pelo C. STF no julgamento do RE 1.347.158 (Tema 1.178). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa e consumação. Condenação. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Perícia. Imprescindibilidade. Infração que deixa vestígio. Condenação com base em prova testemunhal. Constrangimento ilegal evidenciado nesse ponto.
1 - A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que, sendo infração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, somente podendo ser substituído o laudo pericial por outros meios de prova quando não deixar vestígios, quando os vestígios tenham desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.... ()
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641 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida. Busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Não ocorrência. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu portava objetos ilícitos. Comportamento suspeito do acusado ao tentar fugir quando avistou os policiais militares da rocam. Fundada suspeita caracterizada e bem demonstrada nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase. Reconhecido o tráfico privilegiado, preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto na origem. Apelante trazia consigo, guardava e tinha em depósito relevante quantidade de cocaína e crack, circunstância que revelou maior gravidade da conduta. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pelas circunstâncias judiciais consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional fechado, especialmente pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na primeira fase da dosimetria, observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Em cumprimento à Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o semiaberto mostra-se mais adequado. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido às circunstâncias concretas dos autos, tendo sido ressaltado seu envolvimento em estruturada organização, a qual contava com a participação de pelo menos seis pessoas na prática de crime, em região de fronteira, a revelar cenário incompatível com o privilégio pretendido. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidente. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A confissão da condição de usuário de drogas não induz ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» ao condenado por crime de tráfico. ... ()
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644 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo a condenação nos termos da denúncia, com a consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Preliminar defensiva de nulidade da busca domiciliar. Rejeição. Inexistência de ilegalidade. Pleito de absolvição de Rafael por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incabível. Significativa quantidade de estupefacientes. Requerimento ministerial de condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico, de afastamento do tráfico privilegiado quanto a Max e Gustavo e de estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. Impossibilidade de condenação pela Lei 11.343/06, art. 35. Ausência de comprovação da estabilidade e permanência. Possibilidade de afastamento do privilégio e fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção penal pelos réus Max e Gustavo. Recurso defensivo desprovido. Apelação ministerial parcialmente provida
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646 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante, na posse da «res furtiva, logo após evadir-se do estabelecimento vítima. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria mitigada. Fatos posteriores não podem ser sopesados negativamente. Afastamento da agravante da calamidade pública e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade. Diminuição em 1/3 (um terço) pelo privilégio. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Lapso prescricional de 03 (três) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.
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647 - TJSP. Apelação ministerial. Furto privilegiado. Pedido objetivando a exasperação da reprimenda ante a incidência da qualificadora da escalada. Viabilidade. Demonstrado que o recorrido superou um muro de 1,80 metros (conforme aferido mediante laudo pericial), que permite o reconhecimento da qualificadora. Altura do homem médio que não pode ser considerada fator determinante para impedir a aplicação da escalada. Precedentes do STJ. Pena-base majorada em razão dos antecedentes e, na segunda fase, reduzida ao piso legal ante a incidência da confissão espontânea, ainda mitigada, na etapa final, em vista do privilégio, tornando-se definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa. Regime e substituição irretorquíveis. Provimento
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648 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO e RECEPTAÇÃO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção das condenações. Prova testemunhal coesa - Confissão de um dos furtos pela ré, assim como da receptação. Recurso ministerial. Condenação pelo crime de corrupção de adolescente. Necessidade. Súmula 500, do e. STJ - Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Ré primária e pequeno valor das coisas, segundo a jurisprudência - Reprimenda. Redução da pena dos furtos pelo privilégio. Redução da pena da receptação afastando-se a agravante para a idade da vítima, haja vista não haver provas de ter entrado na esfera de conhecimento - Continuidade entre os furtos. Estes em concurso formal com a corrupção de adolescente e em concurso material com a receptação - Apelo ministerial provido, provendo-se parcialmente o defensivo
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Não cabe ao tribunal estadual apreciar matérias não suscitadas nas razões recursais. Precedentes. Pleito de aplicação do privilégio do furto. Supressão de instância. Impossibilidade de se presumir o preenchimento do requisito referente ao pequeno valor do bem subtraído. Ausência de direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, entre duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Consequentemente, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a controvérsia concernente ao disposto no CP, art. 155, § 2º, não pode esta Corte se manifestar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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