(DOC. VP 241.0310.7888.3551)

STJ. Penal. Recurso especial. Art. 155, § 4º, IV do CP. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na figura típica do furto qualificado. (precedentes ).

Recurso especial provido.

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