(DOC. VP 849.3148.8347.8757)

TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção à variedade e à quantidade de drogas apreendidas que são bastante significativas e capazes de causar grande prejuízo à saúde pública - Agravante da reincidência bem reconhecida - Privilégio, por expressa vedação legal, inaplicável - Regime fechado necessário e mantido - Recurso improvido.

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