(DOC. VP 317.5125.0285.0715)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico ilícito de entorpecentes - - Pedido voltado à reforma da sentença - Pretende aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Sentença condenatória transitada em julgado - Remédio inadequado à pretensão - Não conhecimento do writ

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