(DOC. VP 241.1230.4346.7938)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Higor Alexandre Castro contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. O agravante foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. A defesa buscava a concessão da ordem para o reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ou a fixação de regime menos gr

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