Jurisprudência sobre
privilegio

551 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do CF/88, art. 109, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

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552 - TRT3. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«A interpretação sistemática dos artigos 55 da Lei 9.099/1995 e 5º, LXXIII, da Constituição Federal permite-nos concluir que o benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida.... (Continua)

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553 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.

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554 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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555 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARGUMENTOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DA DEFESA COM DECISÃO QUE LHE DESFAVORECE. ACOLHIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO DO TRÁFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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556 - STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. 1. Aplicação retroativa da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. 2. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). 3. Recurso especial improvido.

«1. Os termos do acórdão impugnado são claros quanto à legislação aplicável (Decreto-Lei 7.661/45) , o que restou reiterado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que se seguiram. A menção ao Lei 11.101/2005, art. 83, § 4º, conforme se denota do contexto em que inserida, teve por propósito apenas evidenciar, segundo a convicção então firmada, o acerto da interpretação adotada, inclusive com explicitação de sua finalidade (desestimular «a aquisição do crédito trabalhista por valores muito reduzidos, prejudicando os empregados necessitados). ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Privilégio. Pleito de incidência de patamar mais benéfico. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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558 - TJSP. Furto privilegiado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ré que subtrai 9 unidades do brinquedo da marca «Hotwheels, avaliados no total em R$ 179,90, vindo a ser detida, já no exterior da loja, por vigilantes do shopping center. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, com a nota de que foi reconhecido o privilégio. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

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559 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. TRANSPORTE INTERESTADUAL E FORMA DE OCULTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NO VEÍCULO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COMPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO.

Incabível o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) quando, além de enorme a quantidade de drogas apreendidas, outras circunstâncias, tais como a forma como a droga foi homiziada no veículo do réu - vinte e oito invólucros de formato retangular envoltos em papel alumínio e com fita adesiva marrom, dispersos e ocultados dentro das portas do veículo, com exceção da porta do motorista - e a realização de transporte interestadual, permitem concluir que ele se dedicava a atividades criminosas. ... (Continua)

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560 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que define a preferência do crédito tributário sobre o condominial - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter o reconhecimento da preferência do crédito condominial - Crédito tributário que, contudo, é preferencial em relação ao crédito do condomínio - Reconhecimento do direito do município de ter a preferência e obter a reserva do produto da arrematação sobre o qual incidirá o privilégio legal - Levantamento, porém, condicionado ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário em ação de execução fiscal - Caráter acessório da verba honorária - Impossibilidade de ter tratamento privilegiado em relação ao crédito principal - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade do depoimento dos policiais penais. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão da ré em consonância com as demais provas dos autos. Hipótese de crime impossível, não acolhida, meio eficaz. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxicos não possível; ré que sequer disse ser usuária. Droga levada para reeducando, configurado o crime mais grave. Penas corretamente fixadas, nos padres mínimos~, e com redução máxima em face do reconhecimento do privilégio. Regime inicial aberto concedido na origem, ré primária. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, sem prejuízo da pena de multa originária. Adequado para o caso. Recurso não provido.... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelos da Defesa e do Ministério Público. Preliminar defensiva de ilicitude das provas por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões que autorizaram o ingresso na residência. Ausência de questionamento de ambos os apelantes quanto ao mérito. Dosimetria. Pretensão ministerial de aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantidade de drogas que justifica o aumento na primeira ou na terceira fases, para afastar o privilégio estampado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não permitida a aplicação concomitante. Tese 712 do E. Supremo Tribunal Federal. Opção do magistrado pela derradeira etapa. Por conseguinte, impossível a aplicação da figura do tráfico privilegiado, pretendido pela Defesa. Regime fechado. Preliminar rejeitada e recursos não providos... (Continua)

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563 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Competência. Casal estrangeiro. Casamento celebrado na Argentina. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 5º.

«A norma do CPC/1973, art. 100, I, não é absoluta. Se a mulher não oferecer exceção de incompetência do juízo, em tempo hábil, a competência territorial estará prorrogada por vontade das partes. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Supressão de instância. Insignificância. Privilégio. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível. ... (Continua)

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565 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência quanto ao patamar de redução decorrente do homicídio privilegiado. Fixação em 1/4 sem fundamentação concreta. Ilegalidade evidenciada. Fixação no patamar máximo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que aplicado o privilégio do § 1º do CP, art. 121 - Código Penal no patamar de 1/4, visto que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto dos autos, que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3 (REsp 1274563/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição pelo privilégio. Fração máxima. Quantidade e natureza da droga não consideradas pelas instâncias a quo. Revaloração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não valoradas, pelas instâncias ordinárias, a quantidade e a natureza da droga, para o reconhecimento do tráfico privilegiado e modulação da fração de redução, inviável, por conseguinte, a pretendida revaloração, por esta Corte Superior, do entendimento adotado na origem, pois demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Configura-se os maus antecedentes quando há condenação anterior por fato delituoso, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, justificando-se a exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da imposição exclusiva de pena de multa em face do reconhecimento do privilégio. Acolhimento. Necessidade de imposição de pena privativa de liberdade, substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção, a qual, por sua vez, é convertida em duas penas restritivas de direitos. Suficiência. Em caso de descumprimento, estabelece-se o regime aberto. Recurso ministerial provido, com repercussã... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial de pena relativo ao privilégio. Incabível. Paciente conhecido no meio policial pela prática do tráfico de drogas. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório, providência impossível no estreito rito do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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569 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. CCB/2002, art. 962. Precedente. Limitação a 150 salários-mínimos. Lei 11.101/2005, art. 83, I. Inaplicabilidade. Regra especial. Impossibilidade de uso da analogia. Concurso especial e concurso universal que apresentam natureza e características distintas. Recurso provido.

1 - Ação ajuizada em 5/5/2006. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 14/12/2021. ... (Continua)

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570 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Art. 962 do cc. Precedente. Limitação a 150 salários-mínimos. Lei 11.101/05, art. 83, I. Inaplicabilidade. Regra especial. Impossibilidade de uso da analogia. Concurso especial e concurso universal que apresentam natureza e características distintas. Precedente.

1 - Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas, com destaque para a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e para as circunstâncias da prisão, inclusive com a apreensão de petrechos para o tráfico, além da confissão e depoimentos dos policiais. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Pretensão de desclassificação do delito de lesão corporal gravíssima para grave. Regime de cumprimento de pena. Temas prejudicados. Exame em sede de habeas corpus. Motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Privilégio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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573 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA COERENTES E HARMÔNICOS, MERECEDORES DE CREDIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - REVISTA AOS VISITANTES QUE NÃO IMPOSSIBILITA PLENAMENTE O INGRESSO DE DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS QUE É CRIME FORMAL - DISPENSÁVEL QUE O AGENTE TENHA ÊXITO EM INGRESSAR NO PRESÍDIO COM AS DROGAS - CONSUMAÇÃO ANTECIPADA - AS PENAS NÃO COMPORTAM REPAROS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA, MAS SEM REFLEXO NA PENA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA, PARA ADEQUAR À FUNDAMENTAÇÃO E AO CÁLCULO DE PENA ELABORADO NA R. SENTENÇA - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, ADEQUADO O REGIME ABERTO COMO FIXADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO, PARA CONSTAR O PRIVILÉGIO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO

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574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

privilégio de pequeno valor previsto no CP, art. 180, § 5º é reconhecido com base na declaração da vítima em juízo, que afirmou que o bem receptado (televisão de modelo antigo) não tinha valor expressivo, sendo inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, suprindo a ausência de auto de avaliação formal. ... (Continua)

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575 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, vez que resta evidente da prova amealhada aos autos que os acusados atuaram em nítida cooperação para subtrair os bens, sendo certo que ambos estavam de comum acordo para a prática da subtração. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Avaliação negativa da conduta social bem fundamentada. Réu temido na região. Pleito de reconhecimento do privilégio. Reexame probatório. Fração de 1/6 para redução da pena pela confissão. Quantum razoável e proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o fato de o acusado ser temido na comunidade justifica a consideração desfavorável da conduta social. Averiguar se tal conclusão advém da análise subjetiva de apenas um testemunho demanda revolvimento probatório, inviável em habeas corpus. ... (Continua)

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577 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. ... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso ministerial pretendendo o afastamento do privilégio reconhecido na sentença. Recurso defensivo pugnando pela nulidade das provas obtidas em razão da ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas. Pretensão de absolvição por ausência de suporte probatório a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, pretende a redução da pena base fixada com o afastamento dos maus antecedentes e, consequentemente, abrandamento do regime prisional. Preliminar que se rejeita. Busca pessoal realizada em virtude de fundada suspeita dos agentes policiais no caso concreto, a qual não exige diligência investigativa prévia. Induvidosas a materialidade e a autoria do crime, a teor da segura prova produzida nos autos, aliada à quantidade de drogas apreendidas, indicando elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. Pena base fixada corretamente. Aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 que se afasta em razão dos maus antecedentes devidamente reconhecidos no caso em epígrafe. Sentença que merece reparo para, afastando o privilégio, redimensionar a pena final ao patamar fixado na segunda fase da dosimetria pelo magistrado sentenciante. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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579 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Pleito de aplicação do privilégio do pequeno valor. Qualificadora de caráter objetivo. Valor não superior a um salário mínimo à época. Incidência da benesse. Pena-base. Utilização da qualificadora sobejante na primeira fase. Possibilidade. Maus antecedentes. Condenações definitivas por fatos posteriores. Ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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580 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADAS - QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Ausentes nos autos indicativos de que o acusado, primário e de bons antecedentes, dedica-se a atividades criminosas e nem que integre organização criminosa, sendo a quantidade de drogas insuficiente para autorizar a redução de pena inferior ao máximo pelo privilégio, deve ser aplicada a fração máxima. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção. Impossível a redução da pena de multa, pois deve ela guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.... (Continua)

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-OS DO DELITO PREVISTO NO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEIÇÃO - A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVEM SER PROVADAS EM JUÍZO DE FORMA INCONTESTE, TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 AOS ACUSADOS, NÃO SENDO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO ATESTANDO A APREENSÃO DE COCAÍNA, E MACONHA - AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SÃO FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA DO DELITO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS FORAM FIRMES E COESOS -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS, NO ENTANTO DEVE SER RECONHECIDO O PRIVILEGIO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS DOS APELANTES NICOLAS E DIOGO COM RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

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582 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Rompimento de obstáculo e escalada. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadoras de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155, § 2º. Pleito de aplicação isolada da pena de multa. Inviabilidade, no caso concreto. Privilégio não reconhecido. Res furtiva avaliada em R$ 2.797,86, valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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584 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Privilégio. Entes públicos. Responsabilidade subsidiária. Juros. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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585 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inocorrência, a despeito do pequeno valor dos bens subtraídos - Baixo valor da res furtiva - Privilégio - Reconhecimento - Possibilidade - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena privativa de liberdade - Medida não recomendável no caso concreto - Primariedade técnica - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte

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586 - TJSP. Furto qualificado pela fraude - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadora bem configurada - Redimensionamento das penas - Reconhecimento da figura do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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587 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção à reprovabilidade da conduta do réu, que praticou o crime quando estava foragido da justiça - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Privilégio, por expressa vedação legal, inaplicável - Regime fechado necessário e mantido - Recurso improvido.

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588 - TJSP. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo. Confissão do réu. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Condenação mantida. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Fixação da pena exclusivamente em multa. Apelo parcialmente provido. Extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva... (Continua)

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589 - TJSP. Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação necessária - Testemunhos que apontam, à saciedade, a prática criminosa pela ré - Acusada que guardava consigo significativa quantidade de drogas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável ante a séria dedicação da ré ao comércio nefasto - Regime semiaberto necessário - Recurso provido.

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590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena, no entanto, mitigada -Reconhecimento, ainda, do privilégio, com aplicação apenas da pena de multa - Devida, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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591 - TJSP. DENÚNCIA -

Rejeição - Fundamento insubsistente - Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, que prevê, expressamente, o privilégio, aplicável a algumas das formas de delitos patrimoniais não violentos, desde que satisfeitos requisitos objetivos e subjetivos por parte do acusado - Recurso ministerial provido a fim de receber aquela peça... (Continua)

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592 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelo ministerial - Afastamento do privilégio legal - Impossibilidade por não restar comprovada dedicação às atividades criminosas - Inviabilidade, ademais, de reconhecimento da majorante prevista no, III, do art. 40, da Lei Antidrogas - Reprimenda e regime prisional suficientes e adequadas para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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593 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena de partida no piso. Privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devidamente afastado. Dedicação do agente à atividade criminosa. Regime inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas. Desprovimento do apelo

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594 - STF. Pena. Fixação da pena. Pena base. Critério de fixação. CP, art. 59.

«Correta a dosimetria da pena aplicada com observância ao CP, art. 59, tendo em vista que a sentença bem fundamenta a sua fixação acima do mínimo legal, sobretudo em razão da conduta social negativa e a personalidade do réu, e opera a subtração pela circunstância atenuante genérica, a redução de um sexto pelo reconhecimento do privilégio da violenta emoção, e ainda a diminuição pela tentativa.... (Continua)

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595 - TJSP. Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37. Inviabilidade. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Período depurador que não se aplica. Vida pregressa que não caiu no esquecimento. Óbice ao privilégio. Abrandamento de regime inicial. Inviabilidade. Situação díspar em relação ao corréu por conta dos maus antecedentes. Recurso desprovido

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596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Entidade pública. Prazo para recorrer. Contagem em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário intempestivo.

«1 - Não se aplica o privilégio do prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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597 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade de bens. Execução por precatório. Privilégio da Fazenda Pública.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

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598 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade de bens. Execução por precatório. Privilégio da Fazenda Pública.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

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599 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Presunção relativa de pobreza. Declaração de renda apresentada indicando rendimentos tributáveis módicos. Formalização de negócio jurídico de valor pouco expressivo. Hipossuficiência caracterizada. Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão. Benesse concedida. Recurso provido.

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600 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Deserção. Empresa em recuperação judicial.

«Inexiste previsão legal a amparar a dispensa das empresas em recuperação judicial do pagamento das custas e do depósito recursal, não sendo possível estender-lhes o privilégio concedido à massa falida, que se encontra em situação distinta, já que não pode dispor do seu patrimônio. [...]... (Continua)

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