(DOC. VP 246.7860.5164.0107)

TJSP. DENÚNCIA -

Rejeição - Fundamento insubsistente - Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, que prevê, expressamente, o privilégio, aplicável a algumas das formas de delitos patrimoniais não violentos, desde que satisfeitos requisitos objetivos e subjetivos por parte do acusado - Recurso ministerial provido a fim de receber aquela peça

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