(DOC. VP 335.9052.7284.4186)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Configura-se os maus antecedentes quando há condenação anterior por fato delituoso, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, justificando-se a exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da imposição exclusiva de pena de multa em face do reconhecimento do privilégio. Acolhimento. Necessidade de imposição de pena privativa de liberdade, substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção, a q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote