Jurisprudência sobre
privilegio

351 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio privilegiado. Percentual de redução da pena. Motivação concreta declinada. Óbice ao reexame detido de provas nesta via. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INCORRETA DO VETOR DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. REPRIMENDA REDUZIDA. PRIVILÉGIO. ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PROPORCIONALIDADE COM OS MODULADORES DO CP, art. 59. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B, E § 3º, DO CP. RECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A

culpabilidade, como juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, apenas deve ser considerada negativa nos casos em que o acusado perpetrar o delito com dinâmica que extrapola a normalidade.- A ausência de critérios legais objetivos a nortear o percentual de redução relativo à minorante do privilégio implica a diminuição no patamar máximo (um terço), levando-se em conta o entendimento de que o quantum deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada.- O acusado primário, condenado à pena superior a 04 (quatro) anos que não excede a 08 (oito), e que teve todas as circunstâncias do CP, art. 59 analisadas de forma favorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, e § 3º, do CP.... (Continua)

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354 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor e primariedade. Incidência do privilégio. Cabimento. Inexistência nos autos de certidão de condenação com trânsito em julgado. Aplicação somente da multa. Alvará de soltura confirmado. Recurso parcialmente provido.

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355 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Privilégio inexistente. Inteligência do art. 12 do Decreto- Lei 509/69. Interpretação restritiva que se impõe. Crédito quirografário. Precedente desta 7ª Câmara. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Privilégio legal concedido ao Defensor Público. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Benefício que não se estende ao Defensor Dativo. Intempestividade da apelação reconhecida e mantida. Recurso improvido.

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357 - TJRJ. Pena. Homicídio privilegiado. Qualificadora. Traição ou emboscada. Incompatibilidade. CP, art. 121.

«Inobstante já estar pacificada a matéria relativa à compatibilidade do homicídio privilegiado/qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva, chamado de homicídio híbrido, a meu sentir, reconhecida a forma privilegiada por ter o agente atuado sob o domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, mostra-se tal decisão incompatível com a qualificadora da traição, mormente quando o libelo destaca que a qualificadora decorreu do prévio convite do agente à vítima para pescar, ocasião em que se aproveitou para a prática do delito. Tal qualificadora na forma destacada evidencia premeditação que se mostra logicamente incompatível com a violenta emoção. Exceção à regra de que o privilégio é compatível com qualquer qualificadora de natureza objetiva.... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO

e DESACATO - Alegação de inexistência de dolo ao proferir ofensas, no momento em que era colocada na viatura com truculência e ânimo exaltado, inclusive pela ingestão de álcool e drogas - Absolvição - Impossibilidade - Ainda que tivesse havido o uso de força imoderada, ao xingar os policiais no exercício de suas funções, restou caracterizado o crime, não afastado pela ingestão consciente e deliberada de drogas e álcool - Pleito para redução máxima no furto privilegiado, considerando-se somente o valor do bem - Descabimento - Fração mínima aplicada com benevolência diante da personalidade da ré, voltada à prática criminosa e que poderia, inclusive, ter afastado o privilégio - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Condenação definitiva. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação da benesse do furto privilegiado em razão da existência de condenação definitiva em seu desfavor.... (Continua)

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360 - TJRS. Direito criminal. Furto. Palavra de policial. Valor. Posse da coisa subtraída. Juízo de certeza. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos. CP, art. 155 § 2º. 2. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa. Conseqüência. Furto qualificado e privilégio. Possibilidade. Requisitos.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, os recorrentes foram detidos com a coisa subtraída. Esta apreensão gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova, impondo-lhe uma justificativa inequívoca para aquela situação. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. ... (Continua)

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361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes e relevante repercussão social da conduta delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Pacientes primários. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando exclusivamente a incidência do privilégio, em seu grau máximo. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que, após receberem delação dando conta de que um elemento (cujas vestimentas foram descritas) estaria traficando drogas em determinada via pública, policiais militares foram até a localidade indicada, onde lograram visualizar o acusado em típico movimento de comércio espúrio. Feita a abordagem, os agentes da lei encontraram certa quantia em espécie em poder do réu, sendo certo que, no exato local para onde viram ele e o outro indivíduo se dirigir, restaram arrecadados 114g de cocaína, distribuídos em 79 pinos. Positivação inequívoca do crime de tráfico de drogas. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o Acusado primário e sem antecedentes criminais válidos. Jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do STJ, aduzindo que a quantidade do material entorpecente não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio, embora se preste à modulação da respectiva fração redutora. Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja pontual ajuste. Primeira e segunda fases sem alterações. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ). Viabilidade da incidência do privilégio (ora reconhecido) na sua mais acentuada redução (2/3), considerando a inexistência de circunstâncias que demandem uma resposta penal mais qualificada (cf. arts. 42 da LD e 59 do CP). Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, já que o réu se encontra solto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução.

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363 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.

«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.... (Continua)

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364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.

1 - A alegação de que a energia elétrica teria sido utilizado por um curto período de tempo e que, por essa razão, deve ser presumida como de pequeno valor não prospera diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão sobre o privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que o réu, primário, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, fazendo jus à incidência da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ. Privilégio. Não reconhecimento, in casu. Precedente. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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367 - STJ. Competência. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento no foro onde se originaram os fatos. Estados federados. Inexistência de privilégio de foro. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«... A questão já não admite mais debates no STJ que assentou o entendimento no sentido de ser competente o foro onde se originaram os fatos e que os Estados Federados não gozam de foro privilegiado, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «d, que preconiza: «Art. 100 - É competente o foro: IV - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Nesse sentido são os precedentes: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade relacionada às buscas, pessoal e domiciliar, efetuadas. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Confissão extrajudicial retratada de forma inverossímil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Fixação da básica no mínimo, aplicação do redutor atinente ao privilégio em grau máximo, substituição da privativa por restritivas e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Necessidade, tão somente, de ligeiro ajuste no «quantum da pena de multa, com mínima redução em razão de equívoco. Parcial provimento

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369 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S II, DO CP.

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370 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria que não demanda reparos. Pena base acima do mínimo, diante da quantidade de drogas. Menoridade relativa considerada, com recondução da sanção ao mínimo legal. Causa de aumento bem delineada. Privilégio concedido em grau máximo. Regime inicial aberto, com substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão de sursis. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento

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371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a constatação do furto privilegiado, por se tratar de coisa de pequeno valor, e o afastamento da reincidência. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento do reconhecimento do privilégio, com aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado privilegiado tentado (art. 155, §§ 2º e 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Qualificadora bem demostrada. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Inviável a alteração do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito mantidos. Recurso não provido... (Continua)

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373 - TJSP. Apelação. Furto qualificado-privilegiado (híbrido) e tentativa.  

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374 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Iuri de Lacerda Leal contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida para reconhecer o privilégio. Recurso ministerial. Alegação de existência de registros na Vara da infância em desfavor do agravado. Lapso temporal superior a 2 anos. Direito ao esquecimento. Registros inaptos a configurar os maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

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376 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Valor do bem inferior a um salário-Mínimo. Ações penais em curso que não podem ser utilizadas em prejuízo do paciente. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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377 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Hediondez não caracterizada. Aplicação da Lei 8.072/90. Afastada. Mudança de entendimento. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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378 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Dedicação a atividades criminosas. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.agravo regimental improvido.

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379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MAUS ANTECEDENTES - FATOR QUE IMPOSSIBILITA PRIVILÉGIO OU INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - COISA RAPINADA, ADEMAIS, QUE ATINGE MIL REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNATIVA E NECESSIDADE DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.

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380 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Agente que ao promover discussão com a vítima a respeito de eventual furto de bicicleta efetua disparos de revólver provocando-lhe o óbito. Alegação de injusta provocação do ofendido. Inadmissibilidade. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condenação. Necessidade.

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381 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.

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382 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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383 - TJSP. Tráfico de drogas - Réu conformado, no essencial - Pretensão apenas à redução das reprimendas e regime aberto - Critérios dosimétrico inalterados - Ausência dos requisitos legais para a concessão do privilégio - Regime fechado - Subsistência.

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384 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor - Pena bem dosada que não comporta ajustes - Inaplicável o privilégio - Regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Consumação aperfeiçoada - Tema 934 do STJ - Reconhecimento, no entanto, do privilégio, com aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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386 - STJ. Concordata. Cédula de crédito industrial. Desaparecimento da garantia. Quirografário.

«A perda da garantia da cédula de crédito industrial transforma o crédito em quirografário e, como tal, há de ser habilitado na concordata da devedora, pois a regra do Decreto-lei 413/1969, art. 17, atribuindo ao título privilégio especial, aplica-se apenas à nota de crédito.... (Continua)

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387 - STJ. Furto qualificado. Privilégio. Inaplicabilidade.

«Inconcussa a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a estimação do pequeno valor da coisa se faz no momento da consumação do furto, descabendo identificá-la com a posterior devolução quando o crime foi praticado mediante o concurso de pessoas. Recurso especial conhecido pela divergência e provido.... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Penas readequadas - Privilégio reconhecimento - Recurso provido em parte.... (Continua)

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389 - STJ. Mandado de segurança. Férias forenses. Processo que não corre durante recesso.

«Embora o processo do mandado de segurança tenha preferência, na instância Superior, a quaisquer outros processos (exceto o de «habeas corpus), essa prioridade concerne somente ao seu andamento em período normal, não ocorrendo durante o período de férias, privilégio restrito às causas que a Lei determinar.... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Reconhecimento, no entanto, do privilégio, com aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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391 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxico. Tráfico. Regime inicial fechado. Redução. Princípio da individualização da pena. Abrandamento. Possibilidade. Direito subjetivo do réu. Privilégio, na hipótese, incompatível com o denunciado, pela ausência de demonstração de função lícita e evidenciada dedicação à mercancia espúria. Recurso desprovido.

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392 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei 8.072/1990 ao tráfico de entorpecentes privilegiado. Inviabilidade. Hediondez não caracterizada. Ordem concedida.

«1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º da Lei 11.313/2006, art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Agravante que se dedicava a atividades criminosas. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Envolvimento com atividades criminosas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário-mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º do impossibilidade. Regime semiaberto. Reincidência. Motivação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Agravo regimental não provido.

«1 - Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - , a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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396 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Receptação qualificada. Pleito de reconhecimento do privilégio. Res de alto valor. Substituição. Duas restritivas de direitos por uma restritiva de direito e multa. CP, CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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399 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Apelada tecnicamente primária. Bolsa e carteira subtraída da vítima que totalizavam R$ 110,00. Presença, todavia, dentro do objeto furtado, de três cartões bancários e seis de crédito. Grave potencialidade de lesão patrimonial caracterizada por ser capaz de causar transtorno incomensurável à vítima. Valor da «res totalmente incompatível com um mero furto privilegiado. Demonstração, ainda, pela análise das certidões juntadas no apenso, de que a agente tem personalidade voltada ao crime. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Recurso ministerial provido para condenar a ré como incursa no art. 155, «caput, deste mesmo «codex, devendo cumprir a pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, mais dez dias multa no valor unitário mínimo.

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400 - STJ. Comercial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Convolação em falência. Obrigação constituída no curso do procedimento recuperacional. Natureza extra concursal do crédito. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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