Jurisprudência sobre
privilegio
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201 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Indemonstrada a inimputabilidade do recorrente por meio de laudo médico produzido em incidente processual, há de se concluir pela culpabilidade do acusado. ... ()
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202 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena.
«Incompatibilidade. Reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sobre dizer incompatível com a qualificação do furto o privilégio da substituição penal em face do pequeno valor da coisa furtada.... ()
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203 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena.
«Incompatibilidade. Reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sobre dizer incompatível com a qualificação do furto o privilégio da substituição penal em face do pequeno valor da coisa furtada.... ()
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204 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO RECOMENDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DESPROVIMENTO.
A aplicação do princípio da insignificância deve ser feita de forma criteriosa, condicionada à análise das circunstâncias do caso concreto, visto que vinculado à consideração de questões de natureza objetiva e subjetiva de cada caso e não apenas ao valor do bem subtraído. São requisitos indispensáveis ao seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção do reconhecimento do privilégio, por se tratar de direito subjetivo do réu. Lado outro, a escolha do benefício a ser aplicado insere-se no poder discricionário do julgador que, atento às peculiaridades do caso concreto, fixará a reprimenda que entender suficiente e adequada à repressão e prevenção do crime. Ante o preenchimento dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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206 - TJMG. Redução da pena. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado. Redução de pena pela causa de diminuição em razão da violenta emoção. Subjetivismo do magistrado. Manutenção do quantum da pena. Recurso conhecido e desprovido
«- Tratando-se a redução da pena em razão do privilégio, quando reconhecido pelo corpo dos jurados, obrigatória, configura tal diminuição escolha subjetiva e discricionária do próprio magistrado no que tange ao quantum de redução, sendo imprescindível, entretanto, fundamentação válida.... ()
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207 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar, em tese, a prática de crime de furto. Decisão judicial que, a partir de manifestação do Ministério Público, caracteriza tal conduta como furto privilegiado e determina a redistribuição ao Juizado Especial Criminal. Inviabilidade. Privilégio que constituição matéria de aplicação de pena. Decisão que exerceu valoração precipitada da classificação do crime. Impossibilidade. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.
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208 - TJSP. Júri - Homicídio tentado privilegiado - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Condenação indiscutível - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado - Alteração em grau recursal que somente se justifica acaso desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Pena mantida, pois fixada com precisão, fundamento e coerência - Tentativa e privilégio bem aplicados - Recurso defensivo improvido.
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209 - STJ. Júri. Quesito. Nulidade. Não inclusão de quesitos a respeito de privilégio. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade de ofensa ao princípio do contraditório. CPP, art. 484, IV. CF/88, art. 5º, LV.
«Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.... ()
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210 - TAMG. Furto privilegiado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Inaplicabilidade ao furto qualificado. CP, art. 155, § 2º.
«Não pode ser aplicado o § 2º do CP, art. 155 se o prejuízo suportado pela vítima não foi de pequeno valor e os acusados são pessoas experimentadas no crime. Ademais, em sua exclusiva valoração de conveniência e oportunidade, quando da elaboração legislativa, quis o legislador conceder o privilégio tão-somente à modalidade simples do delito de furto, o que resulta da disposição topográfica do referido parágrafo, precedendo as disposições que cuidam das modalidades qualificadas.... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, os agentes fazem jus ao reconhecimento do furto privilegiado.... ()
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212 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado qualificado pelo concurso de agentes, em sua forma tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Extenso «iter criminis percorrido pelos réus - Fração mínima escorreita - Pretendida a aplicação de pena isolada de multa, diante do privilégio - Descabimento - Substituição da pena de reclusão por detenção devidamente justificada pela i. magistrada - Sentença inalterada - Apelo desprovido.
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213 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais autônomos. Caráter empresarial. Forma de recolhimento.
«As sociedades profissionais sem caráter empresarial, com responsabilidade pessoal, têm direito ao privilégio previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado-privilegiado. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Critério de aferição.
«1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. ... ()
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215 - STJ. Furto qualificado e privilegiado. Impossibilidade. Posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.
«O pensamento dominante preconizado no seio desta Corte Superior contraria a pretensão heróica e se assemelha aos fundamentos do acórdão vergastado, uma vez que a incidência do privilégio não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada do que tem na forma básica, pois a existência da qualificadora inibe a sua aplicação, mesmo se primário o réu e de pequeno valor a coisa ou, ainda, ausente o prejuízo. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, não há como reconhecer o furto qualificado-privilegiado.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.
«Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 188, o que não lhe garante prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ... ()
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217 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Condenação por tráfico de drogas, com incidência do privilégio em 2/3. Recurso que persegue o afastamento do privilégio, o recrudescimento do regime e a revogação da substituição por restritivas, com a imediata expedição de mandado de prisão. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria que não foram objeto de impugnação recursal. Instrução revelando que, no dia dos fatos, Policiais Militares receberam uma ligação anônima informando que um veículo de aplicativo, com material entorpecente, sairia de Campos dos Goytacazes, sentido Santa Maria, pelo que fizeram um bloqueio no ponto de acesso e começaram a abordar os veículos. Em determinado momento, efetuaram abordagem e revista ao veículo conduzido pelo Réu, e encontraram, debaixo do banco dianteiro do carona, uma bolsa feminina contendo 1.970,0g de maconha, acondicionada em dois invólucros de plástico, em formato de tabletes, além de R$1.100,00 com o Acusado. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e natureza do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se mantém. Réu tecnicamente primário, de bons antecedentes e sem indicações concretas de que se dedica às atividades criminosas. Orientação pretoriana aduzindo, de um lado, que a quantidade do material entorpecente não endolado não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio, o mesmo devendo ser dito em face de «investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da CF/88". Juízos de condenação e tipicidade mantidos. Dosimetria que tende a ensejar ajustes. Jurisprudência do STF, alterando as diretrizes então vigentes no STJ, passou a fixar o entendimento de que as características do material entorpecente (quantidade, qualidade e diversificação) não podem ser simultaneamente valoradas, tanto na primeira fase dosimétrica (Lei 11343/06, art. 42), quanto para efeito de exame sobre o par. 4º da Lei 11343/06, art. 33 (terceira etapa), sob pena de caracterizar intolerável bis in idem (STF). Em casos como tais, caberá «ao magistrado sentenciante definir em qual fase serão consideradas as referidas circunstâncias (STF). Daí porque, visando dar maior proporcionalidade ao caso e considerando que o montante da droga arrecadada que exibe expressão relevante, porém não invulgar, pelo que tal circunstância será utilizada apenas para modular a fração do privilégio na terceira fase dosimétrica, evitando-se o bis in idem. Pena-base que, nesses termos, deve ser fixada no mínimo previsto (afastando-se o acréscimo de dois anos operado na sentença), sem alterações na fase intermediária. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração de 1/5, considerando as circunstâncias concretas do evento, sobretudo a expressiva quantidade do material apreendido (quase dois quilos de maconha), a ponto de flertar com a própria negativa do benefício. Concessão de restritivas que se mantém segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim redimensionar as penas finais para 04 (quatro) anos de reclusão, além de 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão unitária mínima, mantidos o regime prisional aberto e a substituição por restritivas.
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218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 153,6 kg de cocaína. Pedido de aplicação do privilégio, sob a alegação de ausência de dedicação ao tráfico.
1 - O entendimento da instância ordinária foi de que há dedicação à atividade criminosa por parte do paciente. Tal como mencionado na decisão ora agravada, houve bis in idem no aumento da pena-base, pela quantidade de drogas, e, posteriormente, na negativa de reconhecimento do privilégio. No entanto, na decisão agravada, a pena-base já foi reduzida para o piso mínimo, e a pena do paciente foi reduzida no total de 2 anos e 7 meses de reclusão. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Privilégio do crédito tributário. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que o ente estadual limitou-se a suscitar a alegação de privilégio absoluto do crédito tributário e deixou de impugnar o fundamento do acordão recorrido de que a preferência cont ida no CTN, art. 186 demanda «a) comprovação de que o referido débito foi inscrito em dívida ativa; b) ajuizamento de execução fiscal; e c) inscrição de penhora na matrícula do imóvel, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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220 - TJDF. Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pretensão à concessão de privilégio. Inviabilidade. Significativo valor da res furtiva. CP, art. 155, § 4º, IV.
«1 - Réu condenado por infringir o CP, art. 155, § 4º, IV, eis que adentrou uma loja em Sobradinho II e subtraiu um microcomputador e outros acessórios de informática, utilizando uma cópia da chave da porta fornecida por uma comparsa menor de idade, obtida dois dias antes. ... ()
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221 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Condenação correta e não questionada - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão reconhecida, sem reflexo na reprimenda - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio aplicado em Primeiro Grau - Redução de ¼ - Pretendida a diminuição máxima - Descabimento - Apreensão de 23 porções de cocaína, 10 comprimidos de ecstasy e 3,2 gramas de maconha - Variedade e natureza das drogas, aliadas à apreensão de balança de precisão e máquina de cartão que, a meu ver, justificariam, inclusive, a não incidência do privilégio - Reprimenda mantida - Regime prisional e substituição penal não impugnados pelas partes - Determinada, de ofício, a correção de erro material na terceira etapa dosimétrica - Apelo desprovido
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222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico. Sentença condenatória. Irresignação quanto à dosimetria. Pretensão de aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD. Descabimento. Majoração da pena-base em decorrência da elevada quantidade de entorpecentes. Correção. Inteligência do art. 42 da LD. Redução da pena pela atenuante da confissão espontânea para 1/6, por ser fração usualmente utilizada. Inaplicabilidade do privilégio, ante a apuração de que o réu fazia da traficância seu meio de vida, dedicando-se a tal atividade, valendo-se, ainda, de esquema estruturado e organizado para distribuição de entorpecentes. Apreensão de mais de 2.000 porções de drogas diversas e um caderno com anotações referentes ao tráfico. Regime fechado mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. INSS. Exigência de agendamento prévio. Restrição ao livre exercício da advocacia. Ausência de privilégio injustificado. Lei 8.906/1994. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A decisão recorrida se alinhou à jurisprudência pacífica do STJ de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não significando conferir privilégio injustificado em detrimento dos demais segurados. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/6/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017. ... ()
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224 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Apelo do réu: Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Palavra dos policiais e confissão extrajudicial do acusado. Res furtiva apreendida em posse do réu e reconhecida pela representante da instituição vítima. Escalada devidamente comprovada pela prova oral e pericial. Reconhecimento do privilégio. Preenchimento dos requisitos legais. Réu primário e baixo valor dos bens subtraídos. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO CP, art. 129 - INVIABILIDADE.
-Havendo elementos probatórios concretos, demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lesão corporal gravíssima, deve ser mantida a condenação firmada em Primeira Instância. ... ()
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226 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Privilégio. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos.
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228 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais autônomos. Caráter empresarial. Forma de recolhimento.
«As sociedades profissionais sem caráter empresarial, com responsabilidade pessoal, têm direito ao privilégio previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso improvido.... ()
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229 - TJMG. Homicídio. Privilégio. Infidelidade da mulher. Motivo de relevante valor moral. Inexistência.
«O marido que mata a mulher motivado por vingança ou ciúme, em razão de sua anterior infidelidade, não age acobertado por relevante valor moral.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Qualificadora de ordem subjetiva. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Pena de multa cominada no tipo penal. Aplicação de multa substitutiva. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Extrai-se da Súmula 511/STJ que «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva». Todavia, no caso em apreço, incidiu a qualificadora do abuso de confiança, que é de ordem subjetiva, de modo que se mostra inviável a incidência do disposto no CP, art. 155, § 2º. Precedente. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio privilegiado. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Pleito pela elevação da fração do privilégio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, é incontroverso que, na origem, o Magistrado determinou a intimação do advogado então constituído para audiência de instrução e, não tendo esse causídico comparecido ao referido ato, foi nomeada Defensora Dativa de modo a garantir a plena defesa ao Réu. Assim, não havendo a demonstração de prejuízo, incabível a decretação da nulidade, nos termos do CPP, art. 563. ... ()
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232 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de ilicitude da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais - Rejeição - Prisão em flagrante que pode ser levada a efeito por qualquer do povo, inclusive guardas municipais - Existência de justo motivo para a abordagem do agente no caso concreto - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de crack - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas nos patamares mínimos - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal - Recurso parcialmente provido
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233 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples privilegiado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena. Privilégio. Redução no mínimo legalmente previsto. Decisão motivada. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO.
Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Negativa de autoria que não encontra arrimo nos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta do agente não minimamente ofensiva. Valor furtado que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Condenação mantida. Pena fixada com parcimônia. Aplicação apenas de multa pelo reconhecimento do privilégio. Desacolhimento. Discricionariedade do magistrado que não pode ser olvidada. Inexistência de obrigatoriedade de fixação de pena de multa ante o reconhecimento do privilégio. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos ou multa ou concessão de sursis. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que obstam a concessão das benesses legais pleiteadas. Recurso desprovido. ... ()
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235 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em 1/6. Fundamentação concreta. Furto privilegiado. Bem de pequeno valor. Incidência do CP, art. 155, § 2º. Competência do juízo da execução para definição da medida aplicável. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Atos infracionais recentes. Elemento idôneo para afastar o privilégio. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Valor da res furtiva e condições pessoais do agente. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Falta de condições financeiras para arcar com o encargo. Caráter retributivo da pena que não seria alcançado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- Não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. ... ()
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238 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.
«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. ... ()
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239 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.
«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. ... ()
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240 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habitualidade criminosa. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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241 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Ausência de laudo de avaliação da res furtivae . Óbice ao reconhecimento do benefício. Pequeno valor dos bens não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não há se falar em privilégio, considerando a falta de laudo de avaliação dos bens furtados. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Valoração positiva do comportamento da vítima e aplicação do privilégio do relevante valor moral. Possibilidade. Fundamentos diversos. Inexistência de bis in idem. Pleito de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h. Impossibilidade. Necessidade de efetivo debate em plenário. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar em bis in idem na valoração favorável do comportamento da vítima e na incidência concomitante do privilégio do relevante valor moral, na medida em que, enquanto o comportamento da vítima foi considerado positivo por ter havido colaboração da vítima no evento criminoso, o privilégio do relevante valor moral, de conceito amplo e distinto, foi aplicado diante do histórico anterior de agressões sexuais praticadas pela vítima em desfavor do réu, os quais não se confundem, inexistindo ilegalidade a ser sanada. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Incidência da forma privilegiada. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão de ofício apenas para determinar ao juízo da execução faça a análise em concreto do privilégio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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245 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a concessão do privilégio na fração máxima e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Acréscimo relacionado à quantidade e natureza das drogas afastado - Manutenção do aumento nas penas do réu Alessandro pelos maus antecedentes - Atenuantes da menoridade e confissão do réu Breno agora desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Reincidência do réu Alessandro - Não incidência do privilégio ao acusado portador de condenações definitivas anteriores, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social desse apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime prisional inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime aberto e privilégio concedidos ao réu primário, agora na fração máxima - Benefícios outorgados ao réu primário estendidos à corré não apelante, nos termos do CPP, art. 580. Recursos parcialmente providos, com extensão dos benefícios concedidos ao acusado Breno à corré não apelante.
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246 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio previsto no § 4º da Lei 11.342/2006. Impossibilidade. Anotação de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.
I - O entendimento deste STJ firmou-se no sentido de que o ato infracional praticado pode ser considerado como elemento de convicção de que o agente se dedicava à práticas delituosas. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo desprovido.
1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. ... ()
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado majorado pelo repouso noturno. Privilégio. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.
1 - O tema suscitado no remédio constitucional, relativo ao reconhecimento do privilégio, não foi debatido pela instância de origem, inclusive porque não trazido nas razões do recurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito de ofício. ... ()
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