(DOC. VP 525.3761.9401.5406)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. Insurge-se contra a decisão, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso pessoal, pleiteando ainda a aplicação do redutor do privilégio e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação

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