(DOC. VP 438.8109.0991.7654)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, os agentes fazem jus ao reconhecimento do furto privilegiado.

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