Jurisprudência sobre
privilegio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Competência. Magistrado aposentado. Privilégio de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Súmula 451/STF.
«Praticada a infração após cessada o exercício do cargo de magistrado pela aposentadoria, segundo pacificado entendimento pretoriano, não mais prevalece o privilégio do foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF. É que, segundo abalizada doutrina, a lei leva em conta «a dignidade da função e a altitude do cargo. Assim, deixando de exercer o cargo, desaparece a prerrogativa, que não é da pessoa, mas da função. Os fatos, reputados criminosos, ocorreram em fevereiro de 2001 e a aposentação verificada em dezembro de 1985.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e alteração do regime prisional para o aberto. Não conhecimento da pretensão de aplicação do privilégio, porque já afirmada, em Habeas Corpus da Defesa julgado pelo STJ, a idoneidade da fundamentação adotada para o recusar. No mais, o quantum de pena privativa de liberdade superior a 4 anos inviabiliza a fixação de regime aberto. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.
«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e alteração do regime prisional para o aberto. Não conhecimento da pretensão de aplicação do privilégio, porque já afirmada, em Habeas Corpus da Defesa julgado pelo STJ, a idoneidade da fundamentação adotada para o recusar. No mais, o quantum de pena privativa de liberdade superior a 4 anos inviabiliza a fixação de regime aberto. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do privilégio. Improcedência. Os bens visados foram avaliados em valor superior ao do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Logo, não se há falar em aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Precedentes do C. STJ no sentido de que pequeno valor é aquele que «não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos". Pedido revisional indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Penal e processual penal. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Possibilidade. Questão pacificada, pela terceira seção do STJ. Eresp 842.425/rs e REsp 1193194/mg, representativo da controvérsia. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 02/09/2011, do EREsp 842425/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, e em 28/08/2012, do REsp 1193194/MG, representativo da controvérsia, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pacificou o entendimento no sentido de que é possível a aplicação do privilégio (§ 2º do CP, art. 155) ao furto qualificado, sobretudo quando as qualificadoras são de índole objetiva, como na espécie, que trata de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA APÓS A DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Reconhecimento como furto privilegiado em face do pequeno valor dos bens furtados. Impossibilidade. Bens furtados que foram avaliados em 111% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Privilégio disposto no CP, art. 155, § 2ºafastado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Foro privilegiado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tomando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. Competência. Local da obrigação. Privilégio de foro. Outros aspectos incidentes. Inadmissibilidade.
«A perspectiva de discussão de interesse do Poder Público não significa a instituição de foro privilegiado em geral, principalmente porque também há a ressalva da competência ser entendida como absoluta, não só em função do local de cumprimento da obrigação contratual, fiscal e tributária, como também por envolver matéria de interesse para os Cofres Públicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.
«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Furto. Qualificado e privilegiado. Compatibilidade.
«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Ré primária. Res furtivae de pequeno valor. Qualificadora do concurso de agentes. Natureza objetiva. Possibilidade. Súmula/STJ 511. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Réu portador de maus antecedentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato
«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 24. CTN, art. 186.
«I. Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem sob alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Lei 6.830/80, art. 11. Privilégio tributário. CTN, art. 184. Inaplicabilidade.
«Os bens alienados fiduciariamente não integram a esfera patrimonial do devedor, eis que transferidos ao credor fiduciário. Assim, não podem sofrer constrição judicial. É que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Não se cogita, portanto, de aplicação de privilégio ao crédito tributário (art. 184, CTN), dado que a alienação fiduciária em garantia não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resolúvel do direito de propriedade. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.
«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súmula 44/TFR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.
«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade da conduta do réu, que cometeu o crime em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, em situação de repouso noturno - Redução da pena-base - Reconhecimento do privilégio - Réu tecnicamente primário e bens de pequeno valor - Redução da pena em um terço pelo privilégio - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO e, com base na nova pena fixada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência do privilégio. Ausência de impugnação do fundamento declinado pela instância ordinária. Regimental desprovido.
«1 - O recorrente não cuidou de refutar a razão de decidir declinada pela Corte estadual para o fim de negar o privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e não trouxe, nas razões do regimental, argumento robusto o bastante para lograr infirmar a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA AO DELITO DOLOSO SUPERIOR A QUATRO ANOS.
O privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não se aplica ao réu que se dedica a atividades criminosas. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena estabelecida ao crime doloso superar quatro anos (art. 44, I, CP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. Impossível a concessão do privilégio ao acusado que possui maus antecedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. Júri. Pena. Homicídio privilegiado. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «c.
«Sem desconsiderar o privilégio reconhecido pelos jurados, violenta emoção, após injusta provocação da vítima, o magistrado está autorizado pelo CP, art. 59 a se distanciar do mínimo cominado, quando as circunstâncias judiciais o autorizem. Não é possível, por configurar inaceitável bis «in idem, atenuar a pena do réu com fundamento no art. 65, III, «c (violenta emoção), do Código Penal, quando os jurados, pelo mesmo motivo, reconheceram o homicídio privilegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Fração de diminuição pelo privilégio. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação idônea. Mudança do quantum. Necessidade de reexame de provas, incabível na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a compreensão deste Superior Tribunal, é possível que o Tribunal de origem - a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de apelação interposta pelas partes - emita sua própria e mais apurada fundamentação para manter a decisão de primeira instância, sem agravamento da situação dos réus, como no caso. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Desfavorável. Quantidade excessiva de golpes. Causa de redução de pena. Privilégio. Quantum proporcional. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a quantidade excessiva de golpes de faca desferidos contra a vítima é fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância relativa à culpabilidade, por indicar a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado-privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade. Circunstâncias do delito. Bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Privilégio. Quantum de redução de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos e diversos do tipo penal violado, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado nesse ponto, sobretudo considerado que o paciente desferiu diversos golpes de foice contra a vítima, o que, efetivamente, evidencia uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réu primário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. Apelação. Tráfico Privilegiado. Recurso da defesa sustentando absolvição por falta de provas. Autoria induvidosa. Depoimentos dos policiais militares uníssonos e coerentes, afirmando que prenderam o réu quando faziam patrulhamento de rotina na posse de considerável quantidade de entorpecente. Súmula 70 do TJ/RJ. Réu silente em juízo. Correto o incremento da pena-base diante da quantidade de entorpecente apreendida que, de fato, extrapola o tipo legal. Recurso do MP. A associação não restou demonstrada, afinal, nos autos não restou provado vínculo associativo entre o réu e supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. In casu, a prisão do réu não foi fruto de investigação pretérita ou mesmo de incursão policial para coibir tráfico de entorpecentes, mas sim derivou de patrulhamento de rotina, quando os policiais se depararam com o réu em uma motocicleta. Além disso, o apelado foi detido sozinho na posse da droga, sem arma ou outros objetos que pudessem indicar consórcio com outros indivíduos. Dentro desse contexto, a absolvição deve ser mantida. O benefício do privilégio deve ser examinado do ponto de vista técnico, visando alcançar a finalidade desejada pelo legislador. O réu foi detido fazendo um transporte de droga, muito provavelmente mediante remuneração. Cuida-se da figura típica da mula. Embora a grande quantidade de droga apreendida, essa circunstância já foi sopesada na primeira fase da dosimetria e, como destacado pelo douto magistrado, não poderia novamente operar como obstáculo para se conceder o privilégio. Na hipótese, trata-se de acusado primário e que não foi detido em contexto violento, tampouco na posse de arma de fogo e não há prova concreta de que ele integre organização criminosa. Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, a concessão do privilégio está correta. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. IRENE SOUZA PINTO NYFFELERe ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração para si de cuba de pia de alumínio e duas torneiras. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Pequeno valor da «res. Pretensão ao reconhecimento do furto privilegiado. Inadmissibilidade, eis que o privilégio não se aplica ao furto qualificado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Arrependimento posterior não caracterizado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Sem reflexo na reprimenda. Privilégio. Manutenção da aplicação de pena exclusiva de multa. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.
Materialidade e autoria comprovadas. Condenação não questionada. Dosimetria. Requerimento de redução máxima de 2/3 pelo privilégio. Impossibilidade. Figura qualificada que revela maior reprovabilidade da conduta. Mantida a redução de 1/2. Apelo desprovido, com correção de omissão no dispositivo da r. sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Res furtiva que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pena e regime acertadamente fixados. Privilégio aplicado pelo Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, aplicando o privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 167 dias-multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.
«É do Juízo Falimentar a competência, face eventual concorrência com outros créditos de igual privilégio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Réu reincidente. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, conforme o reconhecido na sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado privilegiado. Qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que encontra respaldo no conjunto probatório. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio privilegiado tentado. Quantum de redução de pena. Iter criminis. Privilégio. Fração do redutor. Falta de interesse de agir. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a fração de 1/3 de redução de pena em decorrência da tentativa, visto que as instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no referido patamar, tendo salientado que o paciente desferiu dois golpes de faca nas costas da vítima, «o que representa avanço do iter criminis percorrido pelo agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR -
Ausência de fundamentação do r. decisum. Motivação concisa que não se confunde com insuficiente. Incidência do Tema 339 do E. STF - Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO -
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Depoimento da vítima e de policiais - Validade - Ré não localizada para ser ouvida na fase extrajudicial e declarara revel em juízo, mas que foi detida em flagrante, na posse de parte da res furtiva - Inversão do ônus da prova - Aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade - Conduta da agente não minimamente ofensiva - Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante - Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos - Condenação mantida - Pena fixada com parcimônia - Aplicação apenas de multa ou redução da expiação em 2/3 pelo reconhecimento do privilégio - Desacolhimento - Discricionariedade do magistrado que não pode ser olvidada - Inexistência de obrigatoriedade de fixação de pena de multa ante o reconhecimento do privilégio - Redução média que se revelou a mais adequada ao caso concreto - Regime aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos mantidos - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada.
1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor razoável do bem subtraído. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Pleito pela aplicação do privilégio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Quanto ao princípio da insignificância, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que é inviável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor da res furtiva (avaliada em R$ 296,00) não se revela ínfimo, já que equivale a aproximadamente 84% do salário mínimo vigente à época do cometimento da infração (R$ 350,00). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO.
A ausência de juntada aos autos do laudo de avaliação indireta da res não enseja a absolvição do acusado, uma vez que não constitui prova imprescindível para comprovação da existência do crime. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. Revelando o contexto dos autos que houve inversão da posse dos fios elétricos subtraídos, que restaram danificados e inutilizados para a finalidade dada pela vítima, mostra-se inviável o reconhecimento do crime tentado. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base bem fundamentada e proporcional. Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora objetiva. Precedentes. Preponderância do privilégio em relação à qualificadora e violação do CP, art. 67. Inexistência. Escolha das frações de diminuição da pena em virtude do privilégio e da tentativa bem motivada e proporcional. Tese de bis in idem não prequestionada. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e de penas alternativas. Procedência em parte.
Privilégio aplicado nesta sede revisional ante a inidoneidade dos fundamentos invocados no processo de conhecimento para o recusar, a saber, envolvimento anterior do peticionário em atos infracionais e a quantidade de drogas (187g de substâncias variadas). Precedentes do STF e do STJ no sentido de restringir a consideração acerca de atos infracionais. Compreensão de que a novel orientação das Cortes superiores ainda se ressente de desassombro. A lei especial veda o benefício ao agente dedicado a, transcrevo, «atividades criminosas, isto é, ao indivíduo que se dedica à prática de crimes. Ato infracional não é crime. Atos infracionais - que não configuram antecedente criminal tampouco reincidência, de forma a não influir na primariedade do agente ao atingir sua maioridade - não podem ser invocados para prejudicá-lo sob nenhum título. Ou isso ou se abrem as portas do Poder Judiciário para decisões temerárias. Ou isso ou a locução «penalmente inimputáveis insculpida no CF/88, art. 228, não tem o sentido nuclear que lhe conferiu o Poder Constituinte Originário. Afastada a incidência de atos infracionais, restou somente o fundamento da quantidade de drogas para recusar o privilégio. Fundamento insuficiente. Precedente do STF no sentido de que «quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". Ademais, no caso aqui tratado, os policiais receberam denúncia anônima, dirigiram-se ao local indicado, detiveram o peticionário e apreenderam as drogas. Está-se diante de abordagem ocasional, a rigor, sem nada que informe com o necessário critério de certeza que ele se dedicasse a atividades criminosas por tempo considerável. Dosimetria. Redução de metade pelo privilégio, com recusa à aplicação de penas alternativa em especial diante da quantidade de crack, porém com alteração do regime para o aberto, diante da primariedade, da ausência de circunstância judicial desfavorável, da aplicação do privilégio, da sensível redução de pena. Pedido revisional deferido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155. Pequeno valor da res furtiva. Possibilidade. Qualificadora de ordem objetiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote