Jurisprudência sobre
privilegio
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51 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Privilégio (CP, art. 171, § 1º). Inaplicabilidade. Dano que não é pequeno considerado o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas. CP, art. 71.
«Não cabe a aplicação do privilégio de que cuida o CP, art. 171, § 1ºse, embora primário o réu, não for pequeno o prejuízo causado pela conduta, considerado, na valoração deste, o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas.... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cessão de crédito trabalhista. Cessionário. Perda privilégio. Crédito quirografário.
«1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. ... ()
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53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE GUARDA E MANTEM EM DEPÓSITO NA SUA CASA MAIS DE 3,3KG DE «MACONHA". CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA, PENA ELEVADA E APLICADO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Privilégio afastado. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade dos réus. Qualificadoras de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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56 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Recurso desprovido.
1 - Embora se reconheça a existência de divergência na jurisprudência do STJ, vê-se como majoritário o entendimento de que, para o agente fazer jus ao privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, nenhuma das hipóteses qualificadoras do crime de furto.... ()
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57 - STJ. Falência. Honorários advocatícios. Advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Caráter alimentar. Privilégio geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Lei 8.906/1994, art. 24.
«1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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58 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Privilégio. Violenta emoção. Relevante valor social. Afastamento.
«Havendo dúvida se a injusta provocação partiu da vítima, não tendo a reação sido imediata e ainda não ficando demonstrado que o réu tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, é de se afastar o privilégio do § 1º do CP, art. 121. A questão passional, tão-só, não pode ser alegada para a redução da pena.... ()
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59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO DO § 2º. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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60 - TJSP. Homicídio qualificado privilegiado - Pena - Confissão - Inocorrência - Redução máxima pelo privilégio - Impossibilidade - Regime mais brando - Não cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido.
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61 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio. Improcedência. Apreensão vultosa quantidade de petrechos e de anotações com contabilidade do tráfico, a evidenciar que não se tratava de atividade ocasional. A dedicação à atividade criminosa, comprovada nos autos, obsta o privilégio. Pedido revisional indeferido
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62 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do crime de furto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido.
«1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do CP, art. 155. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Júri. Homicídio qualificado e privilegiado. Coexistência. Hipóteses. CPC/1973, art. 121, § 1º.
«... Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência admitem a condenação pela prática de homicídio privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o privilégio previsto no § 1º, do CP, art. 121. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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64 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Escolha da forma de aplicação do privilégio. Possibilidade de substituição apenas por pena de detenção, de redução da pena ou de aplicação isolada de multa. Discricionariedade judicial fundamentada. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por receptação simples, com aplicação de privilégio, substituindo a pena de reclusão por detenção e convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... ()
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65 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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67 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Condenação por tráfico. Indeferimento do privilégio por conta das dez anotações nas folhas de antecedentes das Varas de Menores infratores de Assis e Lins. Pretensão do redutor. Alegação de que passagens pelo Juizado da Infância e Adolescência não obstam o privilégio. Jurisprudência no sentido da decisão. Revisão indeferida... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DECOTE DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - IMPERATIVIDADE - DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS ATESTADA.
O privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser aplicado ao réu que se dedica a atividades criminosas.... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS EM CONJUNTO ¿ ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO SER RELATIVA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ¿ O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA ¿ INVIABILIDADE ¿ PROVA SEGURA E FIRME - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ QUALIFICADORA AFASTADA ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUA CONFIGURAÇÃO ¿ DEPOIMENTOS QUE NÃO EVIDENCIARAM O SUPOSTO ATUAR EM CONJUNTO DAS APELANTES ¿ PRIVILEGIO JÁ RECONHECIDO PELO QUE SE APLICA TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESENÇA DE UM FURTO SIMPLES PARA CADA UMA DAS APELANTES, AFASTANDO O CONCURSO DE AGENTES, MANTIDO O PRIVILÉGIO NA OPÇÃO PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA.
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70 - TJSP. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio reconhecido (CP, art. 155, § 2º). Apelante que ostenta condenação anterior transitada em julgado. Manutenção ante a ausência de impugnação do Ministério Público - Condenação mantida. ... ()
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71 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado, privilegiado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivo e acusatório. Pleito de novo julgamento diante de alegação de prova contrária à evidência dos autos, inclusive quanto a qualificadora reconhecida. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Mantença do decidido, soberanamente. Pena outrora ficada no mínimo, com incidência da fração máxima em razão do privilégio, em regime intermediário, recrudescida em sede de irresignação acusatória. Base acima em 1/3 e mínima redução pelo privilégio, 1/6, restando a sanção definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, fixando-se o regime fechado, consoante conteúdo do voto. Eventual detração com imposição de regime diverso a cargo do órgão encarregado da execução. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial.
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72 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Privilégio. Fração de redução. Idoneidade. Circunstâncias concretas.
«1 - A escolha da fração de redução de pena deve ser aferida com base nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento do homicídio privilegiado, especialmente «o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. (REsp 1475451/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) ... ()
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73 - STJ. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º privilégio. Fração de redução em 1/6. Idoneidade. Circunstâncias concretas.
«1 - A escolha da fração de redução de pena deve ser aferida com base nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento do homicídio privilegiado, especialmente «o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. (REsp 1475451/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) ... ()
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74 - TRT3. Execução. Privilégio absoluto do crédito trabalhista. Insusbsistência de cláusula de impenhorabilidade e de penhora anterior.
«O crédito trabalhista, diante de sua natureza existencial é absolutamente privilegiado. E nesta ordem de idéias, nem mesmo a inscrição de cláusula de impenhorabilidade pode obstar o êxito da execução trabalhista, nos termos do acervo legislativo brasileiro. Com efeito, o artigo 30/LEF preceitua o comprometimento integral do património do devedor com todos os seus bens, ainda que gravados anteriormente com a referida cláusula de bloqueio, razão pela esta Corte declara sua insubsistência neste feito. Em confronto ao interesse do trabalhador exeqüente pende ainda crédito de natureza fiscal, com outra penhora levada a efeito pelo INSS, entretanto, o disposto no CTN, art. 186 reafirma o privilégio do crédito trabalhista, pelo que ele prefere até mesmo ao crédito parafiscal.... ()
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75 - STJ. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Qualificadora de ordem objetiva. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 842.425/RS e do REsp 1.193.194/MG, representativo de controvérsia, pacificou entendimento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2ºao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. Inteligência da Súmula 511/STJ. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.
Inviável a inclusão da qualificadora da fraude, quando não comprovado pelas circunstâncias do caso concreto que o réu forjou uma situação para diminuir a vigilância da vítima sobre a coisa subtraída. 2. Sendo o apelado primário, e, tendo sido a res furtiva avaliada em valor inferior ao salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, cabível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. V.V. Tendo o agente se utilizado de meio fraudulento para a prática do delito, enganando a vítima para lograr a subtração, necessário se faz o reconhecimento da qualificadora da fraude (art. 155, §4º, II, CP). Não sendo a res considerada de pequeno valor é impossível conceder o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º.... ()
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78 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Falência. Honorários advocatícios oriundos de outra causa. Privilégio geral. Precedentes.
I - Os honorários advocatícios constituem, por força da Lei 8.906/1994, art. 24, caput, crédito com privilégio geral (Lei 7.661/1945, art. 102, III), pelo que não prevalecem sobre os créditos trabalhistas dos recorridos (art. 102, caput ).... ()
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79 - STJ. Concessão do privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º. Valor do bem subtraído superior ao salário mínimo. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem adotado como critério de pequeno valor para fins de aplicação do privilégio do CP, art. 171, § 1º, o salário mínimo vigente ao tempo do delito. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido da aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei de drogas. Supressão de instância. Afastamento da agravante da reincidência em decisão monocrática dessa corte superior. Inexistência de consequente lógico-jurídico a impor a concessão do privilégio. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO DO FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. Apelação interposta pelo réu Luiz Antonio contra a r. sentença que o condenou, por furto privilegiado, a 1 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O réu foi flagrado com brinquedos furtados de uma loja, confessando o crime. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser aplicada medida mais favorável ao acusado no privilégio do furto, como a aplicação exclusiva de pena de multa ou diminuição de um a dois terços da pena; (ii) se deve haver a desclassificação da conduta para a modalidade tentada do furto. III. Razões de decidir. 3. O crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, prescindindo da posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência consolidada, não havendo que se falar em tentativa no caso concreto, portanto. 4. Razão assiste à defesa no pleito de aplicação mais benéfica do privilégio, devendo ser diminuída a pena em 1/3, ficando em 8 meses de detenção, no regime aberto, além de 6 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput e §2º. STF, HC 114.329/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 17/10/2013. STJ, REsp. 1.524.450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, Dje 29/10/2015... ()
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82 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO IMPROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Rateio proporcional entre os credores trabalhistas e os encargos da massa, caso o ativo arrecadado não possa satisfazer integralmente a classe. Necessidade. Créditos de igual privilégio na ordem de pagamentos. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 102, da Súmula 219 do Superior Tribunal de Justiça e do Lei 8906/1994, art. 24. Recurso parcialmente provido.
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85 - TAMG. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.
«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva, sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Penal. Júri. Homicídio privilegiado-Qualificado. Redução pelo privilégio. Ausência de fundamentação.
1 - Carece de fundamentação idônea o acórdão recorrido que aplica o coeficiente mínimo de redução referente a causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 121, com esteio exclusivamente no placar de votação dos jurados.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação idônea para a fração aplicada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.... ()
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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de droga (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a concessão do privilégio do §4º do art. 33. ... ()
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89 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa. Pleito defensivo que visando o reconhecimento do crime bagatelar. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal da figura para tal delito. Valor da rés que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial. Reconhecimento do privilégio. Descabimento. Aplicação às formas qualificadas do furto, dos abrandamentos do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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90 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório e o juízo de condenação, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que persegue o reconhecimento do furto privilegiado, aplicando a diminuição em seu grau máximo, além da concessão de restritivas (CP, art. 44). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o réu subtraiu, para si ou para outrem, quatro bicos de duas mangueiras de incêndio, avaliadas em R$ 570,00, de propriedade do Consórcio BRT. Viabilidade do reconhecimento do privilégio (CP, § 2º, art. 155), ante o preenchimento de seus requisitos. Benefício que pressupõe coisa de valor inferior a um salário-mínimo, observância da Súmula 511/STJ e réu «materialmente primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ). Apelante que, além de ostentar a condição de primário, o valor da res (R$ 570,00) autoriza a concessão do benefício, considerando o salário-mínimo vigente ao tempo do delito (R$ 998,00). Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao CP, art. 155, § 2º. Pena-base que foi fixada pela sentença no mínimo legal (01 ano de reclusão + 10 dias-multa), tendo se tornado definitiva à mingua de novas operações. Reconhecida a incidência do privilégio no furto (CP, art. 155, § 2º), considerando as circunstâncias do crime e o perfil do agente (o qual, embora tecnicamente primário, ostenta duas condenações definitivas, também por furto), se revela mais adequada e proporcional a substituição da pena de reclusão por detenção. Presentes os requisitos legais, viável também a substituição da sanção corporal por uma restritiva de direito (CP, art. 44), a cargo do juízo a execução, pelos mesmos motivos utilizados na modulação do privilégio, mantido o regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de reconhecer o privilégio (CP, art. 155, § 2º) e redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por uma restritiva de direito (CP, art. 44), a cargo do juízo da execução.
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91 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Embargos de divergência. Subtração de mercadorias avaliadas em r$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Pena. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Questão pacificada no âmbito do STJ e do STF. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, IV.
«1. O STF, acompanhando a jurisprudência do STF, pacificou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). ... ()
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92 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Rejeição - Procedimento realizado nos moldes do CPP, art. 226, na delegacia, e ratificado pela vítima e por testemunha, em sede judicial, sob o crivo do contraditório - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do privilégio (CP, art. 155, § 2º) e a conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e dos policiais militares assaz valiosas no esclarecimento dos fatos e identificação do furtador - Privilégio cabível, na espécie, ante o preenchimento dos requisitos legais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Quantum punitivo inalterado - Fixada a detenção em razão do privilégio - Suficiência - Cabimento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime inicial aberto mantido, em caso de reconversão. Preliminar afastada, recurso parcialmente provido
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93 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento sentido da possibilidade da aplicação do privilégio do CP, art. 155, § 2º do Código Penal ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. Inteligência da Súmula 511/STJ. ... ()
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94 - TRT3. Privilégio processual. Conselho regional. Crea. Entidade autárquica sui generis. Privilégios da Fazenda Pública. Inaplicabilidade.
«Entende-se que o CREA é entidade autárquica sui generis, já que, diferentemente das autarquias propriamente ditas, detém patrimônio e receita próprios, constituídos através de contribuição de seus associados, possuindo ampla autonomia financeira e administrativa. Destarte, não há porque se atribuir os privilégios da Fazenda Pública aos conselhos de fiscalização profissional.... ()
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95 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.
«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.... ()
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97 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Detenção do acusado em posse dos bens surrupiados, fora do domínio da vítima. Consumação e inversão do ônus. Privilégio devidamente reconhecido. Súmula 511/STJ. Desprovimento
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98 - STJ. Furto majorado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Primariedade técnica. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ de Justiça. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7. Não incidência. Ausência de elementos que comprovem o envolvimento com organização criminosa. Condição de «mula do tráfico caracterizada. Privilégio e extensão dos efeitos mantidos. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, não é necessário revolvimento fático probatório para analisar o pleito de aplicação do tráfico privilegiado, bastando a leitura e a interpretação jurídica dos fundamentos expressos no acórdão para concluir se os requisitos legais da benesse foram preenchidos ou não.... ()
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100 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC/1973, art. 928, parágrafo único.
A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.... ()
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