(DOC. VP 979.9732.4627.0219)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.

Inviável a inclusão da qualificadora da fraude, quando não comprovado pelas circunstâncias do caso concreto que o réu forjou uma situação para diminuir a vigilância da vítima sobre a coisa subtraída. 2. Sendo o apelado primário, e, tendo sido a res furtiva avaliada em valor inferior ao salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, cabível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. V.V. Tendo o agente se utilizado de meio fraudulento para a prática do delito, e

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