(DOC. VP 498.1316.9717.7103)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Condenação por tráfico. Indeferimento do privilégio por conta das dez anotações nas folhas de antecedentes das Varas de Menores infratores de Assis e Lins. Pretensão do redutor. Alegação de que passagens pelo Juizado da Infância e Adolescência não obstam o privilégio. Jurisprudência no sentido da decisão. Revisão indeferida

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