(DOC. VP 231.2040.6471.4701)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido da aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei de drogas. Supressão de instância. Afastamento da agravante da reincidência em decisão monocrática dessa corte superior. Inexistência de consequente lógico-jurídico a impor a concessão do privilégio. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido da aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006. Tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Considerando que a Corte originária não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior f

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