(DOC. VP 148.6563.2001.3800)
STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do crime de furto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido.
«1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do CP, art. 155. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote