Jurisprudência sobre
privilegio

151 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 63 kg de maconha. Alegação do Ministério Público Estadual quanto à impossibilidade de reconhecimento do privilégio. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Pena fixada com a redução na fração de 1/6, modulada em face da quantidade de drogas. Razoabilidade.

1 - O não reconhecimento do privilégio traz constrangimento ilegal ao paciente por ter sido negado, unicamente, pela quantidade de drogas. Ademais, foi feita a modulação, na fração de redução em 1/6, mostrando-se razoável a pena fixada. ... (Continua)

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152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 217 g de maconha. 1 balança de precisão, 1 faca de cozinha e várias embalagens plásticas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento do privilégio. Comprovada dedicação ao tráfico de drogas, por parte da instância ordinária.

1 - No caso, por existirem outros processos criminais e, também, além das substâncias entorpecentes, terem sido apreendidas 1 balança de precisão, 1 faca de cozinha e várias embalagens plásticas, houve idônea fundamentação para o afastamento do privilégio. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO PELA SURPRESA.

Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões derivadas da prova. Acolhimento pelos jurados do privilégio pertinente à violenta emoção bem como o reconhecimento da qualificadora da surpresa. Admissibilidade. Inexistência de incompatilidade entre o privilégio e a mencionada qualificadora. Aumento da pena-base justificado. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão e da redutora do relevante valor moral. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto simples. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Fundamentos da sentença ratificados. Insurgência defensiva que se restringe ao reconhecimento do princípio do privilégio. Reincidência e valor da res, que não é irrisório, impedem a aplicação do privilégio. Condenação mantida. ... (Continua)

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155 - STJ. Recurso especial repetitivo. Monopólio postal da União. Recurso especial representativo de controvérsia. Violação da Lei 6.538/1978. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do Município. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. 2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por atipicidade ou insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se aplicação apenas da multa, em razão do privilégio, ou que seja imposto o apenamento mínimo. Afastamento do princípio da insignificância. Prova testemunhal que evidencia a tentativa. Privilégio aplicado no apenamento, com a concessão de dois benefícios (substituição de reclusão por detenção e diminuição da pena em metade). Pena substitutiva ajustada, em razão da pena final imposta (inferior a 6 meses), e substituída por limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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157 - TJSP. Recurso Ministerial - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pugna pelo afastamento do privilégio e condenação nos termos da denúncia - IMPOSSIBILIDADE - Manutenção do privilégio na fração de 1/2 (metade) - Dedicação à atividade criminosa não comprovada. Adotada a reformatio in mellius - Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal.

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158 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. -

Constatado que os pedidos defensivos de reconhecimento de privilégio no tráfico e de abrandamento do regime prisional não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nas duas instâncias, imperioso o indeferimento da ação revisional.... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria. Alteração da fração aplicada pelo privilégio. Ações penais em curso. Fundamentação concreta. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato contra a administração pública. Reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do CP, art. 171. Possibilidade. Presença dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ, embora entenda inaplicável o princípio da insignificância em caso de estelionato praticado contra entidade de direito público, admite o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, se de pequeno valor o prejuízo causado. ... (Continua)

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161 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Pluralidade de penhoras. Irrelevância da prioridade de registro feito por credor quirografário ante a existência de crédito privilegiado. Preferência, «in casu, do crédito tributário, detentor de privilégio de direito material. Caráter alimentar do crédito do agravante não comprovada. Inteligência dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. Recurso improvido.

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162 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Inclusão do valor na classe dos créditos com privilégio geral. Prevalência. Pretensão de inserção do crédito na classe dos credores trabalhistas. Descabimento. Lei 8906/1994 que prevê o crédito como privilegiado. Honorários advocatícios que não se confundem com as verbas trabalhistas, embora de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Execução de título extrajudicial. Pleito para que seja conferida preferência aos honorários advocatícios sucumbenciais, em reconhecimento ao crédito privilegiado. Disputando representante e representado o valor obtido na alienação do bem, sendo acessório do crédito principal, os honorários advocatícios sucumbenciais não gozam de privilégio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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164 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/1994, art. 24, «caput».

«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. ... (Continua)

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165 - TAPR. Execução. Preferência e privilégio. Distinção. Noções que dizem respeito à condição processual do credor e não propriamente à qualidade dos créditos. (Cita doutrina).

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166 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Prequestionamento. Existência. Instituto aerus. Liquidação extrajudicial de plano de benefícios. Compensação de créditos, em supressão das atribuições do liquidante e prejuízo da observância da ordem legal de preferência. Inviabilidade.

«1 - A decretação da liquidação extrajudicial de plano de benefícios de previdência complementar implica: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda; b) organização, de atribuição do liquidante, do quadro geral de credores, para realização do ativo e liquidação do passivo; c) dispensa por parte de participantes e assistidos de habilitarem seus créditos, que terão privilégio, à exceção dos créditos trabalhistas e tributários, no quadro geral de credores; d) levantamento a qualquer tempo da liquidação, caso constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade de previdência complementar (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 29/09/2015). ... (Continua)

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167 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Aplicação concomitante do privilégio do CP, art. 121, § 1º e da atenuante do CP, art. 65, III «c impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não ocorrência. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível a aplicação concomitante do privilégio do § 1º do CP, art. 121 e o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III «c Tais institutos não se confundem, visto que, quanto ao homicídio privilegiado, o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida. As duas grandes diferenças entre o privilégio e a atenuante CP, art. 65, III «c são as seguintes: a) para o privilégio exige a lei que o agente esteja dominado pela violenta emoção e não meramente influenciado, como mencionado no caso da atenuante; b) determina a causa de diminuição de pena que a reação à injusta provocação da vítima se dê logo em seguida, enquanto a atenuante nada menciona nesse sentido (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 741). ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE.

Réu que, despreocupadamente, adentrou no estabelecimento, durante o repouso noturno, e subtraiu, para si, diversos bens, demonstrando ousadia, a evidenciar que a redução máxima da reprimenda não traduziria uma resposta penal justa e proporcional. - Recurso não provido... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado, quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula 511/STJ. ... (Continua)

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170 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO -

Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por mínima fração de tempo. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, a apelada faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado.... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e para a escolha fração de diminuição do privilégio. Bis in idem configurado. Recurso não provido.

1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

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172 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância e privilégio. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído não pode ser considerado irrisório, R$400,00 (quatrocentos reais), já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), bem como diante da reincidência do réu, não configurando nem mesmo os requisitos para a aplicação do privilégio. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O atual entendimento desta Sexta Turma é no sentido de que, mesmo nos casos de furto qualificado, deve ser reconhecida a incidência do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155, quando atendidos os requisitos legais, quais sejam, ser primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída.... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O atual entendimento desta Sexta Turma é no sentido de que, mesmo nos casos de furto qualificado, deve ser reconhecida a incidência do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155, quando atendidos os requisitos legais, quais sejam, ser primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída.... (Continua)

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175 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Autarquia. Prazo em dobro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 30 dias, a teor do disposto no CPC/1973, art. 730, não se aplicando o privilégio estabelecido no CPC/1973, art. 188. (...) De fato, este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de embargos é de 10 dias, nos termos do CPC/1973, art. 730, não se aplicando o privilégio processual estabelecido no CPC/1973, art. 188, que assegura o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

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176 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 18kg de maconha. Quantidade considerável de entorpecente a justificar o decote do privilégio.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que tanto a considerável quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de negar o privilégio da Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), por denotarem envolvimento profissional com atividade delitiva. Além disso, a condenação pretérita pelo crime de roubo justificaria, por si mesma, a denegação do redutor. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão. Não ocorrência. Quantum de redução pelo privilégio. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a solução da lide. O julgador não está, por conseguinte, necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no artigo em comento. ... (Continua)

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178 - TRT3. Penhora. Empresa pública. Infraero. Impossibilidade de fruição dos privilégios inerentes à Fazenda Pública.

«Após o advento do Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997 e Decretos 6.373/2008, 7.531/2011 e 7.896/2013), não goza a Infraero dos privilégios da Fazenda Pública. Como o serviço de exploração da infraestrutura aeroportuária deixou de ser prestado com o privilégio da exclusividade, deve-se garantir a igualdade de condições com a iniciativa privada prevista no §2º do art, 173 da Constituição Federal e afastar a impenhorabilidade dos bens.... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado na forma tentada. Modificação dos percentuais referentes à tentativa e ao privilégio. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise do percentual de redução da pena, em decorrência da tentativa, bem como do reconhecimento do homicídio privilegiado. ... (Continua)

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180 - TJMG. Falência. Honorários de advogado. Crédito privilegiado especial. Cunho alimentar. Habilitação de crédito. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 24.

«É possível, juridicamente, a inclusão de honorários de advogado no Quadro Geral de Credores, como crédito privilegiado especial, pois, além de o Lei 8.906/1994, art. 24 não fazer qualquer distinção sobre ser o privilégio especial ou não, ficando, desta forma, aberto espaço ao julgador para dirimir a lacuna da lei, os honorários advocatícios possuem cunho alimentar, devendo, por isso, ser admitidos como créditos símiles dos trabalhistas, mas num plano em que não afastem a preferência dos créditos propriamente trabalhistas.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Aplicação do privilégio. Descabimento. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a aplicação da figura do furto privilegiado, é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Na esteira desse entendimento, posicionou-se este Tribunal no sentido de que pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva. ... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Privilégio. Compatibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Fixação no patamar intermediário de 1/4. Falta de fundamentação idônea. Ausência de ponderação da relevância do motivo de valor social, da intensidade da emoção e do grau de provocação da vítima.

«1. Não há incompatibilidade na coexistência de qualificadora de caráter objetivo, como a prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, IV(modo de execução do crime), com a forma privilegiada do homicídio, cuja natureza é sempre subjetiva (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). ... (Continua)

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184 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Quantum de redução pelo privilégio. Fundamentação idônea. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Óbice na via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado privilegiado (rompimento de obstáculo). Recurso ministerial buscando o afastamento da figura privilegiada. Descabimento. Presentes os requisitos legais, já que o acusado é primário e a res furtiva, de pequeno valor. Qualificadora de ordem objetiva possibilita a aplicação do privilégio, em respeito à Súmula 511/STJ. Pleito subsidiário de aplicação da pena de reclusão, reduzida na fração mínima de 1/3. Acolhimento parcial. Pena singular de multa fixada na origem é insuficiente à reprovação do crime aqui tratado, praticado durante o repouso noturno e com rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta.

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186 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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187 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp842.425/RS e do Resp1193194/MG, representativo da controvérsia. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ e também do STF. Agravo regimental improvido.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 02/09/2011, do EREsp 842425/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, e em 28/08/2012, do REsp 1193194/MG, representativo da controvérsia, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pacificou o entendimento no sentido de que é possível a aplicação do privilégio (§ 2º do CP, art. 155) ao furto qualificado, sobretudo quando as qualificadoras são de índole objetiva, como na espécie, que trata de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP).... (Continua)

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188 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (37,0KG DE «MACONHA). COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.

Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a sentença que condenou Gustavo Ferreira Guarda à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas. ... (Continua)

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190 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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191 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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192 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ilegalidade. Pena no mínimo legal substituída por restritivas de direitos. Substituição por multa. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

«1. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, o habeas corpus não pode ser conhecido, pois consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que, apesar de se voltar contra acórdão diverso. apelação interposta contra decisão de rejeição da denúncia. , possui as mesmas partes, o mesmo fundamento, o mesmo processo originário e idêntico objeto ao do HC 164.799/RS, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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193 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico privilegiado (art. 33, caput, e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante flagrado armazenando um tijolo de cocaína, com peso líquido de 1kg. Condenação mantida.   

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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Fração de redução do privilégio no patamar máximo. Inviabilidade. Condições pessoais do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[r]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.

Sentença condenatória. Recurso da Defesa que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença, e no mérito a desclassificação para furto privilegiado, o reconhecimento do princípio da insignificância e a concessão da suspensão condicional da pena. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por reconhecimento do privilégio de forma simultânea à qualificadora. Inocorrência. Possibilidade prevista na Súmula 511 do E. STJ. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial que constatou o rompimento de obstáculo. Confissão judicial do apelante, suportada pelos depoimentos de vítima e testemunhas. Possibilidade de reconhecimento do privilégio em se tratando de qualificadora de ordem objetiva. Solução já adotada na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência dos requisitos pacificados pelo Superior Tribunal Federal. O rompimento de obstáculo, no caso concreto, gera prejuízos à vítima que vão além do valor da res furtiva em si. Finalidade da subtração, destinada ao consumo de entorpecentes. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, em razão da modalidade privilegiada. Estabelecido o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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196 - TJSP. Crime de Furto Privilegiado - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por prova oral e relatório de investigação, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por detenção, por conta do privilégio reconhecido - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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197 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,71 g de maconha, 36,78 g de maconha, 2,84 g de crack e 5,58 g de cocaína. Apontamento de omissão. Pedido de afastamento do privilégio. Existência de ação em andamento. Não comprovação de dedicação a atividade criminosa.

1 - Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar excessiva a quantidade de drogas. A existência de ação penal em andamento, por si só, não é motivo para afastamento do privilégio. 2 . Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,71 g de maconha, 36,78 g de maconha, 2,84 g de crack e 5,58 g de cocaína. Pleito de afastamento do privilégio. Decisão correta. Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição da pena, em face da existência de ação em andamento.

1 - Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar excessiva a quantidade de drogas. ... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas. Recurso da Defesa voltado à concessão do privilégio, abrandamento do regime prisional e substituição por alternativas. Basilar fixada no mínimo, sem modificação na intermediária. Na terceira fase, incidência da minorante. Embora não desprezível, a quantidade da droga não obsta o reconhecimento do privilégio. Ocorrência do fato em ponto de tráfico ínsita ao crime. Ações penais em curso que não impedem a figura privilegiada. Regime aberto possível, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais. Montante da pena autoriza a substituição por alternativas, ora fixadas em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação do benefício do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Requisitos preenchidos. Ordem concedida de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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