(DOC. VP 210.8080.4554.6322)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato contra a administração pública. Reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do CP, art. 171. Possibilidade. Presença dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ, embora entenda inaplicável o princípio da insignificância em caso de estelionato praticado contra entidade de direito público, admite o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, se de pequeno valor o prejuízo causado. 2 - O fato de o crime de estelionato ter sido cometido em detrimento de entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º) não obsta, por si só, o reconhecimento da figura do privilégio, que pressupõe, para sua incidência, t

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