(DOC. VP 230.7040.2467.6321)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 63 kg de maconha. Alegação do Ministério Público Estadual quanto à impossibilidade de reconhecimento do privilégio. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Pena fixada com a redução na fração de 1/6, modulada em face da quantidade de drogas. Razoabilidade.

1 - O não reconhecimento do privilégio traz constrangimento ilegal ao paciente por ter sido negado, unicamente, pela quantidade de drogas. Ademais, foi feita a modulação, na fração de redução em 1/6, mostrando-se razoável a pena fixada. 2 - Agravo regimental improvido.

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